Questões de Direito Tributário do ano 2002

Considerando as disposições do Regulamento do ICMS, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  A emissão de Cupom Fiscal por meio de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF é prevista apenas para os casos de vendas a vista a pessoa natural, e desde que a mercadoria seja retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo adquirente.

• B.

  Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS na saída, de estabelecimento industrializador, de mercadoria submetida a processo de industrialização, em retorno ao estabelecimento encomendante, relativamente ao valor acrescido

• C.

  Nas operações de arrendamento mercantil, considera-se ocorrido o fato gerador por ocasião da venda do bem arrendado.

• D.

  Tratando-se de prestação onerosa de serviços de comunicação iniciados no exterior, local da prestação é o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário.

• E.

  Os documentos fiscais, exceto o Cupom Fiscal, serão emitidos por decalque a carbono ou em papel carbonado, e suas diversas vias não se substituirão em suas respectivas funções.

O estabelecimento X, situado no Pará, engarrafador de água mineral, deu saída a 2.000 unidades de água mineral (embalagem não retornável, capacidade 500 ml), para estabelecimento contribuinte de ICMS também situado no Pará, para fins de comercialização. O preço de venda foi de R$ 0,50 a unidade, o frete e o seguro cobrados do destinatário foram de, respectivamente, R$ 70,00 e R$ 30,00. Não houve incidência de IPI na operação. O preço final de venda a consumidor sugerido pelo fabricante (assim entendido o engarrafador) é de R$ 1,00 a unidade. Considerando a situação descrita, e tendo em vista as normas do Regulamento do ICMS, assinale a opção que contém uma assertiva verdadeira.

• A.

  O valor do imposto a ser recolhido por X por substituição tributária é de R$ 153,00.

• B.

  O valor do imposto a ser recolhido por X por substituição tributária é de R$ 340,00.

• C.

  O valor do imposto a ser recolhido por X por substituição tributária é de R$ 170,00.

• D.

  A operação descrita não se submete ao recolhimento do imposto pelo regime de substituição tributária.

• E.

  É assegurado a X, como contribuinte substituto, o direito à restituição do imposto recolhido por força da substituição, correspondente a fato gerador presumido que não se realizar.

Não está prevista como hipótese que autoriza o arbitramento do valor das operações ou prestações, na impossibilidade de apurar o montante real da base de cálculo do ICMS:

• A.

  transporte de mercadoria acompanhada desacompanhada de documentação fiscal.

• B.

  funcionar o estabelecimento sem a devida inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

• C.

  não apresentação ao Fisco dos documentos necessários à comprovação dos registros ou lançamentos nos livros fiscais ou contábeis, em razão de sua destruição por incêndio, devidamente comprovado por laudo do corpo de bombeiros.

• D.

  utilização irregular de sistema de processamento de dados, de que resulte redução do imposto devido.

• E.

  transporte de mercadoria sem a comprovação do efetivo pagamento do frete.

Considerando as disposições contidas no Regulamento do ICMS, assinale a opção que encerra uma proposição não verdadeira.

• A.

  Constitui direito de crédito fiscal o valor do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas, relativamente a produtos agropecuários, sempre que as saídas posteriores a estas forem tributadas.

• B.

  É permitido o aproveitamento do crédito do ICMS em caso de devolução de mercadoria feita por pessoa física, em virtude de garantia.

• C.

  Os créditos acumulados do ICMS, que remanescerem após compensação prevista no regime normal de apuração do imposto, podem ser utilizados, a critério do sujeito passivo, para pagamento de débitos próprios ou para transferência a outras empresas situadas no Estado.

• D.

  Para fins de inscrição do Cadastro de Contribuintes do ICMS consideram-se estabelecimentos distintos os que, pertencentes à mesma pessoa e situados no mesmo local, exerçam atividades que, pela sua natureza, são incompatíveis.

• E.

  Tendo ocorrido o recolhimento do ICMS por substituição tributária, ficam desoneradas de tributação as operações internas subseqüentes com as mesmas mercadorias.

Assinale, entre as opções abaixo, a que, completando a proposição a seguir, resulta numa afirmativa incorreta.

Constitui obrigação acessória, para o sujeito passivo, prevista na legislação do ICMS,

• A.

  exibir a outro contribuinte, quando solicitada, a Ficha de Inscrição Cadastral – FIC, nas operações que com ele realizar.

• B.

  sempre que solicitado, entregar ao adquirente o documento fiscal correspondente às mercadorias cuja saída efetuar.

• C.

  facilitar à fiscalização o acesso aos livros, documentos, levantamentos e mercadorias em estoque.

• D.

  emitir o documento fiscal próprio sempre que promover a saída de mercadorias.

• E.

  comunicar ao Fisco Estadual quaisquer irregularidades de que tiver conhecimento.

Tendo em vista as normas da legislação relativa ao ICMS, assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A concessão e revogação de benefícios fiscais do ICMS é feita por meio de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal.

( ) A legislação do ICMS contém previsão para concessão de benefício fiscal sob forma de crédito presumido.

( ) Os benefícios fiscais aplicáveis à circulação de mercadorias alcançam a prestação de serviços de transporte com ela relacionados.

• A.

  F, F, F

• B.

  V, V, F

• C.

  V, F, F

• D.

  V, F, V

• E.

  F, V, V

Em caso de imposto não exigido em auto de infração, prevê o Regulamento do ICMS do Estado do Pará que o recolhimento fora do prazo fixado na legislação

• A.

  é acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do mês seguinte ao do vencimento.

• B.

  será atualizado monetariamente com base no IGP-M.

• C.

  pode ser pago sem a multa moratória se o atraso não for superior a 5 (cinco) dias.

• D.

  é acrescido da multa moratória que pode variar de 5% a 30%.

• E.

  sujeita-se à multa de mora que não excederá a 15%.

Entre os livros fiscais previstos no Regulamento do ICMS, não se inclui

• A.

  Registro de Selo Especial de Controle.

• B.

  Registro de Controle de Mercadorias Importadas.

• C.

  Registro de Controle da Produção e do Estoque.

• D.

  Movimentação de Produtos.

• E.

  Movimentação de Combustíveis.

Não constitui penalidade prevista no Regulamento do ICMS, a ser aplicada aos contribuintes que não cumprirem exigências ou condições impostas pela legislação:

• A.

  Multa.

• B.

  Cassação de Regime Especial.

• C.

  Proibição de transacionar com o Estado.

• D.

  Perdimento das mercadorias.

• E.

  Sujeição a regime especial de fiscalização e pagamento.

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Caracteriza reincidência a prática da mesma infração por parte do mesmo sujeito passivo respondida anteriormente mediante procedimento fiscal e transitada em julgado a decisão definitiva na esfera administrativa.

( ) Ocorrendo a reincidência, nos termos da legislação do ICMS, dentro de um período inferior a cinco exercícios da prática da mesma infração anterior, a multa será elevada em 20% na primeira ocorrência, e em 40% nas demais ocorrências.

( ) Para ter direito à redução da multa aplicada em auto de infração o sujeito passivo, além de não apresentar impugnação, deve pagar integralmente o crédito tributário dentro de 15 dias contados da data em que se considera feita a notificação.

( ) Constituem penalidades previstas no regulamento do ICMS a cassação de Regime Especial e a proibição de firmar contratos de qualquer natureza e outros atos que importem em transação com o Estado do Pará.

• A.

  V,F,F,V

• B.

  V,V,F,F

• C.

  F,V,F,V

• D.

  F,F,V,F

• E.

  V,F,F,F