Questões de Direito Tributário

Assinale, a seguir, a assertiva incorreta.

• A.

  Os conflitos entre a Fazenda Pública e o sujeito passivo tributário, no Brasil, podem ser solucionados tanto diante da autoridade administrativa como da autoridade judiciária.

• B.

  O sujeito passivo tem o direito de discutir o conflito tributário concomitantemente nas vias administrativa e judicial.

• C.

  O sujeito passivo pode, se o desejar, discutir o conflito apenas na via administrativa ou apenas na via judicial.

• D.

  O sujeito passivo pode discutir o conflito tributário inicialmente na via administrativa para, posteriormente, dirigir-se à via judicial.

• E.

  Estando o conflito tributário submetido à discussão na via administrativa, se antes do encerramento do processo administrativo o sujeito passivo ingressar em Juízo para discussão do mesmo débito, a administração, sem apreciar as razões do sujeito passivo, deverá concluir o processo, prosseguindo na cobrança, com inscrição do débito na dívida ativa se não houver medida suspensiva da exigibilidade nos termos dos incisos II e IV do art.151 do Código Tributário Nacional.

A Sociedade X é constituída por dois advogados e dois economistas, empregando uma secretária, prestando serviços de assessoria e planejamento. A Sociedade Y é constituída por quatro advogados e presta serviços de advocacia e assessoria jurídica. No mês de junho de 2001 a receita total de prestação de serviços em cada uma das sociedades foi de R$ 20.000,00. Quanto ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) relativo ao mês de junho, é correto dizer que:

• A.

  Ambas as sociedades devem pagar R$ 1.200,00.

• B.

  X deve pagar R$ 500,00 e Y deve pagar R$ 400,00.

• C.

  X deve pagar R$ 1.200,00 e Y deve pagar R$ 400,00

• D.

  X deve pagar R$ 500,00 e Y deve pagar R$ 1.200,00

• E.

  Ambas as sociedades devem pagar R$ 400,00.

Entre as formas de exclusão do crédito tributário, pode ser mencionada a seguinte:

• A.

  concessão de medida liminar em mandado de segurança

• B. anistia
• C. prescrição
• D. transação
• E. moratória

Sobre a obrigação tributária acessória, analise as afirmativas a seguir.

I. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

II. Pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

III. Só acarreta consequências de índole restritiva fiscal.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

• A. I – III
• B. I – II – III.
• C. II – III.
• D. I – II.
• E. III.

A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário

• A.

  afeta o conteúdo e os efeitos da obrigação tributária correspondente.

• B.

  modifica as características de certeza e liquidez que lhes são inerentes.

• C.

  não altera a natureza do crédito tributário nem da correspondente obrigação.

• D.

  vincula e condiciona o lançamento relativo à obrigação tributária acessória.

• E.

  impossibilita a suspensão e a exclusão do crédito tributário, na hipótese de este possuir condição resolutiva.

Em relação ao princípio da capacidade contributiva do contribuinte é CORRETA a afirmação:

• A. A Constituição Federal expressamente determina que seja observado o princípio da capacidade contributiva na estruturação de todos os tributos.
• B. Para cumprir os objetivos do princípio da capacidade contributiva, c facultado à administração identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
• C. É obrigatória à administração tributária a observação do princípio da capacidade contributiva, quando se tratam de impostos.
• D. No que tange às contribuições sociais, a Constituição Federal determina que o princípio da capacidade contributiva seja aplicado respeitando as faixas de contribuição à previdência.
• E. O princípio da capacidade contributiva deve ser avaliado também segundo a capacidade econômica futura de cada contribuinte.

O Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros

• A.

  sujeita-se, sem exceções, ao princípio da estrita legalidade

• B.

  pode ter suas alíquotas e bases de cálculo alteradas pelo Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei

• C.

  tem fato gerador instantâneo

• D.

  não é abrangido pelo princípio da irretroatividade da lei tributária

• E.

  não admite a inclusão de animais vivos em seu campo de incidência

Se uma determinada Sociedade Limitada retira-se de sen domicílio fiscal sem comunicar ao Fisco, e sendo caso de cobrança de débitos fiscais, c correto afirmar:

• A. O fato é considerado dissolução irregular da empresa, expondo todos os bens de todos os sócios à eventual execução fiscal.
• B. Como entende o STJ, o mero fato de se ausentar do domicílio fiscal não é suficiente para caracterizar dissolução irregular e a execução fiscal fica restrita à pessoa jurídica.
• C. Considera-se dissolução irregular, mas somente os bens dos sócios-gerentes estarão expostos a eventual execução fiscal.
• D. Se o não pagamento se deu por interpretação da lei tributária, considera-se sonegação c todos os sócios responderão.
• E. Só o fato do não pagamento, aliado à retirada da empresa de seu domicílio fiscal implica sonegação, expondo todos os bens de todos os sócios à execução fiscal.

A competência tributária do Estado do Mato Grosso do Sul não compreende:

• A.

  imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias

• B.

  imposto sobre a propriedade de veículos automotores

• C.

  imposto sobre operações relativas a transporte urbano

• D.

  imposto sobre operações relativas a serviços de comunicação

• E.

  contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas

A base de cálculo do ICMS devido por operações subsequentes, em regime de substituição tributária,

• A. só pode ser fixada pela Administração Tributária conforme os preços únicos ou máximos previamente determinados por autoridade competente para regulação de mercados.
• B. será fixada pela soma dos valores relativos à entrada do bem ou recebimento do serviço, incluídos frete, seguro e encargos, com a margem de valor agregado, inclusive lucro, das operações ou prestações subsequentes.
• C. será obrigatoriamente fixada por preço final a consumidor sugerido pelo substituto tributário, em caso de inexistência de preços únicos ou máximos fixados por autoridade competente para regulação de mercados.
• D. só poderá ser fixada pela Administração Tributária por meio de pesquisas de preços finais praticados em mercado.
• E. não pode utilizar os levantamentos de preço praticados em mercado para a determinação da margem de valor agregado nas operações subsequentes.