Questões de Direito Tributário

O art. 151, III, da CF estipula que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Com base na interpretação e aplicação do mencionado dispositivo, assinale, entre as opções abaixo enumeradas, a que está correta.

• A.

  A legislaçao federal, quando não inclui o IPI na base de cálculo do ICMS não está isentando o contribuinte do pagamento desse tributo.

• B.

  Isenção concedida mediante convênio celebrado por Estados-membros, por receber apoio da legislação federal, incide em violação à regra constituicional que veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados e do Distrito Federal.

• C.

  A isenção heterônoma é, em regra, admitida pelo art. 151, III, da Constituição Federal.

• D.

  O constituinte derivado pode outorgar competência à União para instituir isenção de imposto estadual, sem ferir a regra do art. 151, III, da CF.

• E.

  Os Estados-membros, mediante convênio, podem autorizar a União a conceder isenção de ICMS para a circulação de mercadorias em determinadas regiões do País, por período certo.

No que diz respeito às taxas é certo que,

• A. é facultativa e também leva em conta a realização de obra ou serviço público, de que decorra valorização imobiliária.
• B. seu fato gerador poderá ser uma situação independente de qualquer atividade estatal específica.
• C. podem, em certos casos, ter base de cálculos idêntica a dos impostos, e ser calculadas em função do capital das empresas.
• D. tem como fato gerador, além de outros elementos, o exercício regular do Poder de Polícia.
• E. sua hipótese de incidência não é vinculada, salvo quando criada no caso de investimento público urgente e de relevante interesse estatal.

Entre as afirmativas abaixo, relativas à imunidade e isenções tributárias, assinale a correta.p>

• A.

  Os partidos políticos são entidades imunes, benefício que não se estende às suas fundações.

• B.

  A imunidade de entidade educacional sem fins lucrativos não é extensiva aos aluguéis de apartamento de sua propriedade revertidos às suas finalidades institucionais.

• C.

  A imunidade tributária incidente sobre livros só é extensível ao papel nele utilizado se a obra tiver fins didático-educacionais.

• D.

  A isenção por prazo certo e em função de determinadas condições atendidas pelo sujeito passivo gera direito adquirido.

• E.

  A empresa pública Caixa Econômica Federal, que exerce atividade econômica, é abrangida pela imunidade tributária recíproca, não se sujeitando ao pagamento de imposto sobre propriedade de veículos automotores incidentes sobre seus carros.

Não extingue o crédito tributário a

• A.

  decisão administrativa.

• B.

  conversão de depósito em renda.

• C.

  prescrição.

• D.

  dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

• E.

  remissão.

Um município instituiu várias taxas a serem cobradas dos munícipes em razão das seguintes atividades: limpeza dos logradouros públicos, iluminação pública, segurança e prevenção de incêndios.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se subseguem.

A taxa instituída para limpeza de logradouros públicos é inconstitucional, pois tal serviço é executado em benefício da população em geral, sem possibilidade de individualização de cada usuário.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale qual das opções abaixo é modalidade de exclusão do crédito tributário.

• A.

  Moratória.

• B.

  Parcelamento.

• C.

  Dação em pagamento em bens imóveis na forma da lei local.

• D.

  Anistia.

• E.

  Pagamento em espécie.

Um município instituiu várias taxas a serem cobradas dos munícipes em razão das seguintes atividades: limpeza dos logradouros públicos, iluminação pública, segurança e prevenção de incêndios.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se subseguem.

A taxa de iluminação pública é um tributo legal, já que o seu fato gerador é um serviço específico e mensurável, que é também divisível.

• C. Certo
• E. Errado

São causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, exceto

• A.

  o depósito do seu montante integral.

• B.

  a concessão de medida liminar em mandado de segurança, se a impetração tiver por fundamento a inconstitucionalidade da cobrança de tributo.

• C.

  o parcelamento.

• D.

  as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

• E.

  a decadência.

Um município instituiu várias taxas a serem cobradas dos munícipes em razão das seguintes atividades: limpeza dos logradouros públicos, iluminação pública, segurança e prevenção de incêndios.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se subseguem.

É ilegal a cobrança da taxa de segurança pública em face da realização da atividade de preservação da ordem pública, incolumidade das pessoas e de seus patrimônios, típica atividade a ser sustentada pela cobrança de impostos.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a constituição do crédito tributário pode-se afirmar, exceto

• A.

  que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória.

• B.

  que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado no caso de recurso de ofício.

• C.

  que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modifi cada ou revogada.

• D.

  que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

• E.

  que, salvo disposição legal em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento se fará sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.