Questões de Direito Tributário do ano 2002

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide:

• A.

  sobre os imóveis por natureza e sobre os bens imóveis considerados por lei

• B.

  sobre os imóveis por natureza e sobre os imóveis por acessão física

• C.

  apenas sobre os imóveis por acessão física

• D.

  apenas sobre o bem imóvel por natureza

Considera-se propriedade territorial urbana, para efeito do imposto de competência dos municípios, o seguinte tipo de propriedade:

• A.

  aquele definido pela Constituição Federal

• B.

  de módulo inferior a dois alqueires, e que esteja situado nos limites do município, não edificado, que não sirva à atividade agropecuária

• C.

  territorial situado na zona urbana, com abastecimento de água e sistema de esgoto sanitário mantido pelo Poder Público

• D.

  independentemente de outros fatores

Acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS) e do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), julgue os itens subseqüentes.

A entrada de mercadoria isenta de ICMS em estabelecimento comercial implica crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos impostos de competência do estado de Alagoas, julgue os itens a seguir.

No regime de substituição tributária do ICMS, é cabível a restituição do imposto pago antecipado na hipótese de a operação subseqüente se realizar com valor inferior ao estabelecido para a operação inicial.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação relativa ao ICMS, julgue os itens abaixo.

A base de cálculo do ICMS, no recebimento pelo importador de mercadoria ou bem importados do exterior, é o valor constante do documento de importação (DI e DCI), deduzidos os valores dos impostos de importação sobre produtos industrializados e das despesas aduaneiras, assim entendidas aquelas efetivamente cobradas pela repartição alfandegária até o momento do recebimento pelo importador, com entrada real ou ficta.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, referentes ao ITCMD e ao ICMS.

No processo administrativo fiscal do estado de Alagoas, os prazos para apresentação das contra-razões de defesa e impetração do recurso são peremptórios.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, referentes ao ITCMD e ao ICMS.

Constituem dívida ativa de um estado os créditos de origem tributária e não-tributária, após esgotado o prazo fixado para pagamento por lei, por contrato ou por decisão final proferida em processo administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens que se seguem.

Cabe à União, por meio de lei complementar, dispor sobre o fato gerador e a base de cálculo do ICMS e do IPVA.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens que se seguem.

Um bem imóvel de propriedade de uma fundação pública federal alugado a terceiros, cuja renda seja revertida para a entidade, não pode ser objeto de incidência do IPTU.

• C. Certo
• E. Errado

Pedro adquiriu, em uma revendedora de carros, automóvel novo, sendo o valor, constante da nota fiscal, já incluído frete e seguro, de R$ 48.000,00. Sabendo que o proprietário pagou pontual e integralmente o imposto devido, e considerando que o veículo referido foi adquirido em 10 de março e em 20 de setembro do mesmo ano foi totalmente destruído por incêndio, assinale a assertiva correta (suponha aplicável a legislação vigente em 01/01/2002).

• A.

  O valor do IPVA pago no exercício foi de R$ 700,00, sem direito a qualquer restituição.

• B.

  O valor do IPVA pago no exercício foi de R$ 600,00, sem direito a qualquer restituição.

• C.

  O IPVA pago deve ser integralmente restituído, tendo em vista a perda total do veículo ocorrida no próprio exercício.

• D.

  O contribuinte terá direito à restituição de 3/12 do IPVA pago em razão da perda total do veículo ocorrida em setembro.

• E.

  O IPVA pago no exercício foi de R$ 1.000,00, sem direito a qualquer restituição.