Questões de Direito Tributário do ano 2003

Entre as proposições abaixo, assinale a que não é verdadeira.

• A.

  Ocorrendo pagamento de tributo indevido, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário.

• B.

  A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos acréscimos moratórios.

• C.

  Tendo, o sujeito passivo, transferido o ônus do tributo a terceiro, fica ele impedido de pleitear a restituição.

• D.

  Será restituído imposto de transmissão (ITBI) quando não se completar o ato ou contrato por força do qual tiver sido pago.

• E.

  A restituição do tributo não dá lugar à restituição das penalidades de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Estabelece o Código Tributário Nacional que, salvo disposição de lei em contrário, a solidariedade tributária produz o seguinte efeito, entre outros:

• A.

  a interrupção da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

• B.

  a isenção ou anistia de crédito tributário, concedida em caráter geral, exonera todos os obrigados, mas se concedida pessoalmente a um deles, a solidariedade subsiste, quanto aos demais, pelo saldo.

• C.

  o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

• D.

  a isenção ou remissão de crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

• E.

  não liquidado, no prazo legal, o crédito tributário da Fazenda Pública, o co-devedor que for prejudicado, em virtude da omissão do sujeito passivo principal no cumprimento da obrigação tributária, fará jus ao benefício de ordem.

Assinale a resposta correta.

• A.

  Extingue o crédito tributário a dação em pagamento em bens de qualquer natureza, na forma e nas condições estabelecidas em lei.

• B.

  A conversão de depósito em renda, a remissão e a anistia extinguem o crédito tributário.

• C.

  É permitido que a lei concessiva de moratória circunscreva expressamente a sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

• D.

  A decisão administrativa de que não mais caiba recurso administrativo, mas que esteja sendo questionada mediante ação anulatória, extingue o crédito tributário

• E.

  O pagamento, a compensação, a transação e o depósito integral do montante exigido pela Fazenda Pública extinguem o crédito tributário

Assinale, entre as opções abaixo, a única opção que não dá início ao processo fiscal.

• A.

  Auto de infração.

• B.

  Reclamação em caso de lançamento de ofício sem aplicação de penalidade.

• C.

  Pedido de restituição de tributo feito pelo sujeito passivo, indeferido pela administração tributária.

• D.

  Indeferimento, pela Fazenda Municipal, de petição do sujeito passivo, que espontaneamente requeira pagamento de tributos, nos casos previstos na legislação tributária.

• E.

  Lançamento de ofício sem aplicação de penalidade, exceto a multa de mora.