Questões de Direito Tributário do ano 2007

Com base nos dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens que se seguem.

O contribuinte que, notificado a pagar certo tributo, entender que a cobrança é indevida, deverá, obrigatoriamente, ajuizar um mandado de segurança ao pretender a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens que se seguem.

Uma das preocupações do administrador tributário deve ser a de não permitir que os créditos tributários sejam afetados pela prescrição. Para tanto, uma das formas de interromper o curso da prescrição é a obtenção de despacho judicial que ordene a citação em execução fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

A empresa Beta S.A. impetrou mandado de segurança para discussão de certo tributo federal, tendo obtido liminar para suspensão da exigibilidade do crédito respectivo, sem a necessidade de realização de depósito judicial. A segurança foi negada por decisão definitiva transitada em julgado. Dez dias após a publicação da decisão desfavorável, a Receita Federal lavrou auto de infração contra Beta S.A., por falta de recolhimento do tributo discutido, monetariamente corrigido, aplicando-lhe ainda multa pelo não recolhimento. O auto de infração

• A. não procede, pois a falta de recolhimento estava amparada por decisão judicial.
• B. procede em parte, porque não flui correção monetária enquanto o crédito tributário está suspenso.
• C. procede em parte, porque a empresa teria o prazo de 30 (trinta) dias para recolher o tributo, sem a imposição da penalidade.
• D. procede totalmente, porque Beta S.A. realmente infringiu a legislação tributária.
• E. procede em parte, porque não é devida a penalidade, tampouco a correção monetária enquanto o crédito tributário está suspenso.

A contagem do prazo de prescrição da ação para cobrança do crédito tributário inicia-se

• A. na data da constituição definitiva do crédito tributário.
• B. na data da ocorrência do fato gerador.
• C. na data do protesto inicial.
• D. no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorre o lançamento.
• E. na data da lavratura do auto de infração e imposição de multa por parte da autoridade administrativa.

Os templos de qualquer culto têm

• A.

  imunidade em relação aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços.

• B.

  imunidade em relação a todos os tributos.

• C.

  isenção em relação a todos os tributos.

• D.

  imunidade somente em relação ao imposto sobre a renda.

• E.

  isenção em relação a todos os impostos relacionados com as atividades religiosas.

É caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

• A.

  a compensação.

• B.

  a transação.

• C.

  o depósito do seu montante integral.

• D.

  a conversão do depósito em renda.

• E.

  a isenção.

É caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

• A.

  a compensação.

• B.

  a transação.

• C.

  o depósito do seu montante integral.

• D.

  a conversão do depósito em renda.

• E.

  a isenção.

Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional, julgue os próximos itens.

O contribuinte pode conseguir suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida liminar obtida tanto em mandado de segurança quanto em outras ações.

• C. Certo
• E. Errado

O art. 151, III, da CF estipula que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Com base na interpretação e aplicação do mencionado dispositivo, assinale, entre as opções abaixo enumeradas, a que está correta.

• A.

  A legislaçao federal, quando não inclui o IPI na base de cálculo do ICMS não está isentando o contribuinte do pagamento desse tributo.

• B.

  Isenção concedida mediante convênio celebrado por Estados-membros, por receber apoio da legislação federal, incide em violação à regra constituicional que veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados e do Distrito Federal.

• C.

  A isenção heterônoma é, em regra, admitida pelo art. 151, III, da Constituição Federal.

• D.

  O constituinte derivado pode outorgar competência à União para instituir isenção de imposto estadual, sem ferir a regra do art. 151, III, da CF.

• E.

  Os Estados-membros, mediante convênio, podem autorizar a União a conceder isenção de ICMS para a circulação de mercadorias em determinadas regiões do País, por período certo.

Entre as afirmativas abaixo, relativas à imunidade e isenções tributárias, assinale a correta.p>

• A.

  Os partidos políticos são entidades imunes, benefício que não se estende às suas fundações.

• B.

  A imunidade de entidade educacional sem fins lucrativos não é extensiva aos aluguéis de apartamento de sua propriedade revertidos às suas finalidades institucionais.

• C.

  A imunidade tributária incidente sobre livros só é extensível ao papel nele utilizado se a obra tiver fins didático-educacionais.

• D.

  A isenção por prazo certo e em função de determinadas condições atendidas pelo sujeito passivo gera direito adquirido.

• E.

  A empresa pública Caixa Econômica Federal, que exerce atividade econômica, é abrangida pela imunidade tributária recíproca, não se sujeitando ao pagamento de imposto sobre propriedade de veículos automotores incidentes sobre seus carros.