Questões de Direito Tributário

Analise as afirmações a seguir:

I- A base de cálculo do imposto é o valor dos serviços.

II- A alíquota máxima do ISSQN é de 5% (cinco por cento).

III- O contribuinte do ISSQN é o prestador de serviços, inclusive, os de comunicação e transporte intra-municipal.

IV- O serviço será prestado e o ISSQN devido no local de prestação de serviços, exceto em casos excepcionais referidos na lei.

Estão corretas as afirmações

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.

Com relação ao sistema tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem. A Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) contribui para a eficiência do sistema tributário, visto que é paga por todas as pessoas ou empresas que transferirem qualquer valor por meio dos bancos e instituições financeiras.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao sistema tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem. No Brasil não incide PIS e COFINS sobre as receitas das entidades fechadas de previdência complementar denominadas fundos de pensão, já que essas entidades não possuem finalidade lucrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos institutos da decadência e da prescrição tributárias, é correto afirmar:

• A. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos e cento e oitenta dias, contados da data da inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa da Fazenda Pública, visto que durante cento e oitenta dias o prazo para inscrição na dívida ativa suspende o curso da prescrição.
• B. Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de pagamento indevido.
• C. Se a Administração Fiscal cobrar tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, o direito de prejudicado pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de dois anos.
• D. No caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o direito de pleitear a restituição extinguese com o decurso do prazo de cinco anos a contar da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
• E. Se a lei não fixar prazo para homologação, será ele de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que o prazo será de cinco anos do ato doloso, fraudulento ou simulado.

As alíquotas de um tributo podem ser

• A. fixas e invariáveis.
• B. invariáveis desde que diferentes da alíquota zero.
• C. fixas e variáveis.
• D. variáveis desde que em porcentual máximo de 15% do valor do bem.

Ao tratar da fiscalização feita pela Administração Tributária, a legislação tributária proíbe a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações

• A. solicitadas pela autoridade administrativa no interesse da Administração pública, a qual comprovou a instauração regular de processo administrativo punitivo.
• B. obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros.
• C. divulgadas para fins penais.
• D. a respeito de parcelamento ou moratória.
• E. sobre inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

O imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, de competência estadual,

• A. incide sobre a transmissão de bens, realizada entre pessoas jurídicas, em decorrência da transferência da propriedade de bem imóvel em virtude de aumento de capital aprovada pelos órgãos societários das pessoas jurídicas envolvidas.
• B. onera atos jurídicos relativos à constituição de garantias reais sobre imóveis.
• C. será devido em favor do Estado do Mato Grosso, em relação às doações de dinheiro, sempre que o donatário estiver domiciliado nessa Unidade da Federação, ou no Distrito Federal.
• D. não incidirá sobre as transmissões ou doações em que figurarem como herdeiros, legatários ou donatários, os partidos políticos e suas fundações, respeitados os requisitos de lei.
• E. tem lançamento apenas na modalidade “por declaração”.

A respeito das normas do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta.

• A. A conversão de depósito em renda é causa de suspensão do crédito tributário.
• B. Os dispositivos de lei relativos à instituição de imposto sobre o patrimônio ou a renda passam a vigorar noventa dias após a publicação da lei.
• C. O estabelecimento de diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino, é proibido aos estados, ao DF e aos municípios.
• D. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
• E. A contribuição de melhoria apresenta, como limite total, a despesa realizada e, como limite individual, o dobro do acréscimo de valor que resultar da obra pública para cada imóvel beneficiado.

Tendo em vista calamidade pública, regularmente decretada pelo Governador do Estado, e a necessidade de elevação dos níveis de arrecadação de Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação − ICMS, Imposto sobre a propriedade de veículos automotores − IPVA e Imposto sobre transmissão causa mortis e doação − ITD, é INCORRETA a adoção da seguinte medida:

• A. aumento do ICMS sobre bens supérfluos, mediante lei estadual, para vigência após decorridos noventa dias da edição da lei correspondente.
• B. revisão, mediante os atos infralegais pertinentes, das margens de valor adicionado utilizadas para o cálculo do ICMS devido no regime de antecipação tributária, para vigência imediata.
• C. revisão, mediante os atos infralegais pertinentes, das margens de valor adicionado utilizadas para o cálculo do ICMS devido no regime de antecipação tributária, para vigência imediata.
• D. antecipação dos prazos de recolhimento dos impostos estaduais, para vigência imediata.
• E. elevação, por meio de lei, das alíquotas do ITD aplicáveis a partir dos fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário 2017, respeitando-se o prazo mínimo de noventa dias contados da edição da lei.

O perdão parcial de multa pecuniária regularmente constituída mediante o lançamento de ofício do qual o contribuinte tenha sido devidamente notificado, em decorrência da adesão voluntária, por parte do contribuinte, a um “programa de regularização fiscal” criado por lei, consiste em:

• A. suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade parcelamento com desconto.
• B. exclusão do crédito tributário, na modalidade remissão de débitos.
• C. exclusão do crédito tributário, na modalidade remissão de débitos.
• D. exclusão do crédito tributário, na modalidade anistia.
• E. extinção do crédito mediante desconto condicional.