Questões de Direito Tributário do ano 2002

Dentro do contexto da isenção, como instituto de Direito Tributário, é incorreto afirmar-se que:

• A.

  decorre de previsão de norma constitucional

• B.

  não é extensiva às taxas, salvo disposição expressa em lei

• C.

  a lei isencional pode estabelecer os limites e condições à sua concessão

• D.

  constitui reserva legal do ente estatal com competência para instituir o tributo

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens que se seguem.

Os bens, os serviços e as rendas das empresas públicas do estado de Alagoas não são imunes à tributação, desde que utilizados nas funções essenciais da entidade.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

• A.

  Em virtude do princípio da legalidade, uma medida provisória não pode, em nenhuma hipótese, instituir ou aumentar tributos.

• B.

  A fim de que façam jus à imunidade, as instituições de educação e de assistência social devem ser filantrópicas, ou seja, não estão autorizadas a obter superávit financeiro no exercício fiscal e não podem distribuir parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, a seus diretores e empregados.

• C.

  Segundo regra expressa, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste.

• D.

  O mandado de segurança, por dispensar dilação probatória, não é ação adequada para a declaração do direito à compensação de tributos.

• E.

  A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar, ainda que prestada caução para a garantia do ressarcimento aos cofres públicos dos tributos compensados, no caso de improcedência da ação principal.

Acerca da extinção do crédito, julgue os itens a seguir.

A prescrição interrompe-se com o ajuizamento da ação executiva que vise cobrar o crédito tributário não-pago.

• C. Certo
• E. Errado

Remissão implica:

• A.

  perdão do crédito tributário

• B.

  anistia de crédito tributário de pequeno valor

• C.

  dispensa da obrigação tributária antes do lançamento

• D.

  exclusão do crédito tributário decorrente de imposição de penalidade

O prazo para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos e tem início:

• A.

  da constituição definitiva do crédito

• B.

  do fato gerador da obrigação tributária

• C.

  da inscrição do crédito como dívida ativa

• D.

  do começo do procedimento administrativo do lançamento

Não constitui fundamento para a remissão:

• A.

  consideração de eqüidade

• B.

  crédito tributário de pequeno valor

• C.

  hipossuficiência do sujeito passivo

• D.

  elevado nível da arrecadação no semestre anterior à sua concessão

O prazo para exercer o direito à restituição é de:

• A.

  dois anos, a contar do efetivo ingresso dos valores

• B.

  quatro anos, a contar da data do pagamento voluntário

• C.

  cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário

• D.

  cinco anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário indevido

Em sede de Direito Tributário e no que pertine à imputação em pagamento, é correto afirmar-se que:

• A.

  é possível a escolha pelo devedor, desde que ofereça garantia bastante para a satisfação dos débitos remanescentes

• B.

  pode-se imputar em pagamento, tratando-se de bens imóveis por natureza

• C.

  é um direito do devedor, quando existir mais de um débito exigível

• D.

  não é faculdade do devedor escolher qual dos débitos quer pagar

Julgue os itens a seguir.

Desde janeiro de 2001, foi excluída a dação em pagamento em bens imóveis do rol de causas de extinção do crédito tributário previsto no Código Tributário Nacional (CTN).

• C. Certo
• E. Errado