Questões de Direito Tributário do ano 2006

É correto afirmar-se, com base no CTN, que:

• A.

  a autoridade administrativa poderá considerar negócios jurídicos praticados com a finalidade de desajustar a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos no CTN.

• B. a autoridade administrativa poderá considerar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de assimilar a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
• C.

  a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

• D.

  a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos praticados com a
  finalidade de acrescentar à ocorrência do fato gerador do tributo elementos
  constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem
  estabelecidos em lei ordinária.

• E.

  a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador da regra-matriz de incidência tributária a natureza dos elementos constitutivos da obrigação legal, mesmo sem observar os procedimentos a serem estabelecidos em lei complementar.

Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Essa afirmação corresponde ao conceito de

• A.

  Taxas.

• B.

  Contribuição de melhoria.

• C.

  Impostos.

• D.

  Tributos.

• E.

  Depósito compulsório.

No caso de substituição tributária, o deslocamento do sujeito passivo, em relação ao fato gerador, ocorre:

• A.

  posteriormente, importando em solidariedade com o contribuinte

• B.

  anteriormente, podendo causar a solidariedade com o contribuinte

• C.

  anteriormente, causando a saída do contribuinte da relação tributária

• D.

  posteriormente, causando, em alguns casos,a retirada do contribuinte

• E.

  posteriormente, não dando causa à responsabilidade subjetiva do contribuinte

As funções que cabem à lei complementar em matéria tributária, conforme estabelecido na Constituição de 1988, são:

• A.

  criar limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em direito tributário

• B.

  discriminar os fatos geradores, a base de cálculo e os contribuintes dos impostos previstos na Constituição

• C.

  dispor sobre conflitos de competência entre os entes federados e estabelecer normas específicas em direito tributário

• D.

  instituir os tributos, à exceção dos empréstimos compulsórios e daqueles cujos fatos geradores não estejam discriminados na Constituição

• E.

  regulamentar o tratamento das cooperativas, que não poderá ser mais benéfico que o dispensado aos demais contribuintes e estabelecer normas gerais em direito tributário

Com base no Código Tributário do Município de Olinda, identifique, nas questões de 21 a 23, a afirmativa falsa.

• A.

  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência de situação definida em lei como necessária e suficiente para a sua geração.

• B.

  A obrigação acessória tem por objeto a prática ou a abstenção de atos previstos na legislação tributária.

• C.

  Tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento em que esteja definitivamente constituída nos termos do direito aplicável.

• D.

  O sujeito ativo da obrigação tributária é o município de Olinda, e a competência tributária é indelegável em qualquer circunstância.

• E.

  Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa física ou jurídica obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na Legislação Tributária do Município.

Com base no Código Tributário do Município de Olinda, identifique, nas questões de 21 a 23, a afirmativa falsa.

• A.

  A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

• B.

  Apenas as pessoas expressamente designadas no Código respondem solidariamente pelo cumprimento de obrigações tributárias.

• C.

  Em decorrência da solidariedade, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

• D.

  Com relação à solidariedade, a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica os demais.

• E.

  Os créditos tributários relativos às taxas pela utilização de serviços que gravem os bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.

Com base no Código Tributário do Município de Olinda, identifique, nas questões de 21 a 23, a afirmativa falsa.

• A.

  Nos casos de arrematação de bens imóveis em hasta pública, sub-rogam-se os créditos tributários sobre o respectivo preço.

• B.

  São da responsabilidade do espólio os créditos tributários relativos a bens imóveis devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão.

• C.

  Os tributos relativos aos bens imóveis adquiridos, de cuja quitação não tenha havido prova, são de responsabilidade do titular da propriedade na ocasião da ocorrência do fato gerador desses tributos.

• D.

  A pessoa jurídica de direito privado que resultar de cisão de outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado cindidas.

• E.

  Nos casos de extinção de pessoa jurídica de direito privado, os tributos devidos serão da responsabilidade de qualquer sócio que dê continuidade à exploração da respectiva atividade, mesmo sob outra razão social.

Um imóvel situado no Município de Olinda que apresenta uma testada real existente de 24m e uma profundidade real de 40m terá, para efeito de cálculo do IPTU, uma testada fictícia igual a

• A.

  27,43m.

• B.

  37,5m

• C.

  32,24m.

• D.

  22,36m.

• E.

  21,42m.

Assinale, abaixo, a afirmativa falsa.

• A.

  Mesmo após o pagamento do crédito fiscal, pelo valor integral nele referido, o contribuinte será obrigado a pagar qualquer diferença que venha a ser apurada.

• B.

  O pagamento, mesmo que parcial, efetuado até a data do seu vencimento, exime o contribuinte da incidência de multa sobre o saldo remanescente.

• C.

  O Procurador Geral do Município tem autorização para celebrar transação de extinção de créditos tributários.

• D.

  A competência do Procurador Geral do Município para celebrar transação de terminação de litígio só poderá ser exercida no curso de processo judicial.

• E.

  A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos contados da sua constituição definitiva.

No tocante ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS, no Município de Olinda, não é correto afirmar.

• A.

  Entende-se por empresa toda e qualquer pessoa jurídica que exerça atividade de prestação de serviços.

• B.

  Entende-se por empresa toda firma individual que exerça atividade de prestação de serviços.

• C.

  Todo aquele que realize trabalho ou ocupação intelectual de nível universitário, ou a este equiparado, objetivando remuneração, é considerado profissional autônomo.

• D.

  Equipara-se à empresa o profissional autônomo que se utilizar de serviços prestados por terceiros na execução direta dos seus serviços.

• E.

  Apenas o profissional liberal poderá ser considerado profissional autônomo.