Questões de Direito Tributário do ano 2007

A obrigação tributária

• A.

  principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas.

• B.

  acessória surge com a ocorrência do fato gerador.

• C.

  acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.

• D.

  acessória tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

• E.

  principal, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente a penalidade pecuniária.

Com base nos princípios gerais que regem o Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

A prerrogativa institucional de tributar do Estado não lhe outorga o poder de suprimir ou de inviabilizar direitos de caráter fundamental constitucionalmente assegurados ao contribuinte, pois este está amparado por um sistema de proteção destinado a evitar e a reparar eventual excesso cometido pelo poder tributante.

• C. Certo
• E. Errado

Indique a assertiva correta sobre a Denúncia Espontânea.

• A.

  Considera-se espontânea a denúncia apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

• B.

  Deve vir acompanhada do pagamento do tributo devido sem a incidência dos juros de mora.

• C.

  Deve vir acompanhada do pagamento do tributo devido, dos juros de mora acrescidos e da penalidade pecuniária.

• D.

  O pagamento do tributo devido e dos juros de mora acrescidos não exclui a responsabilidade pela prática da infração.

• E.

  É considerada espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo desde que relacionado com a infração.

O Código Tributário Nacional estabelece que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

• A. à outorga de isenção;
• B. à suspensão ou exclusão do crédito tributário;
• C. à dispensa de tributo não previsto em lei;
• D.

  à dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias;

• E.

  à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

Com relação às receitas públicas em geral e aos seus diversos tipos, julgue os próximos itens.

O ISS é classificado como receita corrente e derivada. Não obstante tratar-se de um imposto, parte de seu montante tem destinação específica, conforme definido na Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a solidariedade na obrigação tributária, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  há solidariedade quando na mesma obrigação concorrem mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda;

• B. a solidariedade natural decorre da própria situação de fato, sem necessitar de previsão legal;
• C. a solidariedade legal decorre da previsão expressa na lei;
• D. na solidariedade tributária é possível a invocação de benefício de ordem, a exemplo do que ocorre no direito civil;
• E. na solidariedade tributária o pagamento feito por um dos obrigados aproveita os demais.

Sobre o sujeito ativo da obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir:

I. Considera-se sujeito ativo da obrigação tributária a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

II. Capacidade tributária é a função de arrecadar, administrar e fiscalizar o tributo, além de executar as leis tributárias.

III. De acordo com a posição predominante na doutrina, para figurar no pólo ativo da obrigação tributária, basta que o sujeito possua capacidade tributária, não sendo necessário que possua competência tributária para criar o tributo.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética acerca da disciplina jurídica da obrigação tributária, seguida de uma assertiva a ser julgada. Clóvis faleceu quando estava em débito quanto ao pagamento do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) e do imposto sobre serviços (ISS). Nessa situação, o espólio será pessoalmente responsável pelos tributos devidos por Clóvis até a data da abertura da sucessão.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à disciplina jurídica do crédito tributário, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. A Mercearia Comércio de Alimentos Ltda. é contribuinte do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), mas tem recolhido o referido imposto a menor e não tem emitido notas fiscais relativas a vendas de mercadorias efetivamente realizadas, com o objetivo de reduzir o recolhimento do ICMS. Nessa situação, a Mercearia Comércio de Alimentos Ltda. pratica crime contra a ordem tributária ao não emitir notas fiscais relativas a vendas de mercadorias efetivamente realizadas.

• C. Certo
• E. Errado

Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional, julgue os próximos itens.

Considere que um menor esteja privado de sua liberdade de locomoção em razão de medida socioeducativa por prática de delito. Assim, em razão desse fato, o menor ficará insuscetível de sujeição passiva tributária, transferindo-se a responsabilidade para o pai.

• C. Certo
• E. Errado