Questões de Direito Tributário do ano 2007

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Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.

Considerando-se que a pessoa jurídica SL Alimentos Ltda. seja cliente de certa instituição bancária, é lícito que esta instituição cobre da SL Alimentos Ltda. o imposto sobre serviços (ISS) incidente sobre os depósitos, as comissões e as taxas de desconto.

  • C. Certo
  • E. Errado

Acerca da legislação tributária, julgue os itens seguintes.

Salvo disposição em contrário, uma decisão do delegado da Receita Federal, a que a lei atribua eficácia normativa, entrará em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

  • C. Certo
  • E. Errado

Obedece ao princípio da anterioridade anual, mas não obedece ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) o imposto sobre

  • A.

    a renda (IR).

  • B.

    produtos industrializados (IPI).

  • C.

    importação (II).

  • D.

    serviço de qualquer natureza (ISS).

  • E.

    exportação (IE).

Em matéria de princípios gerais e das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

  • A. O princípio da não-cumulatividade não é geral, sendo aplicado apenas nos impostos sobre produtos industrializados (IPI), circulação de mercadoria (ICMS) e nos eventuais criados pela União, na sua competência residual.
  • B. Não é necessário que o tributo da União seja igual em todo o território nacional, com distinção entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • C. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, vedadas as taxas.
  • D. Os subsídios, isenções, anistia ou remissão relativos ao tributos podem ser concedidos pelo Chefe do Executivo, a seu critério, por decreto, se houver interesse público.
  • E. A União poderá tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

Sobre as limitações do poder de tributar do Estado de Goiás e sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, pode-se afirmar, exceto que é vedado,

  • A.

    exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

  • B.

    estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Distrito Federal.

  • C.

    estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, salvo se a diferença for fundada na procedência ou no destino dos bens ou dos serviços.

  • D.

    cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

  • E.

    instituir impostos sobre livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Sobre as normas aplicáveis ao processo administrativo tributário no Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir:

I. Os órgãos julgadores têm autonomia para deixar de aplicar lei por eles considerada inconstitucional.

II. É possível o uso da equidade no julgamento dos processos administrativos.

III. A impetração de mandado de segurança sobre a matéria prejudica o processo administrativo tributário.

É/são correta(s) somente a(s) afirmativa(s):

  • A. I;
  • B. II;
  • C. III;
  • D. I e II;
  • E. I e III.

Acerca do crédito tributário, julgue os itens a seguir.

Pelo instituto da substituição tributária progressiva, o substituto paga o tributo em razão de fato gerador já ocorrido no passado.

  • C. Certo
  • E. Errado

A obrigação tributária é a relação jurídica a respeito da qual NÃO é correto afirmar que:

  • A.

    a relação jurídica em que o Estado pode exigir prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito;

  • B.

    o Estado ou entidades não estatais de fins de interesse públicos são os titulares do direito na qualidade de credores;

  • C.

    o interesse do Estado na obrigação tributária é obter recursos para satisfazer as necessidades do grupo social que representa;

  • D.

    a obrigação tributária é a única forma de ingresso de recursos que o Estado dispõe para satisfazer as necessidades coletivas;

  • E.

    a relação jurídica tributária é estabelecida por lei.

O Código Tributário Nacional define fato gerador da obrigação principal como:

  • A.

    acontecimento de que decorrem efeitos tributários, independentemente da vontade humana;

  • B.

    um fato do mundo natural capaz de produzir riquezas sujeito à tributação;

  • C.

    a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência;

  • D.

    um fato voluntário humano voltado à geração de riqueza que já tenha produzido todos os seus efeitos legais;

  • E.

    toda manifestação de vontade do contribuinte tendo por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos tributáveis.

Sobre compensação tributária NÃO é correto afirmar que:

  • A.

    a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipula, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários;

  • B.

    a compensação de créditos tributários pode ser realizada com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública;

  • C.

    é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial;

  • D.

    a lei não pode facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário;

  • E.

    sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

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