Questões de Direito Tributário do ano 2007

Não extingue o crédito tributário a

• A.

  decisão administrativa.

• B.

  conversão de depósito em renda.

• C.

  prescrição.

• D.

  dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

• E.

  remissão.

Assinale qual das opções abaixo é modalidade de exclusão do crédito tributário.

• A.

  Moratória.

• B.

  Parcelamento.

• C.

  Dação em pagamento em bens imóveis na forma da lei local.

• D.

  Anistia.

• E.

  Pagamento em espécie.

São causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, exceto

• A.

  o depósito do seu montante integral.

• B.

  a concessão de medida liminar em mandado de segurança, se a impetração tiver por fundamento a inconstitucionalidade da cobrança de tributo.

• C.

  o parcelamento.

• D.

  as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

• E.

  a decadência.

Sobre a constituição do crédito tributário pode-se afirmar, exceto

• A.

  que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória.

• B.

  que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado no caso de recurso de ofício.

• C.

  que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modifi cada ou revogada.

• D.

  que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

• E.

  que, salvo disposição legal em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento se fará sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

Sobre a exclusão do crédito tributário, pode-se afirmar, com exceção

• A.

  que, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

• B.

  que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.

• C.

  que a anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

• D.

  que a anistia pode ser concedida de forma limitada às infrações de determinado tributo.

• E.

  que a anistia não abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

Os lançamentos do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) são lançamentos

• A.

  por declaração ou misto, ambos.

• B.

  de ofício ou direto, ambos.

• C.

  por homologação e de ofício, respectivamente.

• D.

  por declaração e de ofício, respectivamente.

• E.

  por homologação, ambos.

Sobre exclusão do crédito tributário, considere:

I. A lei não pode, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
II. A anistia não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
III. O despacho da autoridade competente que concede isenção ou anistia em caráter individual gera direito adquirido ao beneficiado.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III.

• B.

  II e III.

• C.

  II.

• D.

  I e II.

• E.

  I.

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.

Considere-se que Joaquina tenha 80 anos de idade e seja aposentada pelo RGPS. Nessa situação, não há incidência de contribuição previdenciária sobre a aposentadoria percebida por Joaquina, em razão de imunidade tributária específica.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos a garantias e privilégios do crédito tributário e à dívida ativa da fazenda pública

No processo falimentar, o crédito tributário não tem preferência sobre os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o indébito tributário, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

• A.

  a restituição total ou parcial do tributo vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar

• B.

  o sujeito passivo, em regra, tem direito, mediante prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo.

• C.

  prescreve em 2 anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

• D.

  a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias quando referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

• E.

  a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo e, mesmo no caso de tê-lo transferido a terceiro, independente da autorização expressa deste último a recebê-la.