Questões de Direito Tributário do ano 2007

Estão sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. Compreendem-se nestas disposições os serviços a seguir indicados:

• A.

  vigilância, contabilidade e engenharia.

• B.

  segurança, análise clínica laboratorial e arquitetura.

• C.

  limpeza, administração de bens e negócios e advocacia.

• D.

  locação de mão-de-obra, consultoria técnica e fonoaudiologia.

• E.

  terapêutica ocupacional, interpretação comercial e urbanismo.

Tendo como referência inicial a hipótese de que, na iminência de guerra externa, a União pretenda instituir imposto extraordinário sobre a propriedade de veículos automotores, julgue os itens seguintes, que versam sobre o STN. O imposto extraordinário deve ser instituído por lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência inicial a hipótese de que, na iminência de guerra externa, a União pretenda instituir imposto extraordinário sobre a propriedade de veículos automotores, julgue os itens seguintes, que versam sobre o STN. O imposto extraordinário não pode versar sobre a propriedade de veículos automotores, sob pena de invasão da competência tributária dos estados e do Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência inicial a hipótese de que, na iminência de guerra externa, a União pretenda instituir imposto extraordinário sobre a propriedade de veículos automotores, julgue os itens seguintes, que versam sobre o STN. O imposto extraordinário poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que o instituir.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os impostos de competência dos Estados e levando-se em consideração as normas constitucionais em vigor, analise as afirmativas:

I. O Imposto de Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, quando relativo a bens imóveis e respectivos direitos, será de competência do Estado da situação do bem ou do Distrito Federal.

II. As alíquotas máximas do Imposto de Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos serão fixadas por lei.

III. O ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.

Sobre o Imposto de Transmissão causa mortis e por doação, de competência dos Estados, analise as afirmativas a seguir:

I. O imposto incidirá diante da mudança de titularidade ocorrida através de dois fatos jurídicos, que são a morte do titular anterior ou a doação, atingindo bens móveis e imóveis.

II. A alíquota do Imposto de Transmissão causa mortis será definida, no âmbito de cada Estado, por resolução da Assembléia Legislativa, órgão do Poder Legislativo estadual.

III. O contribuinte do imposto é o adquirente de bem imóvel ou móvel, havido por doação, ato oneroso ou por herança.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. I e III.

Sobre o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  não existe lei complementar federal definindo as normas gerais sobre o IPVA, razão pela qual os Estados e o Distrito Federal podem legislar de forma plena sobre o tema;

• B.

  a existência do IPVA não torna juridicamente impossível a criação de taxas ou tarifas incidentes sobre veículos e seu uso;

• C.

  o IPVA é modalidade de imposto que incide sobre a propriedade do veículo, não sendo a utilização do bem que faz surgir a obrigação de pagar o tributo;

• D.

  as normas constitucionais sobre imunidade tributária não impedem a cobrança de IPVA sobre veículos de propriedade de partidos políticos;

• E.

  o sujeito ativo do IPVA é o Estado ou o Distrito Federal onde estiver registrado (licenciado) o veículo.

A alternativa em que há informação INCORRETA em relação ao imposto nela indicado é:

• A.

  Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana: compete aos Municípios; tem alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

• B.

  Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis: compete aos Municípios; incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

• C.

  Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza: compete à União; é informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.

• D.

  Imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, da Constituição Federal: compete aos Municípios; tem as suas alíquotas máximas e mínimas fixadas em lei complementar.

Herdeiros de um contribuinte que deixou patrimônio, tendo sido autuado pela prática de sonegação fiscal, sofrem processo de execução fiscal compreendendo o valor do tributo, acrescido da correção monetária, da multa e dos juros. Essa cobrança é

• A. ilegal quanto ao tributo e todos os seus acréscimos.
• B. legal quanto ao tributo e todos os seus acréscimos.
• C. legal quanto ao tributo e ilegal quanto aos juros e à correção monetária.
• D. ilegal apenas quanto à multa.
• E. legal quanto ao tributo e à correção monetária e ilegal quanto à multa e aos juros.

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.

A base de cálculo do imposto sobre importações, quando a alíquota seja ad valorem, é o valor aduaneiro, ou seja, o valor pelo qual foi realizado o eventual negócio jurídico referente à importação.

• C. Certo
• E. Errado