Questões de Direito Tributário

Faz parte da definição legal de tributo a prestação pecuniária

• A.

  facultativa.

• B.

  compulsória e legal.

• C.

  compulsória com caráter penal.

• D.

  compulsória e cobrada por qualquer funcionário público estatutário.

Considerando-se o sistema tributário brasileiro, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  o imposto incidente sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, majorado no dia 26 de dezembro de 2003, pode ser exigido a partir do primeiro dia do exercício fiscal seguinte, ou seja, 01 de janeiro de 2004.

• B.

  a modificação do fato gerador do imposto sobre propriedade predial e territo-rial urbana, realizada em 15 de dezembro de 2004, pode ser exigida a partir do primeiro dia do exercício fiscal seguinte, ou seja, 01 de janeiro de 2005.

• C.

  a alíquota da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus deri-vados, pode ser reduzida ou restabelecida por ato do Poder Executivo, não se submetendo ao princípio da anterioridade.

• D.

  os empréstimos compulsórios instituídos para atender a despesas extra-ordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, assim como o imposto extraordinário relativo ao caso de guerra externa ou sua iminência não se submetem ao princípio da anterioridade.

A tributação dos atos ilícitos é tema sempre tormentoso. No atual estágio da doutrina e jurisprudência, é CORRETO afirmar que

• A. não se pode tributar atos ilícitos sob pena de conferir uma pretensa legalidade para as operações.
• B. deve-se proceder caso a caso, avaliando os prós e contras da tributação sobre a atividade ilícita, pois o Estado não pode perder de vista que os recursos a ingressar no Tesouro são imprescindíveis.
• C. dependendo de qual for a atividade ilícita, a solução pode ser uma ou outra. Nos casos de mera contravenção penal, é plenamentc aceitável a tributação. Já no tráfico de drogas, por exemplo, não é aceita.
• D. se com a atividade ilícita há uma outra, lícita, pode-se proceder a autuação fiscal na parte lícita, como sonegação fiscal.
• E. a atividade ilícita deve ser tributada e assim o permitem a Constituição Federal e o CTN.

São impostos sujeitos ao princípio da não-cumulatividade:

• A.

  IPI e ICMS

• B.

  IPI, ICMS e IPTU

• C.

  IPI e IOF

• D.

  ISS e IPTU

• E.

  IPI, IPTU e ITR

A isenção, a remissão e o parcelamento acarretam em relação ao crédito tributário, respectivamente, sua

• a.

  extinção, exclusão, extinção.

• b.

  exclusão, suspensão, extinção.

• c.

  exclusão, extinção, suspensão.

• d.

  suspensão, extinção, extinção.

• e.

  extinção, exclusão, suspensão.

É correto afirmar que, em consonância com o Código Tributário Nacional, não se admite alteração do lançamento de crédito tributário, regularmente notificado ao sujeito passivo da obrigação tributária, entre outras hipóteses, em virtude de:

• A.

  iniciativa de ofício da autoridade administrativa, quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

• B.

  impugnação do sujeito passivo

• C.

  iniciativa de ofício da autoridade administrativa, quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

• D.

  recurso de ofício

• E.

  iniciativa de ofício da autoridade administrativa, em face de posterior modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento.

Das afirmações abaixo, qual a que está correta?

• A.

  O crédito tributário pode ser extinto pela doação em pagamento de bens móveis.

• B.

  Somente a concessão de medida liminar em mandado de segurança pode suspender exigência do crédito tributário.

• C.

  A anistia atinge não só a multa como o imposto em si.

• D.

  A Fazenda Pública Estadual tem permissão constitucional para cobrar o ICMS cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.

Entre outras hipóteses, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando

• a.

  a declaração seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma de legislação tributária.

• b.

  não se comprove a omissão de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

• c.

  não se demonstre que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação.

• d.

  deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

• e.

  inocorrer erro material quanto a certos elementos da legislação em geral, como sendo de declaração facultativa.