Questões de Direito Tributário do ano 2005

Acerca das leis sociais, julgue os seguintes itens.

As empresas devem recolher, a título de contribuição destinada à seguridade social, o percentual de 15% sobre o total das remunerações pagas no decorrer do mês aos segurados contribuintes individuais e sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por cooperados.

• C. Certo
• E. Errado

Realizada a apreensão de bens móveis existentes em estabelecimento comercial, que constituam prova material de infração à legislação tributária, a respectiva liberação será autorizada mediante caução:

• A.

  hipotecária;

• B.

  anticrética;

• C.

  fidejussória;

• D.

  pignoratícia;

• E.

  em espécie.

A limitação constitucional do poder de tributar, que é garantia do contribuinte, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, é conhecida como:

• A.

  isenção;

• B.

  anistia;

• C.

  remissão;

• D.

  remição;

• E.

  imunidade.

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária é tema reservado a:

• A.

  medida provisória;

• B.

  lei complementar;

• C.

  lei delegada;

• D.

  lei ordinária;

• E.

  resolução do Senado.

Distintos fatos geradores do ICMS cujas alíquotas são aumentadas nos dias 30 de agosto e 30 de novembro de determinado exercício poderão ser cobrados a partir

• a.

  de 1º de janeiro e 1º de março do exercício seguinte, respectivamente.

• b.

  de 1º de dezembro do mesmo exercício e 1º de janeiro do exercício seguinte, respectivamente.

• c.

  de 1º de março do exercício seguinte.

• d.

  da respectiva publicação e vigência.

• e.

  do primeiro dia do exercício seguinte.

Acerca dos tributos recolhidos pelas pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir.

Ao optar pela tributação pelo lucro presumido, a factoring restringe seu planejamento tributário durante todo o ano calendário da opção, permanecendo a modalidade imutável durante aquele período.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos tributos recolhidos pelas pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir.

A empresa poderá compensar prejuízos de períodos anteriores, desde que não desobedeça aos limites fixados. Um dos limites é 30% do lucro líquido ajustado para fins de apuração do lucro real.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

O princípio segundo o qual é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (art. 150,III, 'a' da CRFB/88) é o da:

• A. anterioridade.
• B. irretroatividade.
• C. anualidade.
• D. imunidade recíproca.
• E. legalidade.

Considerando o disposto no art. 146 da CRFB/88, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) Somente lei complementar pode criar formas de extinção do crédito tributário.

( ) Lei ordinária pode atribuir imunidade a determinado grupo ou conjunto de contribuintes.

( ) Lei ordinária pode criar modalidade de lançamento do crédito tributário.

( ) Lei ordinária pode prever a extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento de bens móveis.

• A. V, F, F, F
• B. F, V, F, V
• C. V, F, F, V
• D. F, F, F, V
• E. V, F, V, F

Com relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. Um imposto é não-cumulativo quando pode ser compensado com outros tributos devidos pelo mesmo contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado