Questões de Direito Tributário

Sobre as vedações em matéria tributária, considere:

I. É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

II. É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem qualquer ressalva.

III. É vedada a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

 Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. I e II.
• C. III.
• D. II.
• E. I.

A respeito do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

Caso determinada empresa tenha prestado serviços de composição gráfica em embalagens de alimentos nãoperecíveis, nessa situação, o município competente somente poderá cobrar dessa empresa o ISS se a operação não envolver o fornecimento de mercadorias.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, ainda com relação ao Sistema Tributário Nacional.

Determinada pessoa jurídica teve sua falência decretada em virtude do não-cumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação judicial. Nesse caso, sendo credores as fazendas públicas federal e estadual, o crédito da União tem preferência sobre o estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Entende-se por tributos diretos aqueles que:

• A.

  são compensados com outros tributos da mesma ordem.

• B.

  recaem definitivamente sobre o contribuinte ligado ao fato gerador.

• C.

  incidem sobre o fato gerador de qualquer operação comercial.

• D.

  incidem na cadeia em todas as operações do mesmo tipo.

• E.

  incidem de forma única e definitiva sobre o objeto das operações.

Sobre a competência para instituir e cobrar tributos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os Estados também são competentes para instituir empréstimos compulsórios nas situações previstas na Constituição Federal.

II. Somente a União e os Estados podem criar novos impostos além dos que estão previstos na Constituição Federal.

III. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são competentes para instituir taxa e contribuição de melhoria, no âmbito de suas atuação.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e III;
• E. II e III.

A BM Confecções Ltda. adquiriu o estabelecimento empresarial da Divina Vestuário Feminino Ltda., continuando a exploração da atividade deste estabelecimento, sob outra razão social.

Quanto à situação hipotética acima e às normas atinentes à obrigação tributária, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade tributária da BM Confecções Ltda. abrange as multas moratórias e punitivas devidas pela Divina Vestuário Feminino Ltda., por expressa disposição legal.

• C. Certo
• E. Errado

Nas questões de 30 a 33, assinale a opção correta.

Na questão 30 assinale, a opção correta

• A.

  A Certidão de Dívida Ativa não pode ser emendada ou substituída nos autos da execução fiscal.

• B.

  A Certidão de Dívida Ativa pode ser substituída nos autos da execução fiscal em qualquer momento processual.

• C.

  A execução fiscal é extinta em qualquer momento processual, sem qualquer ônus para as partes, por motivo de cancelamento, a qualquer título, da inscrição da Dívida Ativa.

• D.

  A Administração Direta e Indireta das Pessoas Jurídicas de Direito Público interno dispõe, para cobrança de seus créditos tributários e não tributários, de título executivo extrajudicial chamado "Certidão de Dívida Ativa".

• E.

  A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, podendo, entretanto, haver emenda ou substituição da respectiva Certidão, desde que feita até a decisão de primeira instância.

O Estado-membro tem competência tributária para instituir contribuição

• A.

  de intervenção no domínio econômico.

• B.

  a ser cobrada de seus servidores, para o custeio em benefício destes, do regime previdenciário próprio.

• C.

  para o custeio do serviço de iluminação pública.

• D.

  de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

• E.

  para o financiamento da assistência social.

Nas questões de 30 a 33, assinale a opção correta.

Na questõe de 33, assinale a opção correta.

• A.

  Caso o falecimento do executado ocorra no curso da execução fiscal, a competência para processar e julgar a execução da dívida ativa desloca-se para o juízo universal da sucessão.

• B.

  Caso a falência seja decretada no curso da execução fiscal, a competência para processar e julgar a execução da dívida ativa não se desloca para o juízo universal falimentar.

• C.

  Em caso de reunião de diversas execuções intentadas pela Fazenda Pública contra o mesmo devedor, a prevenção é feita pelo despacho inicial e não pela citação válida.

• D.

  As pessoas jurídicas de direito público não são sujeitas ao concurso de preferências.

• E.

  A citação concederá ao executado o prazo de 24 horas para pagamento ou constituição de segurança em juízo.

A Constituição Federal atribui exclusivamente à União a competência para criar

• A.

  contribuição social, contribuição de melhoria e impostos sobre serviços de qualquer natureza.

• B.

  contribuição de melhoria, contribuição previdenciária e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

• C.

  impostos, taxas e contribuição de melhoria.

• D.

  contribuições de melhoria e parafiscais, empréstimo compulsório e taxas.

• E.

  empréstimo compulsório, contribuição de intervenção no domínio econômico e contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas.