Questões de Direito Tributário do ano 2004

Com relação ao projeto de Lei Orçamentária dos Poderes Legislativo e Judiciário, assinale a alternativa correta:

• A.

  O orçamento desses poderes está embutido no orçamento geral da União.

• B.

  O projeto de lei orçamentária desses poderes é de iniciativa do Poder Executivo, pois visa não ferir o Princípio da Tripartição das Atribuições do Poder.

• C.

  O projeto de lei orçamentária desses poderes é de iniciativa do Presidente da República, pois visa não ferir o Princípio da Tripartição das Atribuições do Poder.

• D.

  O projeto de lei orçamentária desses poderes é de iniciativa própria, pois visa não ferir o Princípio da Tripartição das Atribuições do Poder.

De acordo com a legislação fiscal, não são tributados os valores auferidos em razão da prestação de serviços executada:

• A.

  por servidor não brasileiro de embaixada de outro país situada no Brasil, salvo se não houver no país de sua nacionalidade igual tratamento aos brasileiros que ali exerçam idênticas funções.

• B.

  por representantes comerciais autônomos que exercem outra atividade remunerada e devidamente tributada na fonte.

• C.

  pelo titular de empresa individual ou por sócios de qualquer espécie de sociedade, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária.

• D.

  por trabalhadores avulsos, que prestam serviços a diversas empresas, agrupados ou não em sindicato, inclusive estivadores, conferentes e assemelhados.

• E.

  por conselheiros fiscais e de administração, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária.

Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a resposta correta.

• A.

  Não, sim, sim

• B.

  Não, sim, não

• C.

  Não, não, sim

• D.

  Sim, não, sim

• E.

  Sim, sim, sim

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A Constituição Federal enumerou exaustivamente a competência para tributar da União e veda expressamente a sua ampliação.

• B.

  A Constituição Federal de 1988 enumera os impostos de competência da União, mas esta pode instituir, mediante leis complementares, impostos além do previsto, inclusive delegar a competência para os Estados e Municípios.

• C.

  A Constituição Federal de 1988 enumera os impostos de competência da União, mas esta pode instituir, mediante leis complementares, impostos além do previsto, mas não pode delegar a competência para outros entes federativos.

• D.

  A Constituição Federal de 1988 enumera os impostos de competência da União, mas esta pode instituir, mediante leis ordinárias, impostos além do previsto, mas não pode delegar a competência para outros entes federativos.

Quanto ao princípio da anterioridade, assinale a alternativa correta.

• A.

  Este princípio se aplica a todos os tributos, sem exceção.

• B.

  Este princípio se aplica a todos os tributos, ressalvadas as contribuições sociais.

• C.

  Este princípio se aplica a todos os tributos, ressalvadas as exceções constitucionais, por exemplo, os empréstimos compulsórios decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

• D.

  Este princípio se aplica a todos os tributos, ressalvadas as exceções constitucionais, por exemplo, os empréstimos compulsórios decorrentes de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito tributário nacional, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O chefe do Poder Executivo de determinado município anunciou que, no próximo exercício financeiro, aumentará a carga tributária suportada pelos contribuintes daquela região. Nessa situação, a constituição estadual que abrange aquele município poderá estabelecer limites para essa majoração tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito tributário nacional, seguida de uma assertiva a ser julgada.

No dia 30 de dezembro de determinado ano, foi publicada lei majoradora de um tributo federal. Nessa situação, essa norma somente poderá gerar obrigações tributárias após o interstício de 90 dias, ou seja, após o dia 29 de março do ano subseqüente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, com referência a base de cálculo e alíquotas.

Seria considerada constitucional legislação estadual que estabelecesse alíquota de IPVA de 5% para carros novos importados e 1% para os nacionais, visando incrementar o desenvolvimento e aumentar o número de empregos no setor.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das taxas no sistema tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considerando as péssimas condições de manutenção das estradas, é lícito à municipalidade instituir taxa para construção, conservação e melhoramento das estradas de rodagem.

• C. Certo
• E. Errado

Determinada indústria de transformação sediada em região rural de Boa Vista, em plena atividade há vinte anos, passou a promover cursos técnicos mediante pagamento.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O município de Roraima poderá cobrar Imposto sobre Serviço (ISS) relativo à promoção de cursos técnicos, desde que essa atividade de promoção de cursos conste em lei complementar como tributável.

• C. Certo
• E. Errado