Questões de Direito Tributário do ano 2004

Com relação à vigência no tempo das normas tributárias, assinale a alternativa correta:

• A.

  Os atos administrativos federais entram em vigor em 30 dias após a data da sua publicação.

• B.

  As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa entram em vigor, na data da sua publicação.

• C.

  Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 30 dias após a data neles prevista.

• D.

  Os atos normativos municipais expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.