Questões de Direito Tributário do ano 2006

Dentre as relacionadas abaixo, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  Toda ação que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo, de norma estabelecida na Legislação Tributária do Município, constitui infração.

• B.

  Todos os que concorrerem para a prática de infração ou dela se beneficiarem, por ela responderão conjunta ou isoladamente.

• C.

  No prazo de cinco anos contados da data da infração, extingue-se o direito da Fazenda Municipal aplicar penalidades.

• D.

  A interdição do estabelecimento infrator dispensa-o do cumprimento de obrigação tributária acessória.

• E.

  Uma das possíveis penalidades aos infratores da Legislação Tributária Municipal é a sujeição a regime especial de fiscalização.

Indique qual, dentre as afirmativas abaixo, a que contém o valor inexato da multa aplicável por infração apontada.

• A.

  Multa de duzentas UFIR aos cartórios de registro de imóveis que, nas lavraturas de registro de escritura, deixarem de preencher o documento Relação Diária dos Contribuintes do ITBI.

• B.

  Multa de vinte UFIR, por metro quadrado, pelo início de edificação sem prévia licença do órgão competente do Município.

• C.

  Multa de duzentas UFIR, por lote, pelo início de venda de loteamento sem prévia licença do órgão competente.

• D.

  Multa de cinqüenta a cem UFIR pela guarda de livro ou documento fiscal fora do estabelecimento.

• E.

  Multa de cinqüenta a duas mil UFIR pelo exercício de atividade sem prévia licença.

Indique qual das alternativas abaixo não constitui tributo integrante do Sistema Tributário do Município de Olinda.

• A.

  Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

• B.

  Contribuição de Melhoria.

• C.

  Taxas pela Utilização de Serviços Públicos.

• D.

  Taxa pela Segurança de Eventos em Praça Pública.

• E.

  Taxas pelo Exercício Regular do Poder de Polícia.

Quanto à obrigação solidária e responsabilidade pelo recolhimento do ISS no Município de Olinda, indique a afirmativa falsa dentre as abaixo relacionadas.

• A.

  As incorporadoras e as construtoras não são responsáveis pelo pagamento do imposto em relação às comissões pagas pelas corretagens de imóveis.

• B.

  O tomador de serviço, sob a forma de trabalho remunerado, será solidariamente obrigado e responsável pelo recolhimento do imposto, quando o prestador do serviço não comprovar sua inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município.

• C.

  O tomador de serviço, sob a forma de trabalho remunerado, será solidariamente obrigado e responsável pelo recolhimento do imposto, quando o prestador do serviço não emitir a nota fiscal de serviço a que for obrigado.

• D.

  O tomador de serviço, sob a forma de trabalho remunerado, será solidariamente obrigado e responsável pelo recolhimento do imposto na execução de serviços de construção civil no Município de Olinda, quando o domicílio tributário do prestador se localizar fora desse Município.

• E.

  Caso não seja efetuado na fonte o desconto a que está sujeito, o responsável ficará obrigado a recolher o valor correspondente ao imposto não descontado, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e atualização monetária.

Indique, dentre as alternativas a seguir, aquela que não contém apenas taxas cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia no Município de Olinda.

• A.

  Taxa de Publicidade, Taxa de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, Taxa de Licença.

• B.

  Taxa pela Utilização de Máquinas e Motores, Taxa de Publicidade, Taxa de Vigilância Sanitária.

• C.

  Taxa para Execução de Obras e Serviços de Engenharia, Taxa de Serviços Urbanos, Taxa de Licença.

• D.

  Taxa pelo Exercício de Comércio Eventual, Ambulante ou por Evento Especial, Taxa de Vigilância Sanitária, Taxa de Publicidade.

• E.

  Taxa de Licença, Taxa de Publicidade.

Com relação às alíquotas do IPTU no Município de Olinda, indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contém todos os valores corretos.

• A.

  Um por cento do valor venal para os imóveis edificados, e três por cento do valor venal, para os imóveis não edificados.

• B.

  Três por cento do valor venal para os imóveis não edificados, e um por cento para os imóveis edificados de valor venal superior a oitenta mil reais.

• C.

  Zero vírgula oitenta e cinco por cento do valor venal para imóveis edificados de valor venal entre trinta mil reais e sessenta mil reais.

• D.

  Um por cento do valor venal para imóveis edificados de valor venal superior a sessenta mil reais, e zero vírgula noventa e cinco por cento para os de valor venal entre trinta mil reais e sessenta mil reais.

• E.

  Um vírgula cinco por cento do valor venal para imóveis edificados de valor venal superior a oitenta mil reais, e zero vírgula noventa e cinco por cento para os de valor venal entre trinta mil reais e oitenta mil reais.

Referente à política fiscal, julgue os itens a seguir.

Com relação à aplicação do princípio da eqüidade, o critério da capacidade de contribuição é o mais utilizado. Sendo o pagamento de tributos um sacrifício, é correto afirmar que, quanto maior a satisfação que o consumidor derivasse de um acréscimo no consumo, que resulta de um aumento em sua renda, menor seria o sacrifício de abster-se de parte desses recursos para contribuir com o financiamento dos encargos do governo.

• C. Certo
• E. Errado

Referente à política fiscal, julgue os itens a seguir.

Nem sempre é adequado medir se o tamanho do Estado pelo montante de sua tributação. Uma baixa carga tributária pode estar associada a altos níveis de inflação ou de endividamento, que constituem opções de financiamento do governo. Além do mais, há formas indiretas de intervenção, como a liberalidade na concessão de crédito pelo sistema financeiro, o que cria situações artificiais de estímulo a investimentos privados.

• C. Certo
• E. Errado

Não sendo receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar alíquotas especificamente previstas, aplica-se a seguinte alíquota, sobre base de cálculo apurada, para a determinação do valor da contribuição do PIS/Pasep:

• A.

  0,60%

• B.

  0,83%.

• C.

  1,65%

• D.

  1,83%

• E.

  0,66%

Sobre os crimes contra a ordem tributária, analise as proposições abaixo.

I. Não constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório mediante a omissão de informações.

II. É crime falsificar ou alterar nota fiscal ou qualquer documento relativo a operação tributável.

III. É crime contra a ordem tributária negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal de venda ou de prestação de serviços.

Das proposições acima, está(ão) correta(s), apenas,

• A. |
• B. ||
• C. |||
• D. | e ||
• E. | e |||