Questões de Direito Tributário

Assinale a alternativa em que a descrição, as atribuições e as características próprias do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) estão corretamente apresentadas.

• A. A competência para instituir e cobrar o Imposto sobre Produtos Industrializados constitui significativa parcela de poder político que se concentra em mãos do governo estadual, não obstante considerável parcela de sua arrecadação seja destinada aos municípios.
• B. O Imposto sobre Produtos Industrializados, ou IPI, será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
• C. O IPI será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a exportação, privilegiando a produção nacional.
• D. O Imposto sobre Produtos Industrializados não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

Em se tratando de Crédito Tributário , quanto ao lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de : Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Sobre impugnação ao sujeito ativo.
• B. Iniciativa de ofício da autoridade administrativa (previsto no artigo 149)
• C. Recurso extraordinário de ofício
• D. Iniciativa de recurso ao procedimento administrativo e tributário previsto no artigo149.

Julgue os seguintes itens, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário. O sujeito passivo da obrigação principal denomina-se contribuinte quando, dada sua vinculação ao fato gerador, sua sujeição decorre expressamente de determinação legal, ainda que não tenha relação pessoal e direta com a ocorrência de tal fato.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos institutos e nas normas que regem o processo judicial tributário, bem como na jurisprudência do STJ, julgue os itens subsecutivos. O efeito da medida cautelar fiscal é a indisponibilidade patrimonial do sujeito passivo em consequência de crédito tributário constituído, ainda que não definitivamente, uma vez que pode ser proposta durante a fase administrativa de impugnação do lançamento.

• C. Certo
• E. Errado

Em 2014, empresa do setor de alimentos adquire estabelecimento comercial de outra e passa, ali, a exercer a mesma atividade da alienante. A pessoa jurídica alienante deixa de existir e seus antigos sócios passam a atuar em outros ramos. Dois anos depois, é lavrado auto de infração em razão do não recolhimento de Imposto de Renda (IRP.I), acrescido de penalidade, tudo relativo ao ano base 2012. Assinale a opção correta:

• A. Apenas a alienante, cuja operação concretizou o fato gerador do tributo devido, responde diretamente pelo tributo e pela penalidade. Seus sócios gerentes podem responder, comprovado o encerramento irregular da pessoa jurídica.
• B. A adquirente do estabelecimento responde dirctamente pelo tributo e pela penalidade.
• C. Alienante e adquirente respondem, na proporção de suas culpas, pelos tributos e penalidades devidos.
• D. O tributo pode ser exigido diretamente da adquirente, e a penalidade é integralmente devida apenas pela alienante e seus antigos sócios, estes independentemente da dissolução irregular.
• E. Apenas a alienante é devedora do tributo e da penalidade. A adquirente é responsável subsidiária, e bem assini os sócios da alienante, independentemente da dissolução irregular.

Julgue os seguintes itens, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário. O sujeito passivo da obrigação principal denomina-se contribuinte quando, dada sua vinculação ao fato gerador, sua sujeição decorre expressamente de determinação legal, ainda que não tenha relação pessoal e direta com a ocorrência de tal fato.

• C. Certo
• E. Errado

Leia as proposições e, ao final, assinale a opção correta:

I - Instituição de educação, beneficiária de imunidade tributária, faz jus a exigir o afastamento do IPI incidente sobre o automóvel que ela vai adquirir e usar exclusivamente em suas atividades.

II - Instituição de educação, beneficiária de imunidade tributária, que tem certo imóvel alugado, cuja renda reverte em benefício de suas finalidades, não está sujeita a pagar IPTU sobre este seu bem, dado em locação.

III - A imunidade constitucional recíproca abrange os entes integrantes da administração indireta de cada unidade federada.

• A. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• B. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• C. Apenas a assertiva II está correta.
• D. Todas as assertivas são equivocadas.
• E. Apenas a assertiva I está correta.

À luz das previsões do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

• A. A capacidade tributária passiva independe de achar- -se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
• B. A solidariedade comporta o benefício de ordem.
• C. A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais.
• D. A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte.

Assinale a alternativa que contém um exemplo de imposto direto:

• A. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados.
• B. IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
• C. ISS – Imposto sobre Serviços.
• D. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A capacidade tributária passiva possui como condição a existência de capacidade civil do sujeito, nos termos da legislação civil.
• B. A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
• C. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
• D. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.