Questões de Direito Tributário

Tendo como referência o disposto no CTN, assinale a opção correta.

• A. A capacidade tributária passiva é plena e independe da capacidade civil.
• B. Não haverá incidência tributária sobre atividades ilícitas.
• C. A obrigação tributária principal nasce com o lançamento do fato gerador.
• D. Fato gerador corresponde ao momento abstrato previsto em lei que habilita o início da relação jurídico-tributária.
• E. A denominação do tributo e a destinação legal do produto de sua arrecadação são essenciais para qualificá-lo.

Os impostos IUCL, ITBI e ISS são, respectivamente, de competência

• A. estadual, municipal e federal.
• B. federal, federal e municipal.
• C. municipal, estadual e municipal.
• D. federal, estadual e municipal.
• E. estadual, municipal e municipal.

De acordo com o conceito de tributo, assinale a alternativa correta.

• A. O tributo é a única obrigação principal existente no Direito Tributário.
• B. A quitação de um tributo mediante dação em pagamento em bens imóveis é compatível com a sua prestação em valor que se possa exprimir em moeda.
• C. O tributo é sanção de ato ilícito quando este constitui hipótese de incidência do tributo.
• D. Os tributos podem ser criados por lei, medida provisória e decretos do Poder Executivo.
• E. A cobrança do tributo mediante atividade administrativa plenamente vinculada constitui ato discricionário da Administração.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária é:

• A. Primária ou acessória.
• B. Prioritária ou acessória.
• C. Primária ou secundária.
• D. Principal ou acessória.
• E. Principal ou secundária.

Lei ordinária do município de Manaus, promulgada em 20/3/2012, estabeleceu isenção de IPTU para as associações de apoio a deficientes físicos. Em 20/4/2012, parecer aprovado pelo prefeito com efeitos normativos da procuradoria do município, ao interpretar tal isenção, dando início a uma prática reiterada da administração, estendeu-a às associações de apoio a portadores de doença mentais. Tendo novo prefeito tomado posse, a procuradoria do município elaborou, em 20/4/2013, novo parecer pugnando pela ilegalidade da extensão da isenção, em reconsideração do parecer anterior.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. Confirmada a ilegalidade do primeiro parecer, as autoridades tributárias estão obrigadas a lançar o tributo, corrigido monetariamente, acrescido de juros e multas, em decorrência do princípio da legalidade.
• B. A ilegalidade do parecer decorre da previsão de que a lei tributária concessiva de isenções deve ser interpretada restritivamente.
• C. Dado o primeiro parecer, de efeitos normativos, as associações de apoio a doentes mentais deverão pagar apenas o valor principal do tributo corrigido monetariamente e acrescido das multas.
• D. O primeiro parecer era ilegal porque a lei tributária concessiva de isenções deve ser interpretada literalmente.
• E. Dada a reconsideração da isenção, as associações de apoio a doentes mentais deverão pagar o valor principal do tributo corrigido monetariamente e acrescido de juros, uma vez que o parecer com efeitos normativos tem o efeito de excluir multas.

Em se tratando de escritura de doação de bens móveis, o imposto de transmissão é devido ao Estado

• A. do domicílio do doador.
• B. em que for lavrada a escritura de doação.
• C. do domicílio do donatário.
• D. em que estiverem situados os bens doados.

Em se tratando de inventário extrajudicial, o imposto incidente sobre a transmissão causa mortis dos bens imóveis que compuserem o patrimônio do de cujus é devido ao Estado

• A. em que for lavrada a escritura de inventário.
• B. do último domicílio do de cujus.
• C. do domicílio do herdeiro que receber o imóvel na partilha.
• D. em que situados os bens.

O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, de competência dos Municípios, deve ser recolhido quando da lavratura de escritura de

• A. alienação fiduciária de bem imóvel.
• B. constituição de garantia hipotecária.
• C. desincorporação de capital social em pagamento das cotas de sócio que se retira da sociedade.
• D. doação de bem imóvel.

Em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD, é correto afirmar que

• A. ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros e donatários.
• B. incide na renúncia pura e simples de herança ou legado.
• C. é isento quando a legítima do herdeiro necessário estiver gravada com cláusula restritiva e na doação com encargo.
• D. incide sobre os bens que na partilha forem atribuídos a qualquer herdeiro acima de seu quinhão mediante contraprestação pecuniária.

A anistia de caráter geral

• A. pode alcançar infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concedeu, desde que concedida em caráter específico.
• B. somente tem lugar diante da denúncia espontânea da infração, sendo dispensada lei para sua concessão, pois refere-se à obrigação tributária acessória.
• C. tem lugar para perdoar crédito tributário cujo fato gerador foi praticado com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, desde que expressamente veiculada por lei do ente competente para instituir o tributo.
• D. se concede apenas mediante requerimento comprovando preenchimento de determinados requisitos legais já discriminados no Código Tributário Nacional e despacho da autoridade administrativa competente.
• E. não se aplica a atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.