Questões de Direito Tributário do ano 2004

       Objetivando promover o desenvolvimento da região Norte do Brasil, o governo federal instituiu benefício fiscal que consistia em dedução, no imposto de renda a pagar, de valores investidos no reflorestamento da Amazônia. Investidores na produção agropecuária da região, com imposto a pagar, procuraram madeireiras capacitadas em tais atos de recuperação florestal para investimento, as quais condicionaram o investimento ao pagamento de parcela do imposto a ser deduzido, o que foi aceito e realizado. Os reflorestadores, em face do grande lucro obtido, passaram a exigir de industriais da região percentagem sobre a parcela dedutível do imposto de empresários que ainda não tinham tal benefício, não sendo tal proposta aceita.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

A exigência posterior dos reflorestadores constitui, por si só, crime contra a ordem tributária, na modalidade de crime de perigo, independentemente de um resultado naturalístico.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições da legislação tributária acerca do imposto de renda pessoa jurídica, do imposto de renda retido na fonte e da contribuição social sobre o lucro, julgue os itens a seguir.

O imposto de renda de pessoa jurídica sobre o lucro arbitrado é uma modalidade de tributação utilizada apenas quando é impossível efetuar a verificação da receita bruta, sendo quantificado por meio de procedimento de ofício, mediante uma das alternativas legais de cálculo.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições da legislação tributária acerca do imposto de renda pessoa jurídica, do imposto de renda retido na fonte e da contribuição social sobre o lucro, julgue os itens a seguir.

Para efeito de imposto sobre a renda, estão obrigadas à apuração do lucro real, entre outras, as pessoas jurídicas que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou à redução do imposto.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições da legislação tributária acerca do imposto de renda pessoa jurídica, do imposto de renda retido na fonte e da contribuição social sobre o lucro, julgue os itens a seguir.

Eventuais aumentos da contribuição social sobre o lucro não se sujeitam ao princípio da anterioridade, entretanto, segundo prescrição constitucional, só podem ser exigidos após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que alterou o tributo.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), julgue os itens subseqüentes.

Considere que o lucro contábil — antes do imposto de renda — apurado por uma empresa foi de R$ 200.000,00. Entre as despesas, R$ 30.000,00 não são dedutíveis e R$ 20.000,00 só podem ser deduzidas em exercícios subseqüentes. Nessa situação, o lucro real a ser tributado no exercício será de R$ 250.000,00.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na doutrina tributária e contábil e na legislação tributária em vigor no Brasil, julgue os seguintes itens.

As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda têm como base de cálculo da COFINS o valor do faturamento líquido, que corresponde à receita líquida, ou seja, à totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercida e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas, deduzida dos impostos incidentes sobre vendas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à eficiência dos tributos para uma política de distribuição mais eqüitativa da renda, considere as afirmações abaixo para assinalar a alternativa correta:

I - Um imposto progressivo é aquele cuja alíquota é maior para os contribuintes de maior renda e menor para os de baixa renda, como o Imposto de Renda.

II - Os impostos indiretos, que incidem sobre o consumo, caracterizam-se pela regressividade, pois tributam de maneira igual os contribuintes independente da renda, pesando mais sobre as pessoas mais pobres.

III - O ICMS cobra alíquotas maiores para produtos e serviços menos essenciais " como serviços de telefonia, e alíquotas menores para produtos necessários, como os produtos da cesta básica de alimentos.

Com isso, podemos afirmar que o ICMS é um imposto progressivo, pois atua a favor de uma melhor distribuição de renda.

• A.

  Somente as afirmativas I e III estão corretas.

• B.

  Somente as afirmativas I e II estão corretas.

• C.

  Somente as afirmativas II e III estão corretas.

• D.

  Somente a II está correta.

• E.

  Somente a III está correta.

Conforme disciplinam a legislação tributária e os ensinamentos dos autores tributários, julgue os itens a seguir. Para fins de apuração do imposto de renda, lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. O lucro líquido do período de apuração, determinado com observância dos preceitos da lei comercial, é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados nãooperacionais e das participações.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as regras tributárias incidentes sobre a relação de emprego, pode-se afirmar que integra( m) o rendimento bruto para cálculo do imposto de renda:

• A.

  a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do trabalhador e de seus dependentes, resultantes de transferência do local de trabalho de um município para outro.

• B.

  a alimentação fornecida gratuitamente pelo empregador, cujo valor deve ser apurado a partir das regras do mercado.

• C.

  as diárias destinadas exclusivamente ao pagamento de alimentação e pousada, por serviços executados em outro município ou no exterior.

• D.

  os depósitos do FGTS, além dos juros e correção monetária sobre eles creditados.

• E.

  os prêmios resultantes do cumprimento de metas pelo empregado.

Julgue os itens subseqüentes, acerca dos estágios da receita.

O pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) efetuado por contribuinte em agência bancária caracteriza o estágio de recolhimento dessa receita.

• C. Certo
• E. Errado