Questões de Direito Tributário do ano 2005

A lei tributária pode atribuir responsabilidade solidária

• A. a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
• B. a diversas pessoas, cabível a invocação, por elas, do benefício de ordem, não do benefício de divisão.
• C. quando não haja comunhão de interesses relativamente à situação que constitua fato gerador da obrigação principal.
• D. restrita às hipóteses expressas no Código Tributário Nacional.
• E. a quem tenha interesse comum no fato imponível, caso em que será exigível o tributo, integralmente, de cada um dos coobrigados.

Em relação ao tema responsabilidade por infrações da legislação tributária, avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.

( ) A denúncia espontânea da infração, acompanhada de pedido de parcelamento do valor do tributo devido e dos juros de mora e apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, exclui a responsabilidade do agente.

( ) Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente.

( ) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações da legislação tributária em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

• A. V, F, F
• B. V, V, F
• C. F, F, V
• D. F, V, V
• E. F, F, F

Os tributos consistentes na coleta de recursos para certas áreas de interesse do poder público, na Administração direta ou indireta, ou na atividade dos entes que colaboram com a Administração, tendo destinação certa e finalidade predeterminada; e aqueles instituídos no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, sendo qualificados pela promessa de restituição relacionam-se, respectivamente,

• A.

  aos impostos gerais e às taxas.

• B.

  às contribuições extrafiscais e às contribuições de melhoria.

• C.

  aos empréstimos compulsórios e às contribuições especiais.

• D.

  às contribuições sociais e aos empréstimos compulsórios.

• E.

  às contribuições de movimentação financeira e às contribuições parafiscais.

À luz do Sistema Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada;

• B.

  imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;

• C.

  as taxas são tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, cobradas no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;

• D.

  considera-se contribuição de melhoria a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;

• E.

  a obrigação tributária é principal ou acessória. A principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Com relação à escrituração fiscal e contabilização dos tributos e contribuições, julgue os itens subseqüentes.

Na determinação do que a legislação comercial denomina como valor de mercado dos estoques de produtos destinados à venda, os impostos incidentes sobre as vendas devem ser deduzidos para efeito de obtenção do preço líquido de realização.

• C. Certo
• E. Errado

O Estado do Amazonas, nos termos do Sistema Tributário Nacional, não possui competência para instituir o seguinte tributo abaixo:

• A.

  imposto;

• B.

  taxa;

• C.

  contribuição de melhoria;

• D.

  empréstimo compulsório;

• E.

  contribuição de seus servidores sobre o regime previdenciário.

A Constituição da República Federativa do Brasil, atualizada pela emenda constitucional 48/2005, no título vi, que trata da tributação e do orçamento, submete a reserva de lei diversos institutos. Essa lei pode ser complementar ou ordinária, dependendo da hipótese. Assinale abaixo o caso em que NÃO há expressa reserva de lei complementar:

• A.

  definição de tributos;

• B.

  instituição de taxas;

• C.

  prescrição;

• D.

  decadência;

• E.

  obrigação tributária.

A isenção dos tributos em geral deve ser concedida por:

• A.

  constituição;

• B.

  lei;

• C.

  decreto;

• D.

  decreto legislativo;

• E.

  portaria.

O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela atual Constituição da República Federativa do Brasil, atualizada pela emenda constitucional 48/2005, com natureza de:

• A.

  emenda constitucional;

• B.

  lei delegada;

• C.

  lei complementar;

• D.

  lei ordinária;

• E.

  decreto legislativo.

A legislação tributária estabelece isenção do ICMS às saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus, e NÃO envolva o seguinte produto:

• A.

  malas;

• B.

  perfumes;

• C.

  automóveis de carga;

• D.

  aparelhos eletrônicos;

• E.

  enlatados.