Questões de Direito Tributário

É hipótese de não-incidência do ICMS:

• a.

  saída de mercadoria a consumidor final, não contribuinte do tributo, localizado em outro Estado da federação

• b.

  saída de mercadoria a contribuinte do tributo, localizado em outro Estado da federação.

• c.

  saída de mercadoria a entes com personalidade de direito público.

• d.

  sobre o valor total da operação, quando a mercadoria for agregada de serviço compreendido na competência tributária dos Municípios.

• e.

  serviços prestados no exterior.

O artigo 151 do Código Tributário Nacional enumera as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Sobre estas, avalie o acerto das afirmações adiante e marque com (V) as verdadeiras e com (F) as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) A moratória pode ser concedida em caráter geral ou em caráter individual, dependendo, em ambos os casos, da prévia existência de lei autorizativa.

( ) A consignação em pagamento do montante integral do débito constitui direito subjetivo do contribuinte, enquanto discute, na via administrativa ou judicial, a legalidade da cobrança que lhe é imputada.

( ) A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, acarretam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

• A.

  V, V, V.

• B.

  F, V, V.

• C.

  F, V, V.

• D.

  V, F, V.

• E.

  F, V, F.

Em nosso sistema tributário a seletividade, em função da essencialidade dos produtos fabricados ou comercializados, é atributo exclusivo do

• a.

  IPI.

• b.

  ICMS.

• c.

  IPI e do ICMS.

• d.

  IR, do IPI e do ICMS.

• e.

  IPI, do ICMS e do ISS.

Considerando o conceito de taxa, julgue os itens que se seguem.

Considere que, em determinado município brasileiro, tenha sido estabelecida uma taxa de iluminação pública. Nessa situação, a cobrança da mencionada taxa seria inconstitucional, por ter como fato gerador um serviço não mensurável e indivisível.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o pagamento indevido de tributos é correto afirmar-se, de acordo com o Código Tributário Nacional, que

• A.

  a reforma, a anulação, a revogação ou a rescisão de decisão condenatória, à vista da qual se tenha efetuado o recolhimento, afinal tido por indevido também podem ensejar a restituição.

• B.

  a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, será feita a quem comprove ter efetuado o pagamento indevido, tenha ele ou não assumido o referido encargo financeiro.

• C.

  ao falar de sujeito passivo, está a referir-se ao obrigado que o seja na condição de contribuinte, não àquela em que ele tenha figurado como responsável.

• D.

  para que haja o direito à restituição, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é necessária a prática do ato homologatório por parte da autoridade fazendária.

• E.

  o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, recolhido indevidamente ou a maior do que o devido, desde que comprove ter havido erro, de sua parte, na interpretação da legislação aplicável ao caso.

A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte pode optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

 A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unifi cado de impostos e contribuições. O pagamento unificado não exclui, entre outras, a incidência da CPMF, em relação à qual será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

• A. A primeira afirmação está errada, porque só as microempresas podem optar pelo SIMPLES. A outra está correta.
• B. A primeira afirmação está correta, mas a segunda não, porque a CPMF está entre os impostos incluídos no pagamento mensal simplificado.
• C. Ambos os parágrafos contêm afirmações corretas, assim previstas na legislação corrente.
• D. A primeira só não está correta, porque o regime do SIMPLES não depende de opção, por ser direito ex lege. A segunda está correta.
• E. A primeira afirmação está correta, mas a segunda não, porque, além da CPMF, nenhuma outra contribuição ou imposto está excluído do regime.

Considerando o conceito de taxa, julgue os itens que se seguem.

Uma forma eficiente para verificar se uma remuneração de serviço corresponde a uma taxa ou a um preço público é observar o tipo de regime jurídico ao qual essa remuneração se submete. Se o regime jurídico for contratual, de direito privado, trata-se de uma taxa.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2002, foram isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

• A. as pessoas físicas que perceberam apenas rendimentos do trabalho.
• B. as pessoas jurídicas que participarem do programa do primeiro emprego.
• C. as pessoas jurídicas que aplicarem em títulos e valores mobiliários a favor de seus empregados.
• D. as entidades fechadas de previdência complementar.
• E. as organizações não governamentais dedicadas à proteção do meio ambiente.

Marque a resposta correta, considerando as formulações abaixo.

I. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas.

II. A obrigação tributária acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade não pecuniária.

III. O Código Tributário Nacional não permite a tributação de rendas provenientes de atividades ilícitas.

IV. De acordo com o Código Tributário Nacional, cabe exclusivamente à autoridade judicial competente desconsiderar, em decisão fundamentada, os atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

• A. Somente I é verdadeira.
• B. Somente I e II são verdadeiras.
• C. Somente I, II e III são verdadeiras.
• D. Somente II, III e IV são verdadeiras.
• E. Somente III e IV são verdadeiras.

Considerando os temas "vigência" e "aplicação" da legislação tributária, julgue os itens a seguir. Marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) É condição de vigência da lei tributária a sua eficácia.

( ) O CTN veda a extraterritorialidade da legislação tributária.

( ) Não é vedado aos decretos dispor sobre o termo inicial da vigência dos atos expedidos pelas autoridades administrativas tributárias.

( ) O Código Tributário Nacional adota como regra a irretroatividade da lei tributária.

• A. V F F V
• B. F F V F
• C. F F V V
• D. V F V V
• E. V F V F