Questões de Direito Tributário

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem, de acordo com a interpretação do STF. A alteração de alíquotas do imposto de exportação não se submete à reserva constitucional de lei tributária, tornando-se admissível a atribuição dessa prerrogativa a órgão integrante do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Código Tributário Nacional, assinala a alternativa correta sobre o Crédito Tributário e sua constituição:

• A. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
• B. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente na data do lançamento.
• C. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado em hipótese alguma por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.
• D. A constituição do crédito tributário pelo lançamento, não é de competência privativa da autoridade administrativa

Considerando as normas de direito tributário, assinale a afirmação correta:

• A. a competência tributária se distingue da capacidade tributária ativa. A primeira é o poder, a aptidão de criar tributos, é legislar instituindo tributos, já a segunda diz respeito à capacidade de ser sujeito ativo da relação jurídica tributária.
• B. tributo é gênero de que são espécies o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos.
• C. preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsórios.
• D. a contribuição previdenciária não é considerada tributo pelos nossos tribunais.
• E. os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, sujeitando-se, contudo, a pesadas multas em decorrência da prática de atividade ilícita.

Relativamente às imunidades tributárias, é INCORRETO afirmar que é vedado

• A. aos entes federados cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
• B. à União instituir imposto sobre a renda dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• C. à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• D. à União cobrar imposto sobre produtos industrializados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
• E. aos entes federados estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

A respeito de tributo, assinale a opção correta.

• A. É vedado o pagamento de tributos com títulos da dívida mobiliária.
• B. Tributo deve ser criado por lei ou por qualquer norma que tenha força de lei.
• C. O tributo pode ser instituído por procedimentos administrativos que não sejam proibidos por lei.
• D. O tributo constitui direito real do Estado perante o contribuinte.
• E. A vontade do sujeito passivo é irrelevante na relação tributária.

Julgue os seguintes itens, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário. Caso o contribuinte tenha créditos inscritos em dívida ativa integralmente garantidos por penhora ou créditos com a exigibilidade suspensa, é admitido que lhe seja expedida certidão de regularidade fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a hipótese de ICMS incidente sobre operações com combustíveis e lubrificantes, é correto afirmar:

• A. não incide o princípio da anterioridade em qualquer de suas manifestações no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.
• B. incide o princípio da anterioridade próprio das contribuições sociais, no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.
• C. incide a anterioridade especial no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.
• D. incide o princípio da anterioridade genérica no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.

No que se refere à legislação tributária básica e suas atualizações, julgue os itens que se seguem. Uma empresa domiciliada em Goiânia e prestadora, no aeroporto de Brasília, de serviços logísticos relativos a mercadorias em trânsito será contribuinte do ISS no DF.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem, de acordo com a interpretação do STF. As imunidades tributárias incondicionadas são autoaplicáveis e independem de regulamentação, sendo admitida, entretanto, a suspensão de seus efeitos, por ato declaratório da administração tributária, quando ficar demonstrada a sua inaplicabilidade a fato jurígeno tributário.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo por base os conceitos presentes na legislação tributária, assinale a opção correta.

• A. Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito com a fazenda pública, ainda que ele tenha reservado bens ou rendas que sejam suficientes para o pagamento total da dívida inscrita.
• B. Contribuinte é o sujeito passivo da obrigação principal, ao passo que responsável é o sujeito passivo apenas da obrigação acessória.
• C. Decadência é uma modalidade de extinção do crédito tributário; prescrição, uma modalidade de suspensão desse crédito.
• D. A isenção exclui o crédito tributário, mas não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito tenha sido excluído.