Questões de Direito Tributário

Ainda a respeito das garantias do crédito tributário, julgue os itens abaixo.

O crédito tributário definitivamente constituído reveste-se de exigibilidade e já se acha exeqüível, cabendo ao sujeito passivo da obrigação tributária satisfazê-lo no tempo que lhe for aprazado em lei.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de tributos federais, assinale a opção correta.

• A.

  O livro de apuração do lucro real (LALUR) é composto das partes A, B e C.

• B.

  O prejuízo a ser compensado não poderá exceder a 25% do valor positivo de lucro líquido, após as adições e as exclusões, apurado na parte A do LALUR.

• C.

  O LALUR não poderá ser escriturado por meio de sistema eletrônico de processamento de dados.

• D.

  De acordo com a legislação fiscal, o prazo para compensação de prejuízos fiscais e de base negativa de contribuição social sobre o lucro líquido é de dez anos.

• E.

  Os prejuízos a compensar em períodos subseqüentes serão controlados na parte B do LALUR, e o crédito tributário correspondente será mantido no ativo circulante e(ou) realizável a longo prazo, caso haja condições objetivas e claras de seu aproveitamento em futuro próximo.

Acerca da tipologia tributária, julgue os itens a seguir.

Os preços públicos não consubstanciam tributos, na medida em que não são compulsórios, porquanto remuneram serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas diretamente pelo Estado, ou indiretamente por concessionários e permissionários de serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale, entre as opções abaixo, a que corresponde a operação isenta do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos.

• A.

  Doação de qualquer bem cujo valor seja de até R$ 1.500,00.

• B.

  Transmissão causa mortis a herdeiro que não possua outro imóvel residencial, de imóvel destinado exclusivamente a sua moradia.

• C.

  Doação, pelo Poder Público, de lote urbanizado, para edificação de unidade habitacional destinada a moradia do donatário.

• D.

  Transmissão causa mortis, a herdeiro que não possua outro imóvel, de imóvel rural de cuja exploração do solo dependa o sustento de sua família.

• E.

  Doação de vestuário, qualquer que seja o valor.

Assinale a opção correta que corresponde a uma condição para que a pessoa jurídica possa deduzir, para fins do lucro real, os juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio.

• A.

  A pessoa jurídica poderá deduzir, na determinação do lucro real, observado o regime de competência, os juros pagos ou creditados de forma individualizada a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre o capital social realizado e limitados à variação da TR.

• B.

  A dedutibilidade dos juros como despesa operacional não poderá exceder a 40% do lucro líquido correspondente ao período-base do pagamento ou do crédito dos juros, antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros.

• C.

  A dedutibilidade dos juros como despesa operacional não poderá exceder a 50% do maior entre os seguintes valores: (a) lucro líquido correspondente ao período-base do pagamento ou crédito dos juros, antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros; (b) saldos de lucros acumulados e reservas de lucros de períodos anteriores.

• D.

  A pessoa jurídica poderá deduzir, na determinação do lucro real, observado o regime de competência, os juros pagos ou creditados de forma individualizada a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre o capital social realizado e limitados à variação da taxa SELIC.

• E.

  A pessoa jurídica poderá deduzir, na determinação do lucro real observado o regime de competência, os juros pagos ou creditados de forma individualizada a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre o patrimônio líquido e limitados à variação da taxa SELIC.

Julgue os itens subseqüentes, considerando as regulamentações em vigor referentes aos encargos, contribuições, impostos, taxas e assemelhados a que está sujeita a atividade da indústria extrativa mineral no Brasil.

Incidem sobre a indústria extrativa mineral os seguintes tributos e encargos de incidência geral, que são de competência federal: o imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ), o imposto sobre produtos industrializados (IPI), a contribuição social sobre lucro líquido (CSLL), a contribuição para o programa de integração social (PIS), a contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), além de outros encargos sociais como o FGTS e o INSS.

• C. Certo
• E. Errado

Pedro da Silva faleceu em 10 de maio, deixando para seu único filho José seu apartamento, cujo valor venal é de R$ 150.000,00. O apartamento não estava totalmente pago, pesando sobre ele dívida de R$ 20.000,00. O inventário foi requerido em 20 de setembro seguinte. Ocorreu procedimento fiscal para apurar descumprimento das obrigações.

Tendo em vista a hipótese descrita e considerando as disposições legais quanto ao Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), é correto afirmar que

• A.

  a transmissão é isenta do pagamento do ITCD porque o de cujus não possuía outro imóvel.

• B.

  são devidos imposto no valor de R$ 6.000,00, com os acréscimos legais cabíveis, e multa no valor de R$ 300,00.

• C.

  são devidos imposto no valor de R$ 5.200,00, com os acréscimos legais cabíveis, e multa no valor de R$ 260,00.

• D.

  o valor do imposto devido é de R$ 5.200,00, mas só haverá multa se o imposto não for pago no prazo legal.

• E.

  o valor do imposto devido é de R$ 6.000,00, mas só haverá multa se o imposto não for recolhido no prazo legal.

No que se refere a normas e procedimentos para elaboração de DIPJ e DCTF, assinale a opção correta.

• A.

  Na DCTF, deverão ser informados os valores de impostos e contribuições exigidos em lançamento de ofício.

• B.

  A DIPJ/2002, referente ao ano-calendário de 2001, deverá ser entregue até o último dia útil de julho de 2002, como prazo legal.

• C.

  Os consórcios são obrigados a apresentar DCTF.

• D.

  A pessoa jurídica tributada com base no lucro arbitrado deverá apresentar a DIPJ anualmente.

• E.

  Estão também obrigados a apresentar a DIPJ os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas.

Julgue os itens subseqüentes, considerando as regulamentações em vigor referentes aos encargos, contribuições, impostos, taxas e assemelhados a que está sujeita a atividade da indústria extrativa mineral no Brasil.

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de telecomunicação (ICMS), incide sobre a atividade mineral e constitui um tributo de incidência geral e de competência estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na demonstração do resultado simplificado apresentado acima e considerando que a alíquota para IR e CSLL é de 34% e que nas despesas operacionais há R$ 10.000,00 de despesas com brindes e R$ 10.000,00 de provisão para contingências, assinale a opção correta.

• A.

  O lucro líquido será superior a R$ 4.500,00.

• B.

  O lucro líquido ficará entre R$ 4.300,00 e R$ 4.500,00.

• C.

  O lucro líquido ficará entre R$ 4.000,00 e R$ 4.299,00.

• D.

  As despesas com brindes são dedutíveis para fins de IR.

• E.

  O crédito fiscal do imposto de renda pago antecipadamente, no conceito contábil, referente a despesas não-dedutíveis temporariamente, deve ser considerado diferido e registrado no passivo exigível a longo prazo.