Questões de Direito Tributário

Os tributos consistentes na coleta de recursos para certas áreas de interesse do poder público, na Administração direta ou indireta, ou na atividade dos entes que colaboram com a Administração, tendo destinação certa e finalidade predeterminada; e aqueles instituídos no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, sendo qualificados pela promessa de restituição relacionam-se, respectivamente,

• A.

  aos impostos gerais e às taxas.

• B.

  às contribuições extrafiscais e às contribuições de melhoria.

• C.

  aos empréstimos compulsórios e às contribuições especiais.

• D.

  às contribuições sociais e aos empréstimos compulsórios.

• E.

  às contribuições de movimentação financeira e às contribuições parafiscais.

À luz do Sistema Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada;

• B.

  imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;

• C.

  as taxas são tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, cobradas no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;

• D.

  considera-se contribuição de melhoria a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;

• E.

  a obrigação tributária é principal ou acessória. A principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Nas questões 20 a 25, assinale a opção correta.

Nas questões 20 a 25, assinale a opção correta.

• a.

  A obrigação tributária nasce com o lançamento.

• b.

  A aplicação de multa pelo atraso no pagamento do tributo é a única forma de obrigação tributária acessória que a lei pode prever.

• c.

  Segundo o Código Tributário Nacional, a renda obtida com a prática do crime de contrabando não pode ser tributada.

• d.

  O fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente para que se considere surgida a obrigação tributária.

• e.

  A hipótese de incidência é o fato da vida que gera, diante do que dispõe a lei tributária, o dever de pagar o tributo.

Marque a resposta correta, considerando as formulações abaixo.

I. Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

II. O depósito em títulos da dívida agrária suspende a exigibilidade do crédito tributário da União.

III. Não é legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata, porquanto, de acordo com o disposto nº art. 112, II, do Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

IV. É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

• A. Somente I, II e III são verdadeiras.
• B. Somente II, III e IV são verdadeiras.
• C. Somente I e II são verdadeiras.
• D. Somente I e IV são verdadeiras.
• E. Somente II e IV são verdadeiras

Em nosso sistema tributário, as operações relativas à importação e comercialização dos derivados de petróleo e combustíveis

• a.

  são imunes à tributação.

• b.

  estão sujeitas somente a impostos, por imperativo constitucional.

• c.

  estão sujeitas somente ao ICMS.

• d.

  estão sujeitas somente ao ICMS e impostos aduaneiros.

• e.

  estão sujeitas ao ICMS, impostos de importação e exportação, CIDE e COFINS

Quanto aos créditos tributários, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a:

• A.

  remissão;

• B.

  remição;

• C.

  isenção;

• D.

  anistia;

• E.

  prescrição.

A progressividade é uma técnica impositiva que, em nosso país, pode ser utilizada

• a.

  em todos os tributos do nosso sistema tributário.

• b.

  nos impostos federais e municipais.

• c.

  nos impostos que incidem sobre a renda e sobre o patrimônio imobiliário.

• d.

  nos impostos que incidem sobre a circulação de riquezas.

• e.

  em todos os impostos que incidem sobre o consumo.

Julgue os itens a seguir, no que se refere à tributação e às finanças públicas.

A contribuição de melhoria é espécie de tributo que pode incidir quando, em razão de obra pública, houver valorização de imóvel particular; sua base de cálculo não deverá ser o valor integral do imóvel, mas a valorização que ele sofrer.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à escrituração fiscal e contabilização dos tributos e contribuições, julgue os itens subseqüentes.

Na determinação do que a legislação comercial denomina como valor de mercado dos estoques de produtos destinados à venda, os impostos incidentes sobre as vendas devem ser deduzidos para efeito de obtenção do preço líquido de realização.

• C. Certo
• E. Errado

Em razão da Emenda Constitucional n.º 39, o DF instituiu a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do DF, por meio da inclusão de dispositivos no Código Tributário do DF. Com base nesse dispositivo, julgue os seguintes itens.

As normas de cálculo da CIP permitem distinção entre contribuintes residenciais e comerciais.

• C. Certo
• E. Errado