Questões de Direito Tributário do ano 2005

Para a determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, a empresa poderá (observadas determinadas exigências legais previstas no RIR) optar pelas seguintes formas de tributação:

• A.

  Lucro real, lucro presumido e simples.

• B.

  Lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado.

• C.

  Lucro real, lucro ajustado líquido e lucro arbitrado.

• D.

  Lucro realizado, lucro presumido e lucro arbitrado.

O imposto de renda devido trimestralmente poderá ser determinado com base nos critérios do lucro arbitrado. Entre as hipóteses para o arbitramento do lucro, abaixo, assinale-a incorreta.

• A.

  O contribuinte optar indevidamente pelo lucro presumido.

• B.

  O contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fi scal, ou deixar de apresentar o Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação fi nanceira, quando optar pelo lucro presumido e não mantiver escrituração contábil regular.

• C.

  O contribuinte mantém escrituração na forma das leis comerciais, fi scais, normas brasileiras de contabilidade, elaborada as demonstrações fi - nanceiras exigidas pela legislação fi scal e comercial e não apresenta indícios de fraudes e vícios em sua escrituração.

• D.

  O contribuinte não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fi scais, ou deixar de elaborar as demonstrações fi nanceiras exigidas pela legislação fi scal, nos casos em que o mesmo se encontre obrigado ao lucro real.

A tributação por benefício postula que o ônus do tributo recaia sobre:

• A.

  os mais ricos;

• B.

  quem efetivamente usufrui do serviço público ou benefício propiciado pelo tributo;

• C.

  todos os contribuintes;

• D.

  os que obtenham em geral mais serviços públicos;

• E.

  os mais pobres.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  exclusão do crédito tributário se dá pela isenção ou pela anistia.

• B.

  Apenas o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal faz interromper a prescrição.

• C.

  Não são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

• D.

  Laudêmio é tributo.

• E.

  A obrigação legal de pagamento do laudêmio é do comprador.

Analise as proposições a seguir:

I. Imunidade é o obstáculo decorrente de regra da Constituição à incidência de regra jurídica à tributação.

II. Compete à União instituir imposto sobre propriedade de veículos automotores.

III. Anistia é a exclusão do crédito tributário relativo a penalidades pecuniárias.

IV. É vedado apenas à União instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Assinale:

• A.

  se somente as proposições I e II forem verdadeiras.

• B.

  se somente as proposições I e III forem verdadeiras.

• C.

  se somente as proposições I e IV forem verdadeiras.

• D.

  se somente as proposições I, II e III forem verdadeiras.

• E.

  se somente as proposições I, III e IV forem verdadeiras.

A taxa de emolumentos tem por fato gerador a realização dos atos e prestação de serviços relativos ao registro do:

• A.

  empresário;

• B.

  industrial;

• C.

  profissional;

• D.

  comércio;

• E.

  técnico.

O Estado do Amazonas, assim como o Distrito Federal e os Municípios, poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e:

• A.

  assistência social;

• B.

  poder de polícia;

• C.

  serviços públicos;

• D.

  obras públicas;

• E.

  tarifas públicas.

Considerando as regras do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

• B.

  os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes;

• C.

  a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo;

• D.

  são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

• E.

  a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

Considerando as regras do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração;

• B.

  o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na Constituição Federal, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias;

• C.

  quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial;

• D.

  o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa;

• E.

  o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho.

Em nosso sistema tributário, as operações relativas à importação e comercialização dos derivados de petróleo e combustíveis

• a.

  são imunes à tributação.

• b.

  estão sujeitas somente a impostos, por imperativo constitucional.

• c.

  estão sujeitas somente ao ICMS.

• d.

  estão sujeitas somente ao ICMS e impostos aduaneiros.

• e.

  estão sujeitas ao ICMS, impostos de importação e exportação, CIDE e COFINS