Questões de Direito Tributário

Julgue os itens subseqüentes, considerando as regulamentações em vigor referentes aos encargos, contribuições, impostos, taxas e assemelhados a que está sujeita a atividade da indústria extrativa mineral no Brasil.

Como encargo específico da atividade de mineração, incide a compensação financeira sobre exploração de recursos minerais (CFEM), de competência federal, estabelecida pela Constituição de 1988, que é devida aos estados, ao Distrito Federal (DF), aos municípios e também a órgãos da administração direta da União, como contraprestação pela utilização econômica de recursos minerais em seus devidos territórios.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, considerando as regulamentações em vigor referentes aos encargos, contribuições, impostos, taxas e assemelhados a que está sujeita a atividade da indústria extrativa mineral no Brasil.

A compensação financeira é calculada sobre o valor do faturamento líquido, obtido por ocasião da venda do produto mineral. Considera-se faturamento líquido o valor da venda do produto mineral, deduzindo-se os tributos que incidem na comercialização, como também as despesas com transporte e seguro.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, considerando as regulamentações em vigor referentes aos encargos, contribuições, impostos, taxas e assemelhados a que está sujeita a atividade da indústria extrativa mineral no Brasil.

A alíquota incidente para CFEM é de 0,2% para pedras preciosas coradas, lapidáveis, carbonados e metais nobres; de 1% para ouro e de 2% para as demais substâncias. A participação da União é de 12%, por meio de seus órgãos da administração direta; 23% são do estado onde for extraída a substância mineral e 65% cabem ao município produtor. Ao DF, devido a sua natureza jurídica, cabe a acumulação das participações estadual e municipal.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao atual sistema tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

Em relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), a Constituição da República também trouxe mudanças importantes, já que sua cobrança foi ampliada, passando a incidir sobre a circulação de mercadorias, bens e serviços, além de conceder aos municípios plenos poderes para legislar sobre o imposto, tendo inclusive a capacidade de fixar alíquotas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem.

As taxas de serviço somente podem ser exigidas no caso de utilização efetiva, pelo contribuinte, da contraprestação estatal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às imunidades tributárias, julgue os itens subseqüentes.

Em razão das imunidades constitucionais, não pode o DF exigir da União a taxa de limpeza urbana (TLP), decorrente da utilização efetiva do referido serviço prestado em imóvel localizado na Esplanada dos Ministérios.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal atribui aos Estados a competência para a instituição de:

• A.

  taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.

• B.

  contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, contribuições de melhoria e taxas.

• C.

  contribuições sociais relativas à seguridade social, contribuições de melhoria e taxas.

• D.

  pedágios, empréstimos compulsórios e imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

• E.

  contribuições de intervenção no domínio econômico, pedágios e imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos.

Com relação ao direito tributário, julgue os itens subseqüentes.

As contribuições parafiscais destinadas à seguridade social podem, em tese, ser exigidas no mesmo exercício fiscal em que foi publicada a lei que as instituiu.

• C. Certo
• E. Errado

A não-incidência de impostos sobre as autarquias e as fundações públicas, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, resulta de:

• A.

  remissão

• B.

  anistia

• C.

  isenção

• D.

  imunidade

• E.

  moratória

Prestam-se a adensar a disciplina constitucional conferida ao sistema tributário e a criar certos tributos:

• A.

  normas complementares

• B.

  decretos

• C.

  tratados internacionais

• D.

  leis ordinárias

• E.

  leis complementares