Questões de Direito Tributário do ano 2002

Considerando que o valor anual do IPVA de determinado veículo novo é R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), assinale a opção que indica o valor correto do IPVA a ser cobrado no exercício de 2002 para a hipótese de o veículo ser adquirido do fabricante pela primeira vez em 29 de setembro do ano de 2002.

• A.

  R$ 900,00

• B.

  R$ 300,00

• C.

  R$ 400,00

• D.

  R$ 1.200,00

• E.

  R$ 800,00

Considerando que a sigla ITCD designa o imposto de competência do Estado, incidente sobre a transmissão causa mortis ou doação de bens ou direitos, entre as proposições abaixo, indique a verdadeira.

• A.

  O ITCD relativo à transmissão causa mortis de imóveis situados em São Paulo, onde era domiciliado o de cujus, a herdeiros legítimos residentes no Pará, é devido ao Estado do Pará.

• B.

  O ITCD relativo à doação de bens móveis, sendo o donatário domiciliado no Pará e o doador domiciliado em Pernambuco, é devido ao Estado do Pará.

• C.

  O ITCD relativo à transmissão causa mortis de bens móveis a herdeiros legítimos residentes no Pará, tendo o inventário se processado na Bahia, onde era domiciliado o de cujus, é devido ao Estado do Pará.

• D.

  Se o contribuinte não concordar com o valor estipulado pela autoridade fiscal, para efeito de cálculo do ITCD, poderá requerer, no prazo de 15 dias, avaliação contraditória na forma prevista na lei, interrompendo a fluência do prazo para pagamento do tributo.

• E.

  O ITCD relativo à transmissão causa mortis de imóveis situados no Pará, pertencentes a de cujus que era domiciliado no Rio de Janeiro e que faleceu na Bahia, a herdeiros legítimos residentes em São Paulo, é devido ao Estado de São Paulo, onde se processou o inventário.

Assinale, entre as opções abaixo, a que corresponde a operação isenta do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos.

• A.

  Doação de qualquer bem cujo valor seja de até R$ 1.500,00.

• B.

  Transmissão causa mortis a herdeiro que não possua outro imóvel residencial, de imóvel destinado exclusivamente a sua moradia.

• C.

  Doação, pelo Poder Público, de lote urbanizado, para edificação de unidade habitacional destinada a moradia do donatário.

• D.

  Transmissão causa mortis, a herdeiro que não possua outro imóvel, de imóvel rural de cuja exploração do solo dependa o sustento de sua família.

• E.

  Doação de vestuário, qualquer que seja o valor.

Pedro da Silva faleceu em 10 de maio, deixando para seu único filho José seu apartamento, cujo valor venal é de R$ 150.000,00. O apartamento não estava totalmente pago, pesando sobre ele dívida de R$ 20.000,00. O inventário foi requerido em 20 de setembro seguinte. Ocorreu procedimento fiscal para apurar descumprimento das obrigações.

Tendo em vista a hipótese descrita e considerando as disposições legais quanto ao Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), é correto afirmar que

• A.

  a transmissão é isenta do pagamento do ITCD porque o de cujus não possuía outro imóvel.

• B.

  são devidos imposto no valor de R$ 6.000,00, com os acréscimos legais cabíveis, e multa no valor de R$ 300,00.

• C.

  são devidos imposto no valor de R$ 5.200,00, com os acréscimos legais cabíveis, e multa no valor de R$ 260,00.

• D.

  o valor do imposto devido é de R$ 5.200,00, mas só haverá multa se o imposto não for pago no prazo legal.

• E.

  o valor do imposto devido é de R$ 6.000,00, mas só haverá multa se o imposto não for recolhido no prazo legal.

Acerca de competência e repartição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.

A instituição do imposto sobre propriedade territorial rural é de competência da União, que deverá repassar parte de sua arrecadação ao estado onde se situe tal propriedade.

• C. Certo
• E. Errado

O município AXL submeteu, à incidência do IPTU, imóvel predial de propriedade da União, no entanto, sabemos que está impedido de fazê-lo por força do princípio constitucional da:

• A. imunidade tributária objetiva.
• B. isenção tributária.
• C. imunidade tributária recíproca.
• D. não diferenciação tributária
• E. isonomia tributária.

Sabemos que a propriedade territorial rural é tributada pelo ITR, um imposto de competência da União. Do produto de sua arrecadação:

• A.

  pertencem, aos Municípios, 25 % ( vinte e cinco por cento), relativamente aos imóveis nele situados.

• B.

  pertencem, aos Municípios, a totalidade do valor arrecadado, relativamente aos imóveis nele situados.

• C.

  pertencem, aos Estados, 20 % (vinte por cento),relativamente aos imóveis nele situados.

• D.

  pertencem, aos Estados, a totalidade do valor arrecadado, relativamente aos imóveis nele situados.

• E.

  pertencem, aos Municípios, 50 % (cinqüenta por cento), relativamente aos imóveis nele situados.

O Código Tributário Nacional estabelece que, na ausência de disposição normativa expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade. Com relação a esse tema, o mesmo Código dispõe que:

• A.

  os princípios gerais de direito privado são utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem assim para a definição dos respectivos efeitos tributários.

• B.

  o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

• C.

  não sendo possível solucionar litígio na esfera administrativa, mediante a aplicação das disposições e permissões legais existentes, a autoridade competente para proferir decisão no correspondente processo deve aguardar a edição de lei que regule especificamente a matéria objeto de julgamento.

• D.

  o emprego da eqüidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

• E.

  o emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória

A analogia constitui elemento de

• A.

  integração da legislação tributária.

• B.

  interpretação da legislação tributária.

• C.

  exclusão do crédito tributário.

• D.

  suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

• E.

  extinção do crédito tributário.

Julgue os itens a seguir, relacionados a aspectos do direito tributário.

O objetivo precípuo dos tratados internacionais, em matéria tributária, é evitar a bitributação e a evasão fiscal.

• C. Certo
• E. Errado