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Direito Tributário - Legislação Tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.
Considerando-se que a pessoa jurídica SL Alimentos Ltda. seja cliente de certa instituição bancária, é lícito que esta instituição cobre da SL Alimentos Ltda. o imposto sobre serviços (ISS) incidente sobre os depósitos, as comissões e as taxas de desconto.
Direito Tributário - Legislação Tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Acerca da legislação tributária, julgue os itens seguintes.
Salvo disposição em contrário, uma decisão do delegado da Receita Federal, a que a lei atribua eficácia normativa, entrará em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Obedece ao princípio da anterioridade anual, mas não obedece ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) o imposto sobre
a renda (IR).
produtos industrializados (IPI).
importação (II).
serviço de qualquer natureza (ISS).
exportação (IE).
Em matéria de princípios gerais e das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.
Direito Tributário - Limitações à competência tributária - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2007
Sobre as limitações do poder de tributar do Estado de Goiás e sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, pode-se afirmar, exceto que é vedado,
exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Distrito Federal.
estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, salvo se a diferença for fundada na procedência ou no destino dos bens ou dos serviços.
cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
instituir impostos sobre livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Direito Tributário - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2007
Sobre as normas aplicáveis ao processo administrativo tributário no Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir:
I. Os órgãos julgadores têm autonomia para deixar de aplicar lei por eles considerada inconstitucional.
II. É possível o uso da equidade no julgamento dos processos administrativos.
III. A impetração de mandado de segurança sobre a matéria prejudica o processo administrativo tributário.
É/são correta(s) somente a(s) afirmativa(s):
Direito Tributário - Obrigação tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Acerca do crédito tributário, julgue os itens a seguir.
Pelo instituto da substituição tributária progressiva, o substituto paga o tributo em razão de fato gerador já ocorrido no passado.
A obrigação tributária é a relação jurídica a respeito da qual NÃO é correto afirmar que:
a relação jurídica em que o Estado pode exigir prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito;
o Estado ou entidades não estatais de fins de interesse públicos são os titulares do direito na qualidade de credores;
o interesse do Estado na obrigação tributária é obter recursos para satisfazer as necessidades do grupo social que representa;
a obrigação tributária é a única forma de ingresso de recursos que o Estado dispõe para satisfazer as necessidades coletivas;
a relação jurídica tributária é estabelecida por lei.
O Código Tributário Nacional define fato gerador da obrigação principal como:
acontecimento de que decorrem efeitos tributários, independentemente da vontade humana;
um fato do mundo natural capaz de produzir riquezas sujeito à tributação;
a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência;
um fato voluntário humano voltado à geração de riqueza que já tenha produzido todos os seus efeitos legais;
toda manifestação de vontade do contribuinte tendo por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos tributáveis.
Sobre compensação tributária NÃO é correto afirmar que:
a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipula, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários;
a compensação de créditos tributários pode ser realizada com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública;
é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial;
a lei não pode facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário;
sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
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