Questões de Direito Tributário

Considerando que a sigla ITCD significa Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos, assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Na transmissão por sucessão legítima processada mediante inventário, a base de cálculo do ITCD é o valor dos bens ou direitos fixados por avaliação judicial.

( ) Na instituição de usufruto por ato não oneroso, a base de cálculo do ITCD corresponde a 2/3 do valor do imóvel, apurado mediante avaliação administrativa.

( ) Na doação, a base de cálculo do ITCD é o valor venal dos bens ou direitos apurados por avaliação administrativa e/ou estimativa fiscal.

( ) Na transmissão por sucessão legítima processada sob o rito do arrolamento, a base de cálculo do ITCD é o valor dos bens ou direitos, fixados por avaliação administrativa.

• A. V, V, F, V
• B. V, F, V, V
• C. V, F, F, V
• D. V, V, V, F
• E. V, V, F, F

As participações dos Municípios na arrecadação do ICMS são fixadas conforme os seguintes parâmetros:

• A. Lei estadual disporá livremente sobre os critérios aplicáveis para o cálculo das parcelas devidas aos Municípios, desde que respeitadas as desigualdades regionais.
• B. São calculadas, integralmente, pelo valor adicionado nas operações relativas às prestações de serviços e circulação de mercadorias ocorridas nos territórios municipais.
• C. São determinadas pelos valores adicionados nas operações relativas às prestações de serviços e circulação de mercadorias ocorridas nos territórios municipais e por outros critérios fixados em lei estadual.
• D. São fixadas pelos Estados conforme critérios definidos por Resolução do Senado Federal, atentando para as desigualdades regionais e locais.
• E. São calculadas sobre 1/3 do tributo efetivamente arrecadado, conforme a população local, áreas de preservação permanente, áreas alagadas para produção de energia elétrica e levando em conta o desenvolvimento regional.

No que tange às espécies de obrigações tributárias diz-se que

• a.

  o descumprimento da acessória converte-se em principal, relativamente à penalidade pecuniária.

• b.

  a acessória consiste em levar dinheiro aos cofres públicos como pagamento de impostos, taxas e contribuições de melhoria.

• c.

  a principal corresponde ao cumprimento de obrigação positiva ou negativa de caráter não pecuniário.

• d.

  todas são decorrentes de atos administrativos emanados da autoridade competente para tributar.

• e.

  a existência de um ato legislativo, um sujeito ativo e outro passivo são suficientes para constituir a principal ou a acessória.

Entre as proposições abaixo, assinale a única falsa.

• A.

  A base de cálculo do IPVA de veículo novo é sempre o valor de aquisição que constar na nota fiscal.

• B.

  Em caso de veículo abandonado ou apreendido, sem a identificação da origem, encontrado no Estado do Mato Grosso do Sul, o IPVA é devido no Município da apuração do evento.

• C.

  No caso de aquisição de veículo automotor novo, por consumidor final, o IPVA deve ser pago em até trinta dias contados da data do evento.

• D.

  Em caso de veículo usado, a tabela específica que estabelece o valor venal para fins de base de cálculo do IPVA deve ser publicada até o dia vinte do mês de dezembro do exercício anterior.

• E.

  A tabela específica que estabelece o valor venal para fins de base de cálculo do IPVA pode ser alterada a qualquer tempo para a inclusão e exclusão de veículos.

A base de cálculo do ICMS devido por operações subsequentes, em regime de substituição tributária,

• A. só pode ser fixada pela Administração Tributária conforme os preços únicos ou máximos previamente determinados por autoridade competente para regulação de mercados.
• B. será fixada pela soma dos valores relativos à entrada do bem ou recebimento do serviço, incluídos frete, seguro e encargos, com a margem de valor agregado, inclusive lucro, das operações ou prestações subsequentes.
• C. será obrigatoriamente fixada por preço final a consumidor sugerido pelo substituto tributário, em caso de inexistência de preços únicos ou máximos fixados por autoridade competente para regulação de mercados.
• D. só poderá ser fixada pela Administração Tributária por meio de pesquisas de preços finais praticados em mercado.
• E. não pode utilizar os levantamentos de preço praticados em mercado para a determinação da margem de valor agregado nas operações subsequentes.

Suspende a exigibilidade do crédito tributário. Marque a opção INCORRETA.

• A. Moratória.
• B. O depósito do seu montante integral.
• C. A compensação.
• D. A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
• E. O parcelamento.

As receitas compulsórias, cuja arrecadação e utilização são conferidas, pelo Poder Público competente, a uma entidade paraestatal dotada de autonomia administrativa e financeira, são chamadas:

• A. Acessórias
• B. Complementares
• C. Extraordinárias
• D. Extrafiscais
• E. Parafiscais

Um Município brasileiro criou, por meio de lei, uma determinada exação, a ser paga pelos habitantes daquele Município, em decorrência da realização de obra pública que culminou com o incremento do turismo na cidade e que também aumentou o faturamento do comércio da região. À luz das normas do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal, interpretadas sistematicamente, essa exação

• A. denomina-se taxa e esse Município tem competência para instituí-lo.
• B. é inconstitucional.
• C. denomina-se contribuição social e esse Município tem competência para instituí-lo.
• D. denomina-se contribuição de melhoria e esse Município tem competência para instituí-lo.
• E. denomina-se imposto e esse Município tem competência para instituí-lo.

No atinente à isenção, É CORRETO afirmar que

• A. é extensiva, salvo disposição de lei em contrário, às taxas e contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
• B. dispensa o cumprimento de obrigações acessórias.
• C. pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
• D. pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições.
• E. extingue o crédito tributário da mesma forma que a anistia.

Na defesa de seus interesses econômicos, os Estados podem:

• A.

  Estabelecer limitações ao tráfego de bens, por meio de tributos intermunicipais.

• B.

  Estabelecer diferença tributária entre bens, em razão de sua procedência.

• C.

  Dar caráter de seletividade, em função da essencialidade das mercadorias, a imposto de sua competência.

• D.

  Em caso de calamidade pública, instituir imposto novo, temporário, destinando cinqüenta por cento (50%) da arrecadação aos Municípios.

• E.

  Conceder isenção geral dos impostos estaduais e municipais, mediante lei complementar.