Questões de Direito Tributário do ano 2007

Com referência à disciplina jurídica do crédito tributário, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em fevereiro de 2007, a alíquota do ICMS para determinado produto era de 2%. Em março, foi publicada nova lei que majorou a sua alíquota para 3% e, em abril, foi levado a efeito o lançamento do tributo. Nessa situação, considerando-se o fato gerador ocorrido em fevereiro, o lançamento do ICMS levado a efeito em abril deverá observar a alíquota de 3%.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à obrigação tributária, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

• A.

  A obrigação tributária é principal ou acessória; a primeira surge com a ocor-rência do fato gerador, e a segunda decorre da legislação tributária.

• B.

  Quando inobservada, a obrigação acessória converte-se em obrigação prin-cipal relativamente à penalidade pecuniária.

• C.

  Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento; sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecu-niária.

• D.

  Podem ser opostas à Fazenda Pública quaisquer convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos.

A União institui contribuição social cujos fato gerador e base de cálculo são os mesmos de um imposto de sua competência. Considera-se essa contribuição

• A. constitucional, por não haver vedações constitucionais quanto à utilização de mesmos fato gerador e base de cálculo, em se tratando de contribuições sociais e impostos.
• B. inconstitucional, por incidir sobre o mesmo fato gerador de um imposto.
• C. inconstitucional, por ser calculada sobre a mesma base imponível de um imposto.
• D. inconstitucional, por representar bitributação.
• E. constitucional, em razão de a União Federal ser competente para a instituição de contribuições com fato gerador e base de cálculos idênticos aos dos impostos federais, estaduais e municipais.

Acerca das normas atinentes à obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Os irmãos Caio e Mário adquiriram um imóvel em condomínio, pagando, cada um, 50% do valor. Uma lei municipal concedeu isenção do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) a pessoas portadoras de deficiências, beneficiando Mário, que é portador de deficiência física.

Nesse caso, os irmãos Caio e Mário estão desobrigados do pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel adquirido em condomínio.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

• A.

  Somente os sujeitos passivos da obrigação tributária têm titularidade ativa no processo de consulta.

• B.

  A resposta consubstanciada na decisão do processo de consulta tem caráter vinculante tanto para a Administração como também para o contribuinte.

• C.

  Após a resposta à consulta, a Administração pode alterar o entendimento nela expresso, sendo que a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dada ciência ao consulente ou após a sua publicação pela Imprensa Oficial.

• D.

  A repetição do indébito tributário em sede administrativa somente é cabível nas situações de cobrança ou pagamento totalmente indevido, em razão de erro de direito ou de fato.

• E.

  O prazo legal previsto no Código Tributário Nacional para a extinção do direito de pleitear a restituição de tributos, é de 10 (dez) anos.

A BM Confecções Ltda. adquiriu o estabelecimento empresarial da Divina Vestuário Feminino Ltda., continuando a exploração da atividade deste estabelecimento, sob outra razão social.

Quanto à situação hipotética acima e às normas atinentes à obrigação tributária, julgue os itens a seguir.

A BM Confecções Ltda. responderá integralmente pelos tributos devidos pela Divina Vestuário Feminino Ltda. até a data do ato de aquisição do estabelecimento empresarial, se a alienante cessar a exploração da atividade.

• C. Certo
• E. Errado

São contribuintes da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido todas as:

• A.

  pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País.

• B.

  pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhe são equiparadas pela lei tributária.

• C.

  pessoas jurídicas de capital aberto com sede no País ou equiparadas por lei fiscal.

• D.

  empresas domiciliadas no País e as que lhe são equiparadas, de capital estrangeiro.

• E.

  sociedades anônimas ou limitadas de capital nacional.

A indisponibilidade dos bens do sujeito passivo pode ser determinada pelo juiz sempre que

• A.

  o débito fiscal for originário da lavratura de auto de infração tributária contra o contribuinte.

• B.

  o sujeito passivo participe de grupo relacionado com o mercado bancário ou de capital.

• C.

  ficar caracterizada alienação ou oneração de bens em fraude à execução.

• D.

  o contribuinte, no prazo legal, não pagar e não forem encontrados bens passíveis de penhora.

• E.

  o contribuinte alienar o estabelecimento comercial, industrial ou profissional no curso do procedimento fiscal.

Joana adquiriu, em setembro de 2006, um imóvel no valor de R$ 120.000,00. Em janeiro de 2007, recebeu, em sua residência, o carnê para pagamento do IPTU.

Considerando a situação hipotética apresentada e com base nas normas do Código Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes.

A obrigação de Joana, consistente no dever de pagar o IPTU, é uma obrigação tributária acessória.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de obrigação e crédito tributário, julgue os itens que se seguem. Considere que, aos 4 anos de idade, Mônica tenha adquirido, por herança de seu pai, uma propriedade rural no valor de cerca de R$ 6.000.000,00. Nessa situação, não haverá dever de pagar o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), pois a propriedade do bem imóvel é de pessoa absolutamente incapaz.

• C. Certo
• E. Errado