Questões de Direito Tributário

As Normas Gerais de Direito Tributário estabelecem algumas limitações ao Poder de Tributar, sendo, portanto, vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, salvo os soldos, aposentos, montepios e subsídios.

II. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou antes, de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, salvo exceções constitucionais.

III. Instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços: uns dos outros, dos templos de qualquer culto, dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos empregadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, bem como sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

IV. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, podendo tais leis retroagir quando estabelecerem novos critérios de fiscalização.

• A. Duas alternativas estão CORRETAS.
• B. Nenhuma alternativa está CORRETA.
• C. Todas as alternativas estão CORRETAS.
• D. Três alternativas estão CORRETAS.
• E. Uma alternativa está CORRETA.

No que respeita às espécies tributárias, é correto afirmar que

• A. o serviço de iluminação púbica não pode ser remunerado mediante taxa.
• B. a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos, autoriza a cobrança de imposto.
• C. os serviços públicos que autorizam a cobrança de taxa consideram-se divisíveis quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas.
• D. as contribuições para a seguridade social não se incluem no âmbito da parafiscalidade.
• E. todos os imóveis que sejam beneficiados pela realização de uma obra pública ficam sujeitos ao pagamento de contribuição de melhoria com valor que será idêntico para cada um deles.

O lançamento tributário e sua retificação podem ser realizados de várias formas, EXCETO:

• A. Lançamento de ofício ou lançamento direto é aquele feito pela autoridade administrativa sem qualquer colaboração do contribuinte, sendo o lançamento por declaração como aquele feito em face da declaração prestada pelo contribuinte ou por terceiro, sem a obrigação do pagamento antecipado.
• B. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pelo órgão fazendário, dentre outros casos, quando a pessoa, legalmente obrigada, embora tenha prestado nos termos legais, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação, o pedido de esclarecimento formulado pela Fazenda Municipal e se recuse a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquele órgão.
• C. Lançamento por declaração é aquele efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, prestem à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
• D. O lançamento por homologação, é aquele que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
• E. A retificação da declaração por arbitramento, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante provocação do sujeito passivo e comprovação do erro ou fraude em que se funde, antes de notificado o lançamento.

O Código Tributário Nacional regulamentou a Isenção Tributária, marque a alternativa que NÃO corresponda as disposições legais:

• A. Quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
• B. A isenção via de regra pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
• C. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
• D. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
• E. Se houver disposição legal a isenção será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

São atos que, contados da data da constituição definitiva do Crédito Tributário, interrompem a prescrição, segundo o Código Tributário Nacional, EXCETO:

• A. Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
• B. Por qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora.
• C. Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
• D. Pelo lançamento, notificado pessoalmente o sujeito passivo.
• E. Pelo protesto judicial.

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à decadência tributária, é CORRETO afirmar que:

I. pela decadência, está extinto o direito de constituir o crédito tributário.

II. o prazo para o ajuizamento da execução fiscal é de natureza prescricional.

III. o prazo decadencial se inicia da ocorrência do fato gerador e se interrompe na data da constituição definitiva do crédito tributário.

IV. o prazo decadencial conta-se a partir da decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

V. a decadência se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

• A. Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
• B. Apenas as afirmativas I, II, IV estão corretas.
• C. Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
• D. Todas as afirmativas estão incorretas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Acerca da exclusão do crédito tributário, analise as seguintes assertivas:

I. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

II. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

III. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

É correto o que se afirma em:

• A. I, somente.
• B. II, somente.
• C. I e III, somente.
• D. I, II e III.

A situação que poderia constituir fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é a

• A. prestação de serviços de telefonia fixa e móvel.
• B. venda de combustíveis por postos revendedores.
• C. prestação de serviço de transporte de carga interestadual.
• D. prestação de serviços de transporte de carga intra-municipal.

Considerando as funções do tributo, considera-se na concepção de tributo com finalidade extrafiscal a

• A. seletividade de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU em razão do uso do imóvel ser comercial ou residencial.
• B. progressividade de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana − IPTU em razão do valor venal do imóvel.
• C. progressividade de alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF em razão da renda e dos proventos auferidos no ano-base.
• D. aplicação de alíquota interestadual para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas operações e prestações que destinem serviços a consumidor final.
• E. aplicação de alíquotas diferenciadas para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA em razão do tipo de combustível.

De acordo com o Art. 199 do CTN – Código Tributário Nacional, a Fazenda Pública poderá, mediante convênios ou por força de lei, permutar informações que contribuam para a fiscalização tributária. Esse procedimento é denominado de prova

• A. análoga.
• B. terciária.
• C. conveniada.
• D. emprestada.