Questões de Direito Tributário do ano 2006

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A igualdade na tributação realiza-se pela graduação do tributo no montante da capacidade tributária.

• B.

  A legalidade tributária esgota-se na exigência de que a lei defina o fato gerador, os sujeitos passivo e ativo da obrigação, assim como a alíquota, o tempo e o modo do pagamento; o restante é susceptível de ser tratado por decreto.

• C.

  A imunidade dos templos é imunidade objetiva, restringindo-se ao IPTU incidente sobre o imóvel no qual se realiza o culto.

• D.

  As entidades de assistência social sem fins lucrativos, de direito privado e mesmo que não criadas pelo Estado, têm direito à imunidade tributária.

• E.

  A imunidade recíproca é subjetiva, alcançando a administração pública direta e indireta em toda e qualquer atuação.

Os valores unitários de terreno estabelecidos na Planta Genérica de Valores são definidos em função de um grupo de elementos. Indique qual dos elementos abaixo relacionados não pertence a esse grupo.

• A.

  Os preços correntes das transações e das ofertas praticadas no mercado imobiliário.

• B.

  A infra-estrutura dos serviços públicos existentes no logradouro

• C.

  Os pólos turísticos, econômicos e de lazer que exerçam influência no funcionamento do mercado imobiliário.

• D.

  As características da topografia, pedologia e acessibilidade dos terrenos.

• E.

  A destinação do imóvel.

A Tabela de Preços de Construção do Município do Cabo de Santo Agostinho é definida por Decreto do Poder Executivo e estabelece o valor do metro quadrado de construção com base em alguns elementos. Indique qual dos elementos abaixo não se inclui no conjunto considerado.

• A.

  Tipo de construção.

• B.

  Qualidade da construção.

• C.

  Idoneidade da empresa construtora do prédio.

• D.

  Estado de conservação do prédio.

• E.

  Preço corrente no mercado de construção.

Com relação à interpretação e à integração da legislação tributária, segundo o CTN, julgue os seguintes itens e assinale a assertiva correta.

• A.

  Emprego da analogia, em algumas hipóteses, pode resultar na exigência de tributo não expressamente previsto na lei.

• B.

  Emprego da eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

• C.

  Não se admite a utilização de princípios de direito privado no direito tributário, que é índole estritamente pública.

• D.

  A legislação que disponha sobre outorga de isenção pode ser interpretada ampliativamente, para abarcar situações não incluídas na previsão legal, de modo a atender ao princípio da isonomia.

• E.

  A lei tributária nunca pode ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte acusado de infração ao dever legal.

A multa por infração poderá ter seu valor reduzido, segundo o Código Tributário Municipal

• A.

  em 50% (cinqüenta por cento), quando recolhida de uma só vez, juntamente com o valor do tributo e dentro do prazo de defesa.

• B.

  em 60% (sessenta por cento), diminuída da metade, quando o pagamento for efetuado após o prazo de defesa, embora antes de ter transcorrido o prazo recursal, sem que este tenha sido interposto.

• C.

  em 60% (sessenta por cento), diminuída em 2/3 (dois terço) de seu valor, quando o parcelamento for iniciado dentro do prazo de defesa e antes de transcorrido o prazo recursal, sem que esta tenha sido interposta.

• D.

  em 60% (sessenta por cento), diminuída em 1/3 (um terço) de seu valor, quando o parcelamento for iniciado após o prazo de defesa e antes de transcorrido o prazo recursal, sem que esta tenha sido interposta.

• E.

  na hipótese de decisão final favorável ao sujeito passivo, este será ressarcido de todos os valores relativos à obrigação tributária.

Conforme o Código Tributário Municipal, a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana em zona urbana prescinde de requisitos mínimos que denotem a existência de, pelo menos, 02 (dois) melhoramentos constituídos ou mantidos pelo Poder Público, dentre os quais:

• A.

  meio-fio e centro de compras.

• B.

  abastecimento d'água e sistema de gás canalizado.

• C.

  escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel e sistema de esgotos sanitários.

• D.

  rede de iluminação pública com posteamento domiciliar e meio-fio ou calçamento com canalização de água pluvial.

• E.

  rede de iluminação pública sem posteamento domiciliar e sistema de gás canalizado.

A fiscalização dos tributos municipais e a orientação fiscal abrangem

• A.

  a assistência aos sujeitos ativos da obrigação tributária, administrando-lhes esclarecimentos e orientando-os sobre a correta aplicação da legislação tributária municipal mediante solicitação.

• B.

  a intimação do contribuinte, quando detectada infração fiscal, para independente de penalidade, regularizar a situação junto à Fazenda Municipal em 20 (vinte) dias da notificação

• C.

  a inspeção anual pelo prazo de 30 (trinta) dias in loco nos estabelecimentos dos prestadores de serviço, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

• D.

  o exame de livros e documentos fiscais e/ou contábeis e demais diligências da fiscalização, o qual poderá ser repetido, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não decaído o direito de proceder ao lançamento do tributo ou à aplicação da penalidade

• E.

  a solicitação de exibição judicial, caso não tenha ocorrido lavratura da notificação ou auto de infração, nas situações de recusa para apresentação de documentos fiscais

Em relação aos Resíduos Ativos, é correto afirmar que são

• A. os créditos do Estado, fiscais ou de outra natureza, não arrecadados até o último dia do exercício financeiro a que pertencem.
• B. apenas os créditos do Estado de natureza fiscal não arrecadados até o último dia do exercício financeiro a que pertencem.
• C. apenas os créditos do Estado, excluídos os de natureza fiscal, não arrecadados até o último dia do exercício financeiro a que pertencem.
• D. os saldos finais apurados no grupo disponibilidade financeira.
• E. os saldos finais das contas do ativo permanente.

O serviço público concedido deve ser remunerado mediante:

• A. tarifa
• B. taxa
• C. tributo
• D. contribuição
• E. imposto

Identifique a resposta que melhor representa os princípios constitucionais tributários:

• A.

  legalidade, anualidade, retroatividade da lei tributária, tipologia tributária, vinculabilidade da tributação, uniformidade geográfica, não-discriminação tributária, em razão da procedência ou do destino dos bens, territorialidade da tributação, delegabilidade da competência tributária.

• B.

  estrita legalidade, anualidade, irretroatividade da lei tributária, tipologia tributária, vinculabilidade da tributação, uniformidade geográfica, universalidade da jurisdição, em razão da procedência ou do destino dos bens, territorialidade da tributação, delegabilidade da competência tributária.

• C.

  estrita legalidade, anterioridade, irretroatividade da lei tributária, tipologia tributária, vinculabilidade da tributação, uniformidade geográfica, nãodiscriminação tributária, em razão da procedência ou do destino dos bens, territorialidade da tributação, indelegabilidade da competência tributária.

• D.

  estrita legalidade, anualidade, irretroatividade da lei tributária, direito de ampla defesa e devido processo legal, vinculabilidade da tributação, uniformidade geográfica, não-discriminação tributária, em razão da procedência ou do destino dos bens, territorialidade da tributação, isonomia das pessoas constitucionais.

• E.

  legalidade, anualidade, irretroatividade da lei tributária, isonomia das pessoas constitucionais, direito de propriedade, supremacia do interesse público ao do particular, indisponibilidade dos interesses públicos, em razão da procedência ou do destino dos bens, territorialidade da tributação, delegabilidade da competência tributária.