Questões de Direito Tributário do ano 2007

A alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre combustíveis foi aumentada no dia 30 de dezembro de determinado exercício. A Fazenda Pública Estadual pretende cobrar o tributo com o respectivo aumento a partir de 1^o de janeiro do exercício seguinte. Nesta hipótese,

• A.

  nada obsta a pretensão, pois observado o princípio da anterioridade.

• B.

  o imposto não pode ser cobrado antes de 90 dias da data da publicação da lei que o aumentou.

• C.

  o aumento constitui uma burla ao princípio da prévia autorização orçamentária e por isso não pode ser cobrado no exercício seguinte.

• D.

  nada obsta a pretensão, pois não se aplica à espécie o período nonagesimal.

• E.

  a nova alíquota somente será aplicada nas operações interestaduais.

Um Estado da Federação instituiu alíquota progressiva do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para o fornecimento de energia elétrica. Inconformada, uma organização não-governamental pretende tornar sem efeito essa prática, invocando, no interesse dos seus associados, violação do texto constitucional. Neste caso, deverá

• A.

  se conformar, pois a progressividade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não induz violação do texto constitucional.

• B.

  propor, perante o respectivo Tribunal de Justiça, ação direta de inconstitucionalidade.

• C.

  ingressar com ação civil pública contra a respectiva concessionária dos serviços públicos.

• D.

  ingressar com ação popular contra a Fazenda Pública, invocando a ilegalidade e o excesso de exação fiscal.

• E.

  interpor mandado de segurança coletivo em defesa dos seus associados, invocando violação de direito líquido e certo.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  a capacidade tributária é a aptidão para criar tributos;

• B. os impostos são graduados de acordo com a capacidade contributiva;
• C. a Constituição Federal prevê possibilidades de retroatividade da lei tributária;
• D. o imposto extraordinário respeita apenas a anterioridade do exercício financeiro;
• E. todos os tributos são graduados de acordo com a capacidade contributiva.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Sobre o imposto de renda e proventos de qualquer natureza é correto afirmar:

• A.

  Será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.

• B.

  Será progressivo no tempo, atendendo à função social da renda.

• C.

  Poderá ter suas alíquotas alteradas pelo Poder Executivo, nos limites e condições estabelecidos em lei.

• D.

  Poderá ser exigido após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que o houver instituído ou aumentado.

Acerca da legislação tributária, julgue os itens seguintes.

Medida provisória pode estabelecer isenção do ISS incidente sobre a exportação de serviços para o exterior.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao IPTU.

É isento do pagamento do IPTU o proprietário de imóvel edificado e localizado na zona urbana do município de Vitória cujo valor venal seja de cerca de R$ 18.000,00.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao IPTU.

Considere que a padaria Caravelas Ltda. funcione em imóvel não residencial cujo valor venal seja de R$ 520.000,00. Nessa hipótese, o IPTU deve ser cobrado à alíquota de 0,4% sobre o valor venal do imóvel.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que Júlio tenha adquirido de Renata uma casa no importe de R$ 140.000,00. Tendo como referência inicial esse fato hipotético e acerca do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI), julgue os itens que se seguem.

Renata é a contribuinte do ITBI incidente sobre a alienação do imóvel.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que Júlio tenha adquirido de Renata uma casa no importe de R$ 140.000,00. Tendo como referência inicial esse fato hipotético e acerca do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI), julgue os itens que se seguem.

O pagamento do ITBI poderá ser parcelado em, no máximo, dez parcelas mensais e sucessivas.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito tributário nacional, julgue os itens a seguir.

Se determinada localidade possuir sistema de abastecimento de água e mais nenhum outro melhoramento, ela não será considerada área urbana para os efeitos de incidência do IPTU.

• C. Certo
• E. Errado