Questões de Direito Tributário do ano 2005

Em matéria tributária, a Constituição da República, basicamente faz duas coisas: outorga competência tributária e estabelece limitações do poder de tributar. As limitações são também conhecidas como princípios gerais de direito fiscal. Dentre os diversos princípios ou limitações, um deles estabelece que certo tributo não pode ter base de cálculo própria de impostos. Esse tributo é:

• A.

  tarifa;

• B.

  taxa;

• C.

  contribuição de melhoria;

• D.

  empréstimo compulsório;

• E.

  contribuição parafiscal.

Conforme a Legislação Tributária em vigor, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei;

• B.

  o Código Tributário Nacional veda expressamento que o contribuinte ou responsável escolha seu domicílio tributário;

• C.

  a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade prlo crédito tributário a terceira pessoa;

• D.

  o crédito tributário decorre da obrigação principal;

• E.

  o sujeito passivo da obrigação tributária principal é o sujeito obrigado ao seu pagamento.

De acordo com a interpretação literal da norma da Constituição que prevê a imunidade tributária recíproca, esta alcança:

• A.

  todos os tributos;

• B.

  taxas e tarifas;

• C.

  contribuições parafiscais;

• D.

  impostos;

• E.

  preços públicos.

Considerando as regras do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular;

• B.

  o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; a data em que foi inscrita; sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito;

• C.

  a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido;

• D.

  a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída;

• E.

  a presunção que goza a dívida ativa é absoluta e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Integram a base de cálculo para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, os valores:

I - as receitas recebidas a título de juros sobre o capital próprio.

II - as receitas não operacionais decorrentes da venda de ativo permanente.

III - as receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais as contribuições não sejam exigidas da empresa vendedora, na condição de substituta tributária.

IV - as receitas decorrentes da exportação de mercadorias para o exterior.

É correto afirmar

• A.

  As proposições I e III estão corretas

• B.

  As proposições I, II e III estão corretas

• C.

  As proposições II e III estão corretas

• D.

  apenas a proposição III está correta

Leia as proposições abaixo.

I. O regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) identifi ca, como modalidades de tributação atribuída às pessoas jurídicas, o Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado, o Sistema Simples e as Imunes e isentas.

II. Para as empresas tributadas com base no lucro presumido adota-se a apuração da Cofi ns não cumulativa e do PIS s/Faturamento não cumulativos.

III. A legislação do imposto de renda permite a pessoa jurídica reduzir o lucro real apurado no período base, mediante a compensação de prejuízos fi scais apurados em períodos anteriores, limitado a 30% do saldo da conta de prejuízos acumulados.

IV. A pessoa jurídica poderá deduzir como despesa fi nanceira os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido, exceto a reserva de reavaliação não realizada, e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP (Lei 9.249/95, art. 9°).

V. Poderá ser deduzido, como despesa operacional, o custo de aquisição de bens do ativo permanente cujo prazo de vida útil não ultrapasse um ano ou de valor unitário não superior a R$ 326,61, desde que atinja a utilidade funcional individualmente, isto é, não seja empregado em conjunto.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  as proposições I, III, e V estão corretas.

• B.

  as proposições I, IV e V estão corretas.

• C.

  as proposições II, III e IV estão corretas.

• D.

  apenas a proposição V está correta.

Leia as proposições abaixo.

I. Evasão ou Planejamento Tributário é um conjunto de atos adotados por um contribuinte, autorizados ou não proibidos pela lei, visando uma menor carga fi scal, mesmo quando este comportamento prejudica o Tesouro.

II. Elisão Fiscal consiste em utilizar procedimentos que violem diretamente a lei fi scal ou o regulamento fi scal. É uma fraude difi cilmente perdoável porque ela é fl agrante e também porque o contribuinte se opõe conscientemente à lei.

III. Entre as fi nalidades do planejamento tributário podemos destacar: evitar a incidência do fato gerador do tributo; reduzir o montante do tributo, sua alíquota ou a base de cálculo do tributo; retardar o pagamento do tributo, postergando (adiando) o seu pagamento, sem a ocorrência da multa.

IV. Um exemplo de Elisão Fiscal consiste em substituir a maior parte do valor do pró-labore dos sócios de uma empresa por distribuição de lucros, pois, a partir de janeiro/1996, eles não sofrem incidência do IR, nem na fonte, nem na declaração. Dessa forma, evita-se a incidência do INSS (20%) e do IR na Fonte (até 27,5%).

Assinale a alternativa correta.

• A.

  as proposições I e III estão corretas

• B.

  as proposições I e IV estão corretas

• C.

  as proposições II e IV estão corretas

• D.

  as proposições III e IV estão corretas

Assinale a alternativa que indique entre as obrigações tributárias federais, as declarações de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas em geral, quando previsto na legislação:

• A.

  DACON , DCTF, DIPJ, DIMOB, DIRF

• B.

  DIRF, DIPJ, GIA, DIME, DACON

• C.

  DLG, DIME, CPMF, DIPJ, DIRF

• D.

  CPMF, DCTF, DIPI, DIMOB, DIRF

A Contabilização do Imposto de Renda presumido no fi nal de cada trimestre será efetuada:

• A.

  a débito da conta adiantamento com imposto de renda e a crédito da conta despesa com imposto de renda.

• B.

  a débito da conta despesa com imposto de renda e a crédito da conta reserva para o imposto de renda.

• C.

  a débito da conta despesa com imposto de renda e a crédito da conta provisão para o imposto de renda.

• D.

  a crédito da conta despesa com imposto de renda e a débito da conta provisão para o imposto de renda.

Quando não é possível o cálculo do imposto de renda, utilizando-se o critério do lucro real ou presumido, o fi sco impõe outra modalidade de cálculo denominada:

• A.

  lucro agregado

• B.

  lucro ajustado

• C.

  lucro arbitrado

• D.

  lucro atribuído