Questões de Direito Tributário

Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue os próximos itens. Admite-se a extinção de microempresa e de empresa de pequeno porte mediante baixa de seus atos constitutivos, independentemente de comprovação de sua regularidade fiscal; nesse caso, será subsidiária a responsabilidade dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue os próximos itens. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação com indicação legal de termo de pagamento, o prazo prescricional para a propositura da execução fiscal conta-se da data estipulada como vencimento para a quitação do crédito declarado e inadimplido.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue os próximos itens. A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário que, se tiver por objeto tributo contestado judicialmente, somente se concretizará após a formação da coisa julgada a favor do contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a jurisprudência sumulada do STF acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.

• A. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
• B. O princípio da anterioridade sujeita norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária.
• C. A lei poderá estabelecer alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
• D. A ação penal por crime de sonegação fiscal é pública e condicionada, devendo ser comprovada a existência de inscrição na dívida ativa.
• E. A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto pode ser feita, mesmo em caso de identidade integral entre uma base e outra.

Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue os próximos itens. A medida cautelar fiscal objetiva a indisponibilidade do patrimônio do sujeito passivo da relação jurídica tributária e tem seu cabimento vinculado à preclusão administrativa da decisão definitiva proferida no processo administrativo fiscal instaurado a requerimento do contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue os próximos itens. A penhora de bem ou de direito que promova a satisfação integral do crédito tributário assegurará ao sujeito passivo da relação jurídica tributária o direito de obter certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às espécies tributárias e às características dessas espécies, julgue os itens que se seguem. Aplica-se o princípio da tributação na origem e no destino em caso de comercialização de mercadoria por contribuinte do ICMS localizado em estado diverso do estado do consumidor final, o que enseja a repartição do crédito tributário mediante o sistema de alíquotas interestaduais e internas.

• C. Certo
• E. Errado

Quando a lei atribui a qualidade de responsável tributário sobre fato gerador que ainda não ocorreu, mas que deva ocorrer posteriormente, estar-se-á diante de

• A. retroatividade da lei tributária, permitida expressamente por lei.
• B. sucessão tributária, vedada expressamente pela CF/88.
• C. ultratividade da lei tributária, permitida expressamente por lei.
• D. substituição tributária para frente, permitida expressamente pela CF/88.
• E. substituição tributária para trás, vedada expressamente pela CF/88.

De acordo com as disposições do CTN, é causa de extinção da exigibilidade do crédito tributário

• A. a consignação em pagamento.
• B. as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
• C. a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
• D. o parcelamento.
• E. a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Com relação à classificação dos tributos, é correto afirmar que o(a)

• A. Imposto de Renda (IR) e o IPI são considerados como vinculados pela destinação de parcela de sua arrecadação à manutenção do ensino.
• B. empréstimo compulsório é um tributo de arrecadação vinculada e previamente destinada.
• C. maioria das espécies tributárias tem sua arrecadação constitucionalmente vinculada, o que explica nosso engessamento orçamentário.
• D. IOF, por sua abrangência e participação no total da arrecadação, é considerado como um tributo de natureza fiscal.
• E. IR na fonte sobre rendimentos de assalariados é um tributo indireto, pois é recolhido pela fonte pagadora.