Questões de Direito Tributário do ano 2007

Excluem o crédito tributário a

• A.

  remissão e a anistia.

• B.

  decadência e a prescrição.

• C.

  compensação e a transação.

• D.

  isenção e a anistia.

• E.

  imunidade e a isenção.

A concessão de liminar em mandado de segurança interposto contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 151, IV do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário e isto significa que a Fazenda Pública fica inibida de

• A.

  iniciar ou de ultimar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, até cassação da liminar.

• B.

  iniciar, tão somente, o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, até cassação da liminar.

• C.

  iniciar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, se a decisão final for denegatória da segurança.

• D.

  ultimar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, se a decisão final for denegatória da segurança.

• E.

  apurar multa por infração cometida pelo contribuinte, mas não de constituir o respectivo crédito tributário.

Acerca do Sistema Tributário Nacional e da norma tributária, julgue os itens seguintes.

Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei concedendo benefícios fiscais às pessoas jurídicas domiciliadas em seu território que patrocinassem ou fizessem doações em prol de atividades esportivas. Nesse caso, a lei fere o dispositivo constitucional que veda a vinculação de receita de impostos a despesas específicas.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A. As medidas provisórias não podem criar tributos;
• B. As medidas provisórias podem criar tributos desde que convertidas em lei até o final do exercício financeiro;
• C. As medidas provisórias têm força de lei complementar;
• D. Os tributos só podem ser criados por lei ordinária;
• E.

  As medidas provisórias e as leis ordinárias podem criar tributos.

Sobre o conceito de tributo, é correto afirmar que

• A.

  corresponde à prestação pecuniária que constitui sanção de ato ilícito.

• B.

  sua natureza jurídica específica é determinada pela denominação e demais características formais adotadas em lei.

• C.

  sua natureza jurídica específica é determinada pela destinação legal do produto de sua arrecadação.

• D.

  é instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• E.

  o fato gerador da respectiva obrigação é irrelevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo.

Considere que o estado do Rio Grande do Norte tenha contraído empréstimo público no mercado financeiro interno para ser pago no mesmo exercício financeiro da contratação. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, acerca do crédito público.

Os recursos auferidos em decorrência do empréstimo público integram, de forma permanente, o patrimônio do estado do Rio Grande do Norte.

• C. Certo
• E. Errado

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade das alíquotas são aplicáveis:

• A. somente no IPI.
• B. ao IPI e ao ICMS.
• C. ao IPI e aos Impostos residuais.
• D. ao IPI e ao IR – Pessoa Jurídica.

O princípio da imunidade recíproca

• A. aplica-se exclusivamente às entidades políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
• B. aplica-se apenas ao recolhimento dos impostos, dispensando a entidade imune das obrigações acessórias.
• C. aplica-se aos tributos das entidades políticas componentes da Federação brasileira, bem como em relação à renda, ao patrimônio ou serviços das autarquias e das fundações mantidas pelo Poder Público.
• D. impede a tributação, através de impostos, de rendas, patrimônios ou serviços das entidades políticas, bem como de suas autarquias e fundações, sendo que, em relação a estas últimas, desde que direta e exclusivamente vinculados às suas finalidades essenciais.
• E. impede a tributação apenas das entidades políticas.

Lei federal que fixa alíquotas aplicáveis ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) estabeleceu que a alíquota referente a navios produzidos no Estado do Rio de Janeiro é de 1%, e a dos produzidos no resto do país, 8%. Tal disposição vulnera, especificamente, o princípio constitucional da

• A. não discriminação entre procedência e destino do produto.
• B. seletividade do imposto sobre produtos industrializados.
• C. liberdade de trânsito.
• D. uniformidade geográfica da tributação.
• E. não-cumulatividade.

Em relação aos tributos e suas espécies, assinale a opção correta.

• A.

  O fato gerador de um tributo não pode decorrer de circunstância ilícita.

• B.

  Para determinação da natureza jurídica do tributo, é essencial a destinação legal do produto da arrecadação.

• C.

  Excepcionalmente é admitido no direito brasileiro o tributo in labore nas contribuições de melhoria quando a obra pública for realizada pelo próprio sujeito passivo tributário.

• D.

  O tributo denominado taxa, quando cobrado em razão de serviço público específico e divisível, pode receber a denominação de tarifa pública.

• E.

  O tributo tem função extrafiscal quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, não se limitando apenas à simples arrecadação de recursos financeiros.