Questões de Direito Tributário do ano 2003

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. No entanto, de acordo com o Código Tributário Nacional, tal imunidade tributária é subordinada à observância, pelas referidas instituições, do seguinte requisito, entre outros:

• A.

  aplicarem integralmente, no Brasil ou em suas controladas no exterior, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.

• B.

  não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.

• C.

  no caso de instituições de educação, oferecerem gratuitamente pelo menos 50% das vagas de seus cursos regulares a alunos carentes.

• D.

  não remunerarem seus empregados com salários superiores aos pagos por empresas públicas, em se tratando de cargos de iguais atribuições.

• E.

  não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado.

Responda com base na Constituição Federal.

• É vedado que as contribuições sociais para a seguridade social tenham base de cálculo própria de impostos?

• Incide contribuição social para a seguridade social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social?

• As contribuições sociais para a seguridade social sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento de pessoas jurídicas poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra?

• A.

  Sim, não, não

• B.

  Sim, sim, sim

• C.

  Sim, sim, não

• D.

  Não, não, sim

• E.

  Não, sim, sim

Não se admite alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo em virtude de:

• A.

  iniciativa de ofício da autoridade administrativa, quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

• B.

  impugnação do sujeito passivo.

• C.

  recurso de ofício.

• D.

  iniciativa de ofício da autoridade administrativa, quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

• E.

  iniciativa de ofício da autoridade administrativa, quando reconhece a necessidade de apuração de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, no caso de estar extinto o direito da Fazenda Pública de revisar o lançamento.

Assinale a opção correta.

• A.

  O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em leis complementares, em resoluções do Congresso Nacional e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

• B.

  O sistema tributário federal é regido pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em leis complementares, em resoluções do Congresso Nacional e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

• C.

  O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em leis complementares, em resoluções do Senado e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

• D.

  O sistema tributário federal é regido pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em leis complementares, em resoluções do Senado e, nos limites das respectivas competências, pela legislação tributária federal, estadual, e pelas leis municipais.

• E.

  O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em leis complementares, e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, em resoluções do Senado, nas Constituições, em leis estaduais e em resoluções do CONFAZ e em leis municipais.

Assinale a opção correta.

• A.

  A Constituição Federal de 1988 impede que o Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza incida sobre as diárias e ajudas de custo pagas pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

• B.

  O parcelamento suspende a exigibilidade das obrigações acessórias do crédito tributário e impede lançamentos de tributos e penalidades relacionados com as suas obrigações principais e acessórias.

• C.

  O Imposto sobre Produtos Industrializados não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior, excluídos os semiindustrializados definidos em lei complementar.

• D.

  O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza não pode incidir sobre receita ou rendimento oriundo do exterior, cabendo à lei estabelecer as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade.

• E.

  Podem ser instituídos impostos federais, estaduais ou municipais sobre o patrimônio, a renda e os serviços não relacionados com as finalidades essenciais dos partidos políticos e de suas fundações.

Em relação à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), é incorreto afirmar que

• A.

  as operações de importação e de comercialização no mercado interno de querosene de aviação constituem fatos geradores da Cide.

• B.

  o formulador de combustível líquido, derivados de petróleo e derivados de gás natural é contribuinte da Cide.

• C.

  a base de cálculo da Cide, na comercialização no mercado interno, é o valor da operação de que decorrer a saída, do estabelecimento do contribuinte, de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.

• D.

  a Cide não incide sobre as receitas de exportação, para o exterior, de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível

• E.

  é responsável solidário pela Cide o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.

•Na determinação da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da contribuição social para financiamento da seguridade social, conhecida pela sigla COFINS, é permitida a dedução das despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos financeiros, se observada a regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional?

• No caso de pessoa jurídica submetida ao regime da não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS, de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o crédito por ela não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes?

 •É vedado às pessoas jurídicas deduzir do lucro líquido, na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as despesas operacionais relativas aos dispêndios realizados com desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos?

• A.

  Sim, não, sim

• B.

  Sim, sim, não

• C.

  Não, não, sim

• D.

  Não, sim, não

• E.

  Não, não, não

A assertiva errada, entre as constantes abaixo, é a que afirma que:

• A.

  e permitido às entidades fechadas de previdência complementar excluir da base de cálculo da contribuição social para financiamento da seguridade social, conhecida pela sigla COFINS, a receita resultante da venda de bens imóveis, destinada ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates.

• B.

  as sociedades cooperativas não estão submetidas ao regime da não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), estabelecido na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.

• C.

  a contribuição para o PIS, devida por pessoa jurídica submetida ao regime da não-cumulatividade de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

• D.

  as receitas não operacionais decorrentes da venda de ativo imobilizado integram a base de cálculo da contribuição para o PIS, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime da não-cumulatividade na cobrança da contribuição, de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.

• E.

  para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), poderá ser deduzido o valor das provisões técnicas das operadoras de planos de assistência à saúde, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável.

Julgue os itens que se seguem.

O prévio protesto é condição indispensável ao exercício do direito à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente pelo sujeito passivo tributário, pois confere certeza e liquidez ao crédito deste.

• C. Certo
• E. Errado

Marque a resposta correta, em consonância com as disposições pertinentes do Código Tributário Nacional.

• A.

  É denominado responsável o sujeito passivo da obrigação tributária principal que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

• B.

  É vedado às leis tributárias atribuir capacidade tributária passiva à pessoa natural que o Código Civil considere absolutamente incapaz.

• C.

  As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente responsáveis.

• D.

  É vedado à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, no caso de tal eleição dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

• E.

  Salvo disposição legal em contrário, acordo particular, por constituir lei entre as partes, pode ser oposto à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, hipótese em que fica afastada a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento dos tributos, dando lugar à responsabilidade tributária integral do terceiro que tem relação direta e pessoal com a situação constitutiva do gerador.