Questões de Direito Tributário do ano 2007

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A Constituição Federal outorga competência tributária à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para criar, modificar e extinguir tributos, por meio de lei. Nesse caso, identifique nas alternativas abaixo a única com o grupo de impostos que são de competência do Município:

• A.

  Imposto Único sobre Minerais; Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis; Imposto sobre Combustíveis e Lubrificantes.

• B.

  Imposto sobre Lucro Comercial; Imposto Residual; Imposto sobre Transporte Intermunicipal.

• C.

  Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano; Imposto sobre Serviços de qualquer natureza; Imposto sobre Transmissão inter vivos de bens imóveis.

• D.

  Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Imposto Territorial Rural; Imposto sobre Produtos Industrializados.

Quanto aos sujeitos da obrigação tributária, marque a opção INCORRETA:

• A.

  Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da compe-tência para exigir o seu cumprimento, sendo sujeito passivo da obrigação princi-pal a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

• B.

  Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

• C.

  Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

• D.

  O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha rela-ção direta ou indireta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Receita derivada instituída pelas Entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades. Trata-se da definição de

• A.

  tributo.

• B.

  dívida ativa.

• C.

  dívida pública.

• D.

  operação de crédito.

• E.

  financiamento da dívida mobiliária.

"Receita derivada que o Estado arrecada mediante o emprego de sua soberania, nos termos fixados em lei, sem contraprestação diretamente equivalente, e cujo produto se destina ao custeio das atividades gerais ou específicas que lhe são próprias".

Essa é a definição de:

• A. Receita patrimonial.
• B. Receita de prestação de serviços.
• C. Receita tributária.
• D. Operações de crédito.
• E. Transferências correntes.

Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria são fontes classificadas em receita

• a.

  de capital.

• b.

  fiscal.

• c.

  tributária.

• d.

  patrimonial.

• e.

  de transferência corrente.

Constitui espécie extintiva de crédito tributário:

• A. pagamento e repetição de indébito
• B. pagamento parcial do crédito, independentemente da apresentação de requerimento de parcelamento
• C. prescrição de lançamento tributário por homologação
• D. anistia do crédito tributário, desde que aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado
• E. transação em matéria tributária, cuja aprovação independe de lei autorizadora

Em matéria de sucessão tributária decorrente de aquisição do fundo de comércio com manutenção da atividade empresarial, podemos afirmar que a pessoa natural ou jurídica, de direito privado, que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual:

• A. não responde pelos tributos
• B. responde pelos tributos
• C. responde pelos tributos, desde que tenha adquirido por título oneroso
• D. não responde pelos tributos, desde que tenha adquirido a título gratuito
• E. responde pelos tributos se não continuar a respectiva exploração

Quanto ao ICMS nas operações que envolvem a energia elétrica é correto afirmar que:

• A. A distribuidora de energia elétrica se equipara a um comerciante atacadista, que revende ao varejista ou ao consumidor final mercadorias de seu estoque, sendo, portanto, o sujeito passivo.
• B. Só se pode falar em operação jurídica relativa ao fornecimento de energia elétrica passível de tributação por meio de ICMS no preciso instante em que o interessado a consumir, sendo sujeito passivo a Concessionária de Serviço Público, não podendo este encargo ser repassado ao consumidor final.
• C. O sujeito passivo da obrigação tributária é o consumidor final da energia elétrica, que assume a condição de contribuinte de fato e de direito, figurando a concessionária como mera responsável pelo recolhimento do tributo.
• D. O sujeito passivo da obrigação tributária é o consumidor final. Ele, porém, é imune em face ao caráter essencial da energia elétrica.
• E. Não há incidência de ICMS nas operações que envolvem o fornecimento de energia elétrica.

No que se refere à definição de imposto, é correto afirmar:

• A. Ser tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de qualquer atividade estatal específica.
• B. Ser toda a prestação pecuniária devida à Administração Pública, incluindo as sociedades de economia mista.
• C. Ser uma exação vinculada, cujo fato gerador não se liga a uma atividade estatal não específica.
• D. Imposto e taxa se diferenciam em face de seu sujeito ativo, sendo o primeiro devido à União e o segundo a Estados e Municípios.
• E. Ser tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica.

Para distinguir a ação declaratória de inexigibilidade de crédito fiscal e a ação anulatória de débito fiscal, basta considerar que

• A.

  a primeira somente pode ser proposta precedida de depósito preparatório do valor do débito fiscal.

• B.

  a primeira supõe inexistência de procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário e a segunda sua constituição definitiva.

• C.

  a primeira deve ser interposta em primeira instância e a segunda perante a superior instância.

• D.

  a segunda é inibitória da sua inscrição como dívida ativa, enquanto a primeira não impede sua propositura e regular andamento.

• E.

  a propositura da primeira é privativa das pessoas jurídicas de direito privado.