Questões de Direito Tributário do ano 2002

É correto afirmar que, por meio da ___________, opera-se a dispensa legal de pagamento do tributo devido, pressupondo crédito tributário regularmente constituído.

• A.

  isenção

• B.

  prescrição

• C.

  remissão

• D.

  anistia

• E.

  decadência

Não obstante o pagamento seja a forma mais comum de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional prevê outras causas extintivas. Assim, é correto afirmar que são causas ou formas extintivas do crédito tributário, entre outras, as seguintes:

• A.

  a compensação, a transação, a anistia e a dação em pagamento.

• B.

  a prescrição, a dação em pagamento e o depósito do montante integral.

• C.

  a decadência, a novação e a decisão administrativa irreformável.

• D.

  a consignação em pagamento, a dação em pagamento e a concessão de medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade.

• E.

  a dação em pagamento em bens imóveis, a decisão judicial passada em julgado, a transação e a compensação.

Com base na suspensão e extinção do crédito tributário, julgue os itens abaixo.

Na extinção do crédito tributário pelo pagamento por meio de cheque, o sujeito passivo terá direito à restituição quando houver erro na determinação da alíquota aplicável, independentemente de prévio protesto.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da obrigação tributária, julgue os seguintes itens.

Interpreta-se a definição legal do fato gerador, abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o termo de início da fiscalização, é correto afirmar-se que:

• A.

  sua lavratura depende da abrangência da fiscalização

• B.

  a sua exigência depende da legislação do ente tributante

• C.

  é um mero requisito formal, e sua falta não gera qualquer irregularidade

• D.

  estabelece o início do prazo de decadência para a realização do lançamento

É vedada a divulgação, por servidores da Fazenda Pública, de informações obtidas em razão do ofício relativas a

• A.

  parcelamento.

• B.

  moratória.

• C.

  representações fiscais para fins penais.

• D.

  negócios, atividades e situação econômica do sujeito passivo.

• E.

  inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

A fiscalização de tributos federais, devidamente autorizada e procedendo em conformidade com a legislação regente de sua atuação, iniciou ação fiscal na empresa QSZ, com o objetivo de verificar se estavam sendo cumpridas as obrigações tributárias referentes à contribuição social sobre o lucro e ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. No curso da ação fiscal, examinados os livros, documentos e registros pertinentes, deparou-se com situação indiciária de omissão de receitas pela empresa. Entretanto, para provar a existência da infração à legislação tributária, a fiscalização necessitava de elementos adicionais, tais como extratos das contas correntes da empresa mantidas em instituições financeiras. Assim, a fiscalização intimou a empresa para que apresentasse os referidos extratos bancários. A empresa recusou-se a fornecê-los, sob a alegação de que tais extratos continham informações protegidas por sigilo bancário. Em face dessa negativa da empresa, a fiscalização relatou o fato, circunstanciadamente, ao chefe da repartição fazendária – que dispõe de competência legal para requisitar às instituições financeiras informações sobre movimentação financeira de terceiros – com vistas a que adotasse as providências de sua competência. Examinado o relatório da fiscalização, o chefe da repartição fazendária concluiu que estava caracterizada a hipótese de indispensabilidade das informações bancárias, à luz dos fatos e da legislação aplicável à matéria. Por essa razão, requisitou as informações pretendidas pela fiscalização às instituições financeiras. Com base nos elementos ora apresentados e considerando a legislação reguladora do sigilo bancário e da atuação da fiscalização tributária, assinale a resposta correta.

• A.

  As instituições financeiras devem atender à requisição fazendária, se, avaliando o caso concreto, chegarem à conclusão de que as informações requisitadas são indispensáveis ao prosseguimento da ação fiscal.

• B.

  As instituições financeiras não estão obrigadas a fornecer as informações requisitadas, pois envolveria quebra de sigilo bancário e, assim, ficariam os responsáveis pela quebra de sigilo sujeitos a sanções nas esferas penal e civil.

• C.

  As informações requisitadas só devem ser fornecidas pelas instituições financeiras, se houver prévia autorização judicial.

• D.

  As informações requisitadas não devem ser fornecidas, se as instituições financeiras não forem prévia e expressamente autorizadas pela empresa QSZ.

• E.

  É legalmente cabível que o chefe da repartição fazendária requisite as informações bancárias pretendidas pela fiscalização, indispensáveis à aplicação da legislação tributária, assim como as instituições financeiras têm o dever legal de fornecê-las.

No que se refere à alíquota máxima do ITBI de competência do Município, é certa a afirmação de que lei complementar à Constituição Federal:

• A.

  não pode estabelecê-la, sem que primeiro seja estabelecida a alíquota mínima

• B.

  pode estabelecê-la, se necessário para a harmonização das alíquotas

• C.

  pode estabelecê-la, supletivamente

• D.

  não pode estabelecê-la

No concurso de preferência entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é correto afirmar-se que:

• A.

  adota-se o princípio da par conditio creditorum, em todos os níveis

• B.

  os municípios credores recebem pro rata, e em primeiro lugar

• C.

  prevalece o rateio entre os entes da Federação

• D.

  a União prefere aos demais

Em relação às garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que:

• A.

  presume-se fraudulenta a alienação de bens pelo sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário constituído regularmente e inscrito como dívida ativa.

• B.

  os bens do sujeito passivo, gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, respondem, em sua totalidade, pelo pagamento do crédito tributário da Fazenda Pública, excluídos os bens que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

• C.

  a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento, sendo admitida a execução fiscal antes da inscrição do débito do sujeito passivo como dívida ativa da Fazenda Pública, no caso de a autoridade judicial competente reconhecer a presença dos requisitos de urgência e relevância na questão submetida a julgamento, para evitar insucesso na realização do crédito tributário.

• D.

  o crédito tributário prefere aos demais, ressalvados os créditos decorrentes da legislação trabalhista e os protegidos por garantia real.

• E.

  a natureza do crédito tributário é alterada pelas garantias que a ele são atribuídas pelo Código Tributário Nacional.