Questões de Direito Tributário

Julgue os itens abaixo, referentes ao ITCMD e ao ICMS.

No processo administrativo fiscal do estado de Alagoas, os prazos para apresentação das contra-razões de defesa e impetração do recurso são peremptórios.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, referentes ao ITCMD e ao ICMS.

Constituem dívida ativa de um estado os créditos de origem tributária e não-tributária, após esgotado o prazo fixado para pagamento por lei, por contrato ou por decisão final proferida em processo administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens que se seguem.

Cabe à União, por meio de lei complementar, dispor sobre o fato gerador e a base de cálculo do ICMS e do IPVA.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens que se seguem.

Um bem imóvel de propriedade de uma fundação pública federal alugado a terceiros, cuja renda seja revertida para a entidade, não pode ser objeto de incidência do IPTU.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da obrigação tributária, julgue os seguintes itens.

O não-cumprimento de uma obrigação acessória implica a incidência de multa, sem, contudo, modificar a natureza da obrigação.

• C. Certo
• E. Errado

Pedro adquiriu, em uma revendedora de carros, automóvel novo, sendo o valor, constante da nota fiscal, já incluído frete e seguro, de R$ 48.000,00. Sabendo que o proprietário pagou pontual e integralmente o imposto devido, e considerando que o veículo referido foi adquirido em 10 de março e em 20 de setembro do mesmo ano foi totalmente destruído por incêndio, assinale a assertiva correta (suponha aplicável a legislação vigente em 01/01/2002).

• A.

  O valor do IPVA pago no exercício foi de R$ 700,00, sem direito a qualquer restituição.

• B.

  O valor do IPVA pago no exercício foi de R$ 600,00, sem direito a qualquer restituição.

• C.

  O IPVA pago deve ser integralmente restituído, tendo em vista a perda total do veículo ocorrida no próprio exercício.

• D.

  O contribuinte terá direito à restituição de 3/12 do IPVA pago em razão da perda total do veículo ocorrida em setembro.

• E.

  O IPVA pago no exercício foi de R$ 1.000,00, sem direito a qualquer restituição.

A respeito da obrigação tributária, julgue os seguintes itens.

O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica titular da competência para instituir o tributo, podendo, todavia, a lei federal autorizar os estados a arrecadar impostos de competência da União, desde que parte da arrecadação seja constitucionalmente distribuída para a entidade estatal.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que o valor anual do IPVA de determinado veículo novo é R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), assinale a opção que indica o valor correto do IPVA a ser cobrado no exercício de 2002 para a hipótese de o veículo ser adquirido do fabricante pela primeira vez em 29 de setembro do ano de 2002.

• A.

  R$ 900,00

• B.

  R$ 300,00

• C.

  R$ 400,00

• D.

  R$ 1.200,00

• E.

  R$ 800,00

Julgue os itens abaixo.

O responsável tributário é o sujeito passivo que não tem qualquer vinculação com o fato gerador, sendo certo que sua obrigação decorre de disposição expressa em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a sigla ITCD designa o imposto de competência do Estado, incidente sobre a transmissão causa mortis ou doação de bens ou direitos, entre as proposições abaixo, indique a verdadeira.

• A.

  O ITCD relativo à transmissão causa mortis de imóveis situados em São Paulo, onde era domiciliado o de cujus, a herdeiros legítimos residentes no Pará, é devido ao Estado do Pará.

• B.

  O ITCD relativo à doação de bens móveis, sendo o donatário domiciliado no Pará e o doador domiciliado em Pernambuco, é devido ao Estado do Pará.

• C.

  O ITCD relativo à transmissão causa mortis de bens móveis a herdeiros legítimos residentes no Pará, tendo o inventário se processado na Bahia, onde era domiciliado o de cujus, é devido ao Estado do Pará.

• D.

  Se o contribuinte não concordar com o valor estipulado pela autoridade fiscal, para efeito de cálculo do ITCD, poderá requerer, no prazo de 15 dias, avaliação contraditória na forma prevista na lei, interrompendo a fluência do prazo para pagamento do tributo.

• E.

  O ITCD relativo à transmissão causa mortis de imóveis situados no Pará, pertencentes a de cujus que era domiciliado no Rio de Janeiro e que faleceu na Bahia, a herdeiros legítimos residentes em São Paulo, é devido ao Estado de São Paulo, onde se processou o inventário.