Questões de Direito Tributário do ano 2005

A progressividade é uma técnica impositiva que, em nosso país, pode ser utilizada

• a.

  em todos os tributos do nosso sistema tributário.

• b.

  nos impostos federais e municipais.

• c.

  nos impostos que incidem sobre a renda e sobre o patrimônio imobiliário.

• d.

  nos impostos que incidem sobre a circulação de riquezas.

• e.

  em todos os impostos que incidem sobre o consumo.

Considerando os temas "limitações constitucionais ao poder de tributar", "competência tributária", "princípios constitucionais tributários" e "imunidades", marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) Decreto que reduz o prazo de recolhimento de imposto é inconstitucional, porque o prazo integra as exigências do princípio da legalidade.

( ) A competência tributária não exercida por um ente da Federação poderá ser delegada a outro.

( ) O imposto sobre produtos industrializados – IPI e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS estão sujeitos ao princípio da nãocumulatividade, em função da essencialidade do produto.

( ) É vedado aos Estados instituírem contribuição de melhoria.

• A. V, F, F, F
• B. V, F, F, V
• C. F, V, F, F
• D. F, F, V, F
• E. F, F, F, F

Marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) É possível, pela autoridade tributária, a requisição de informações submetidas a sigilo bancário como providência prévia à instauração de procedimento fiscal.

( ) O não recolhimento de ICMS pelo vendedor final, nos casos de substituição tributária para frente, configura crime contra a ordem tributária.

( ) Segundo a chamada "Lei de Responsabilidade Fiscal", a anistia ou remissão de créditos tributários podem ocorrer mesmo que não acompanhadas de medidas de compensação que visem ao aumento de receitas.

( ) É constitucional a exigência de depósito prévio para interposição de recurso contra decisão que nega provimento à impugnação ou reclamação administrativa.

• A. V, V, F, V
• B. F, F, F, V
• C. F, V, F, V
• D. V, V, F, F
• E. F, F, V, V

É permitido à microempresa optante abater do imposto apurado de acordo com o regime de tributação diferenciada e simplificada "Simples Minas":

• A.

  o valor resultante da aplicação de percentual que varia entre 8% e 30%, conforme o número de empregados regularmente contratados.

• B.

  o valor correspondente a 50% da importância despendida a título de capacitação e treinamento, gerencial ou profissional, necessários ao desenvolvimento de sua atividade econômica.

• C.

  o valor correspondente a 50% da importância investida em obras de construção civil, para ampliação do empreendimento.

• D.

  o valor correspondente a 50% da importância despendida a título de investimento em máquinas, equipamentos, instalações, ou aquisição de novas tecnologias, necessários ao desenvolvimento de sua atividade econômica, inclusive veículos adquiridos por empresa prestadora de serviço de transporte, utilizados exclusivamente na prestação do serviço.

• E.

  o valor correspondente a até 100% da importância despendida na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, autorizado pela autoridade fazendária, observado o limite mensal de 40%. Lei Simples Minas art. 22 e 42.

A tributação é um instrumento pelo qual as pessoas obtêm recursos, coletivamente, para satisfazer às necessidades da sociedade. Entre os pontos básicos que se espera de um sistema de tributação, assinale a única opção incorreta.

• A. Os tributos seriam escolhidos de forma a maximizar sua interferência no sistema de mercado, a fim de não torná-lo mais ineficiente.
• B. Os tributos devem ser universais, impostos sem distinção a indivíduos em situações similares.
• C. Cada indivíduo deveria ser taxado de acordo com a sua capacidade para pagar.
• D. O sistema de tributação deveria ser o mais justo possível.
• E. O sistema de tributação é o principal mecanismo de obtenção dos recursos públicos no sistema capitalista.

No que diz respeito à composição dos tributos no Brasil, nos últimos dez anos, indique a única opção incorreta.

• A. No período de 1999-2002, cerca de cinco pontos percentuais do PIB foram acrescidos à carga tributária para conter uma expansão mais forte da dívida pública.
• B. O aumento da receita impositiva processou-se, basicamente, por meio da elevação de contribuições com incidência cumulativa.
• C. Para a elevação da carga tributária, contribuíram, um aumento na tributação indireta e a arrecadação de outras receitas extraordinárias.
• D. Agravou-se o caráter progressivo do sistema tributário brasileiro, baseado em tributos indiretos.
• E. Observou-se baixa participação relativa dos impostos diretos sobre a renda e sobre a propriedade.

Com relação à escrituração fiscal e contabilização dos tributos e contribuições, julgue os itens subseqüentes.

• C. Certo
• E. Errado

-"Aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios compete instituir contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, desde que para o custeio, em benefício dos respectivos sujeitos passivos, e no âmbito territorial do ente tributante?"

-"A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE) foi instituída pela União com a finalidade de financiamento de projetos de proteção ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico?"

- Compete aos municípios o imposto sobre a cessão, a título oneroso, de direitos à aquisição, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis?

• A. Não, não, sim
• B. Não, não, não
• C. Sim, sim, sim
• D. Não, sim, sim
• E. Não, sim, não

• O sócio cotista pode ser responsabilizado com base na regra de solidariedade do CTN, sem que tenha participado da gerência?

 • A alíquota incidente sobre as importações de mercadorias entradas em território nacional é definida pela norma vigente no momento em que se efetivou o registro da declaração apresentada pelo importador à repartição alfandegária competente?

• O fato gerador do imposto de importação é a data da celebração, no Brasil ou no exterior, do contrato de compra e venda relativo aos produtos importados, ou, se conhecido, o instante em que são embarcadas as mercadorias adquiridas no estrangeiro?

• A. Sim, sim, sim
• B. Não, não, não
• C. Não, sim, não
• D. Não, sim, sim
• E. Não, não, sim

Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.

 ( ) A Secretaria da Receita Federal do Brasil resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, relativamente à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

 ( ) À Secretaria da Receita Federal do Brasil é facultada a utilização das informações obtidas, relativamente à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, para instaurar procedimento administrativo tendente a verifi car a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.

 ( ) À vista do dever de resguardar o sigilo das informações prestadas relativamente à CPMF, as autoridades fazendárias não poderão utilizá-las para instaurar procedimento administrativo tendente à constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, nem exigir dos contribuintes informações respeitantes à movimentação financeira bancária.

• A. V V V
• B. V V F
• C. F F V
• D. F F F
• E. V F V