Questões de Direito Tributário do ano 2007

No que se refere ao direito tributário nacional, julgue os itens a seguir.

Considere-se que determinada pessoa jurídica celebrou contrato de promessa de compra e venda de imóvel situado na zona urbana do município de Rio Branco - AC, passando a ter a posse do referido bem, mas não da propriedade. Nessa hipótese, é correto concluir que a pessoa jurídica em comento não é sujeito passivo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

• C. Certo
• E. Errado

Quando os jornais anunciaram que o Brasil teve superavit nas contas públicas no ano de 2006, correspondente a 4,84% do PIB, referiam-se ao chamado superavit primário - sem os juros e custos da dívida pública %u2014 e mostravam o grande esforço arrecadador do governo. As instituições financeiras têm responsabilidades legais na estruturação tributária, seja como contribuintes, seja como responsáveis tributários. Nesse contexto, julgue os itens que se seguem, relativos a serviços e produtos bancários.

Sobre operações de empréstimos em conta-corrente incide IR segundo tabela regressiva de alíquotas.

• C. Certo
• E. Errado

Quando os jornais anunciaram que o Brasil teve superavit nas contas públicas no ano de 2006, correspondente a 4,84% do PIB, referiam-se ao chamado superavit primário - sem os juros e custos da dívida pública %u2014 e mostravam o grande esforço arrecadador do governo. As instituições financeiras têm responsabilidades legais na estruturação tributária, seja como contribuintes, seja como responsáveis tributários. Nesse contexto, julgue os itens que se seguem, relativos a serviços e produtos bancários.

A contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF) é tarifação cuja responsabilidade de arrecadação é da instituição financeira na qual a movimentação financeira ocorreu.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário nacional.

Ao INSS é defeso criar contribuições previdenciárias, uma vez que o mesmo possui capacidade tributária ativa apenas para fiscalizar e arrecadar as referidas contribuições.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS) e do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD), julgue os itens que se seguem.

Considere que Olavo decidiu doar a seu sobrinho Gustavo um imóvel localizado na zona urbana do município onde ambos são domiciliados. Nessa hipótese, deve incidir o imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), pois o ITCMD somente incide quando se trata de bens móveis.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), pode-se afirmar que:

• A. a Constituição Federal atribui competência privativa aos Estados e municípios para a instituição desse imposto;
• B. a incidência do IPVA, cujo fato gerador é a propriedade do veículo, não impede a exigência do pedágio, que é cobrado, pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
• C. o IPVA apresenta fim predominantemente extra-fiscal;
• D. contribuintes do IPVA são apenas as pessoas físicas proprietárias de veículos automotores;
• E. a Constituição Federal estabelece alíquota progressiva em relação ao IPVA.

Sobre o fato gerador do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, e considerando a legislação do Estado de Minas Gerais, analise as seguintes afirmativas:

I. Para o veículo novo, ocorre o fato gerador no momento de seu registro junto ao Departamento de Trânsito.

II. Para o veículo usado, o fato gerador ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício.

III. Para o veículo importado, o fato gerador ocorre na data de seu desembaraço aduaneiro.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.

O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automoto. Entretanto, a legislação prevê a hipótese de responsabilidade solidária. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. O devedor fiduciário responde solidariamente em relação ao veículo objeto de alienação fiduciária.

II. O adquirente de veículo em leilão, ainda que promovido pelo poder público, responde solidariamente com o proprietário anterior pelo pagamento do IPVA.

III. O arrendatário responde solidariamente em relação ao veículo objeto de arrendamento mercantil.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.

Para automóvel, veículo de uso misto, veículo utilitário e outros não especificados na Lei nº 14.937/2003, a alíquota do IPVA será de:

• A. 6%
• B. 5%
• C. 4%
• D. 3%
• E. 2%

Constituem receita de competência dos Estados e Distrito Federal os recursos provenientes da arrecadação relativos a:

• A.

  Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

• B.

  Imposto sobre a Transmissão Inter vivos.

• C.

  Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos .

• D.

  Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, inciso II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar.

• E.

  Imposto sobre Produtos Industrializados.