Questões de Direito Tributário

O Sr. Carlos, líder regional e integrante de conhecido partido político de âmbito nacional amealhou considerável patrimônio ao longo de sua vida, mas recentemente recebeu diversas ameaças à sua vida de grupos políticos rivais. Finalmente, estes providenciaram o sequestro do Sr. Carlos no dia 02 de dezembro de determinado ano-calendário. Ao final daquele mesmo ano, a Assembleia Legislativa Estadual aprovou, e o Governador do Estado sancionou e fez publicar em 31 de dezembro uma lei isentando as transmissões de bens causa mortis relativas aos óbitos decorrentes de disputas políticas ou agitações sociais. No dia 15 de janeiro do ano-calendário seguinte o corpo do Sr. Carlos é localizado em adiantada fase de decomposição. Perícia oficial conduzida pela polícia civil revela que o óbito do Sr. Carlos ocorrera há mais de 30 dias. Ao concluir a investigação, as autoridades atestaram a motivação política do crime. Ao iniciar o inventário de seus bens, a família do Sr. Carlos pretende beneficiar-se da isenção do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos − ICD − em relação à sucessão de seus bens:

• A. a isenção do ICD é aplicável ao caso, pois o óbito só foi descoberto p osteriormente à publicação da lei.
• B. por se tratar de lei benéfica, a mesma retroage para aplicar-se aos casos pretéritos.
• C. a lei aplicável ao ICD é a lei da data do óbito, independentemente de o mesmo ter sido descoberto posteriormente.
• D. a isenção do ICD é aplicável ao caso, uma vez que a lei aplicável ao ICD é a lei da data da distribuição do processo de inventário.
• E. não haverá a incidência do ICD, uma vez que a imunidade tributária estende-se ao patrimônio, renda e serviços dos partidos políticos e de seus membros.

Com base na legislação que disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), julgue os itens subsequentes. A alíquota máxima do ISS é de 2%, de acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003.

• C. Certo
• E. Errado

Conhecido representante do empresariado nacional é condenado a pagar multa por infrações. Carecedor de recursos disponíveis, empreende uma campanha de doações por meio da internet, e recebe recursos de doadores domiciliados no mesmo Estado e em outros Estados. A autoridade fazendária estadual de seu domicílio notifica o donatário a pagar o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos − ICD − calculado sobre o total recebido, de R$ 10 milhões. A autoridade fazendária

• A. agiu corretamente, pois o ICD é devido em favor do Estado do donatário no caso de doações de bens móveis.
• B. cobrou o ICD em excesso, pois nas doações de bens móveis o imposto é devido em favor do Estado em que tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
• C. deveria ter cobrado o ICD dos doadores, por se tratarem das pessoas que possuem a respectiva capacidade contributiva.
• D. agiu corretamente, pois nos casos em que o ICD não é pago pelo doador, no caso das doações oriundas de outros Esta dos, a responsabilidade passa a ser do donatário.
• E. não poderia ter cobrado o ICD, no caso, pois o tributo só incide nas doações realizadas por meio de escritura pública.

Certo contribuinte de ICMS discorda da cobrança do imposto estadual sobre determinados valores cobrados como acessório ao preço de venda de suas mercadorias, por entendê-la sem fundamentação legal. Decidido a questionar judicialmente o assunto, pretende fazer-se valer da seguinte medida de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

• A. depósito judicial do montante do tributo que entende efetivamente devido.
• B. oferecimento de caução em bens em medida cautelar preparatória à execução fiscal.
• C. oferecimento de fiança bancária como garantia à execução fiscal.
• D. tutela antecipada em ação declaratória de inexigibilidade de tributo.
• E. consulta formal à repartição fazendária competente, sobre a incidência, ou não, do imposto no caso concreto.

Com relação à estrutura tributária brasileira, julgue os itens subsecutivos. Impostos sobre bens e serviços, por terem alíquotas progressivas, tendem a penalizar majoritariamente a parcela mais rica da população.

• C. Certo
• E. Errado

No processo de interpretação e integração da legislação tributária

• A. é vedada a aplicação da analogia que amplie o aspecto material da hipótese de incidência, porque em Direito Tributário vigora a regra da estrita legalidade.
• B. não existe vedação legal expressa para aplicação da analogia, mas, ao contrário, é legalmente admitida para o imposto sobre serviços de qualquer natureza − ISS, na interpretação do rol de serviços tributáveis.
• C. o uso da equidade é proibido expressamente no Código Tributário Nacional, diante da regra da irretroatividade da lei tributária e do princípio da igualdade.
• D. não existe uma ordem de preferência legal para aplicação de ferramentas de interpretação.
• E. não se aplicam os princípios gerais de direito privado, tendo em vista que o Direito Tributário é ramo do direito público.

Considerando a capacidade tributária passiva,

• A. o menor absolutamente incapaz não pode ser sujeito passivo da obrigação tributária, mas seu representante legal o será na qualidade de responsável tributário.
• B. o pródigo, interditado civilmente, pode ser sujeito passivo da obrigação tributária, mas não pode ser considerado contribuinte, sendo seu curador o responsável tributário.
• C. o menor relativamente incapaz pode ser sujeito passivo da obrigação tributária desde que seu representante legal o tenha assistido na prática do fato gerador.
• D. a pessoa jurídica, para ser contribuinte, depende de estar regularmente constituída, com inscrição de seus atos constitutivos na junta comercial ou perante o ofício de registro civil das pessoas jurídicas.
• E. o louco, interditado civilmente, pode ser sujeito passivo da obrigação tributária na qualidade de contribuinte, mas seu curador é responsável solidariamente com o mesmo pelos atos em que intervier ou pelas omissões de que for responsável.

Em decorrência de imunidade tributária, o ICMS NÃO pode ser cobrado em relação

• A. à conferência de bens imóveis ao capital de sociedades, em aumento de capital.
• B. à venda de mercadorias tendo como destino partidos políticos, para aplicação direta na atividade política aprovada pelo Tribunal Regional Eleitoral.
• C. a prestações de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de recepção livre e gratuita.
• D. à importação de bens na modalidade “importação por encomenda” realizadas em favor de entidade religiosa (templo de qualquer culto).
• E. à prestação de serviço de provimento de acesso à internet, na modalidade “Serviço de Valor Adicionado”.

Relativamente aos tributos municipais, é correto afirmar que

• A. o imposto sobre serviços de qualquer natureza − ISS deve ser aplicado em valor fixo anual para todos os serviços.
• B. a fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana − IPTU não se submete à anterioridade nonagesimal, embora tenha que se submeter à anterioridade anual.
• C. é inconstitucional fixar para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana − IPTU a mesma base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos − ITBI.
• D. o dinheiro arrecadado com os impostos municipais são receitas vinculadas às despesas que estiverem previstas na Lei Orçamentária Anual, não podendo ser desviado para outro fim.
• E. todos os impostos de competência do município podem ter alíquotas progressivas de acordo com a base de cálculo.

A característica comum ao ICMS e ao ISS é a

• A. imunidade integral nas exportações.
• B. instituição e cobrança descentralizada.
• C. não-cumulatividade.
• D. guerra Fiscal disciplinada apenas pela Constituição Federal.
• E. incidência excludente da cobrança do IPI sobre as mesmas operações ou prestações.