Questões de Direito Tributário do ano 2005

Se a CLDF decidir estabelecer determinadas isenções do imposto sobre veículos automotores (IPVA), deverá se submeter às determinações do Código Tributário Nacional (CTN) e da Constituição Federal. Com relação a essas determinações, julgue os itens seguintes. O fato de uma lei revogar integralmente outra lei que determinava uma isenção significa, em qualquer caso, que a isenção dada foi revogada.

• C. Certo
• E. Errado

A Limitação Constitucional do Poder de Tributar que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, é denominada princípio da:

• A.

  legalidade;

• B.

  tipicidade;

• C.

  anterioridade;

• D.

  irretroatividade;

• E.

  imunidade.

Ao Auditor Tributário impõe-se que recorra de ofício, com efeitos suspensivo e devolutivo, ao Conselho de Recursos Fiscais, sempre que, no todo ou em parte, proferir decisão contrária a Fazenda Estadual, entendendo-se como esta, quando ocorrer:

• A.

  erro de fato;

• B.

  erro de contabilidade;

• C.

  erro de proibição;

• D.

  erro de direito;

• E.

  erro de tipo.

Considerando as normas de direito positivo em matéria fiscal, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a legislação tributária, observado o disposto no CTN, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. A legislação acima referida aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal;

• B.

  para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los;

• C.

  os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram;

• D.

  é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades;

• E.

  a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, mediante previsão constitucional ou resolução do Senado Federal.

Considerando as normas relativas ao Processo Tributário Administrativo (PTA), assinale as afirmativas abaixo com (F), para falsa, e (V), para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Far-se-á a juntada de processos por anexação sempre que a juntada deva ter caráter permanente.

( ) No processo tributário administrativo, uma vez iniciado o curso de um prazo processual, sua contagem não se interrompe.

( ) Não havendo prazo expressamente previsto na legislação, o prazo a ser fixado para realização do ato processual não pode exceder 15 dias.

( ) O pedido de restituição de importância paga a título de tributo ou penalidade é autuado sob a forma de PTA, cabendo ao titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte decidi-lo.

• A. V, F, V, V
• B. V, V, V, V
• C. V, V, F, F
• D. V, F, F, V
• E. F, V, V, F

Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a resposta correta.

• É vedada a aplicação ao lançamento da legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas?

• O crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação tributária principal?

• A lei vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, que tenha sido posteriormente revogada, é aplicável ao lançamento do crédito tributário?

• A. Sim, sim, sim
• B. Sim, sim, não
• C. Sim, não, sim
• D. Não, sim, sim
• E. Não, sim, não

A lei poderá atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador:

• A.

  fixo;

• B.

  proporcional;

• C.

  progressivo;

• D.

  presumindo;

• E.

  indireto.

O fato gerador dos impostos sobre a importação de produtos estrangeiros, de acordo com o Código Tributário Nacional, é

• A. o imposto complementar gerado na venda.
• B. a formalização do pedido de compra.
• C. o adiantamento feito pelo comprador.
• D. a entrada dos produtos em território nacional.

A obrigação tributária principal consiste em

• A.

  prestar informações ao fisco.

• B.

  emitir notas fiscais.

• C.

  escriturar os livros fiscais obrigatórios, a critério do fisco.

• D.

  pagar exclusivamente o tributo.

• E.

  pagar o tributo e respectiva penalidade pecuniária.

Assinale a alternativa que defina corretamente o fato gerador da obrigação principal.

• A.

  É a situação definida em atos administrativos como necessária e suficiente à sua ocorrência.

• B.

  É a situação definida em convenções ou tratados internacionais como necessária e suficiente à sua ocorrência.

• C.

  É a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

• D.

  É a situação definida em contrato como necessária e suficiente à sua ocorrência.

• E.

  É a situação decorrente de declaração unilateral de vontade como necessária e suficiente à sua ocorrência.