Questões de Direito Tributário

Com base nos institutos e nas normas que regem o processo judicial tributário, bem como na jurisprudência do STJ, julgue os itens subsecutivos. A garantia integral do crédito tributário é condição específica de procedibilidade para os embargos à execução fiscal, ensejando a extinção liminar da ação quando constatada a insuficiência da constrição judicial.

• C. Certo
• E. Errado

O imposto que é apurado pelo valor incidente sobre as vendas, deduzido o imposto sobre as compras em determinado período (mês), e que constitui obrigação de pagamento pela companhia em meses subsequentes, conforme os prazos concedidos pela autoridade tributária, é o

• A. IPI.
• B. IOF.
• C. ISS.
• D. ICMS.
• E. IRRF.

Sobre o Imposto Sobre Serviço - ISS, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.
• B. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
• C. A alíquota máxima do ISS é 5% (cinco por cento).
• D. O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Na ausência de disposição, expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, EXCETO:

• A. A analogia
• B. Os princípios gerais de direito tributário
• C. Os princípios gerais de direito público
• D. Os princípios gerais de direito administrativo
• E. Equidade

O ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – incide sobre, EXCETO:

• A. Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
• B. Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
• C. Operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas, restaurantes e estabelecimentos similares.
• D. Operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.
• E. Prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.

Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta considerando as disposições expressas do Código Tributário Nacional:

I. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

II. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.

III. A expressão

• A. Todas as alternativas estão corretas.
• B. Apenas a alternativa III está correta.
• C. Apenas as alternativas I e II estão corretas.
• D. Apenas I e III estão corretas.

“Uma empresa fabricante de sabão, situada em São Paulo, encaminha sua produção para um cliente situado no Rio de Janeiro, conforme pedido de compra.” A movimentação dessa mercadoria é considerada como fato gerador do:

• A. II.
• B. IPI.
• C. ISS.
• D. CSLL.
• E. ICMS.

Marque a única verdadeira:

• A. A competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do §3º do artigo 18 da CF/88.
• B. A denominação é irrelevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo.
• C. No caso de empréstimo compulsório para investimento público de relevante interesse nacional e de caráter urgente não se aplica o princípio da anterioridade.
• D. As contribuições para a seguridade podem ser exigidas imediatamente, por não se lhe aplicar a anterioridade da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado em relação ao exercício financeiro da cobrança.
• E. É vedado que as contribuições sociais para a seguridade social tenham base de cálculo própria de impostos.

“Com referência ao ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos ______ ano(s) contados da data de emissão do documento.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. 1
• B. 3
• C. 5
• D. 7
• E. 9

Ricardo, com quinze anos de idade, traficou entorpecentes por três meses, obtendo uma renda de R$ 20.000. Informado pela autoridade competente, um auditor da Receita Federal do Brasil efetuou lançamento contra o menor.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. O tráfico de entorpecente é ato ilícito, sendo responsáveis pelos prejuízos dele decorrentes, nos termos da lei civil, os pais de Ricardo, que deverão recolher o tributo a título de sanção cível.
• B. A capacidade tributária independe da capacidade civil, de modo que é correto o lançamento contra o menor que, no caso, percebeu remuneração que pode ser considerada renda.
• C. O tráfico de entorpecente é atividade que gera proveito econômico, o que justifica torná-lo fato gerador de tributo, não podendo, no entanto, Ricardo, por ser incapaz, sofrer lançamento, devendo a renda percebida ser imputada aos seus pais.
• D. O tráfico de entorpecente, por ser crime, não pode ser objeto de tributação, pois o pagamento de imposto em tal hipótese significaria que o Estado estaria chancelando uma atividade ilícita, sendo, portanto, insubsistente o lançamento.
• E. Ricardo, por ser incapaz, não pode sofrer lançamento, não constituindo renda eventuais ganhos econômicos que ele venha a ter.