Questões de Direito Tributário do ano 2007

Considerando que o estado de Goiás pretenda conceder moratória em caráter geral relativa ao pagamento do imposto sobre serviços (ISS) a contribuintes com domicílio fiscal em certo município, julgue os itens seguintes à luz da disciplina normativa do crédito tributário. O estado de Goiás não tem competência para conceder moratória relativa a tributo de competência municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as vedações em matéria tributária, considere:

I. É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

II. É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem qualquer ressalva.

III. É vedada a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

 Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. I e II.
• C. III.
• D. II.
• E. I.

Sobre a competência para instituir e cobrar tributos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os Estados também são competentes para instituir empréstimos compulsórios nas situações previstas na Constituição Federal.

II. Somente a União e os Estados podem criar novos impostos além dos que estão previstos na Constituição Federal.

III. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são competentes para instituir taxa e contribuição de melhoria, no âmbito de suas atuação.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e III;
• E. II e III.

O Estado-membro tem competência tributária para instituir contribuição

• A.

  de intervenção no domínio econômico.

• B.

  a ser cobrada de seus servidores, para o custeio em benefício destes, do regime previdenciário próprio.

• C.

  para o custeio do serviço de iluminação pública.

• D.

  de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

• E.

  para o financiamento da assistência social.

A Constituição Federal atribui exclusivamente à União a competência para criar

• A.

  contribuição social, contribuição de melhoria e impostos sobre serviços de qualquer natureza.

• B.

  contribuição de melhoria, contribuição previdenciária e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

• C.

  impostos, taxas e contribuição de melhoria.

• D.

  contribuições de melhoria e parafiscais, empréstimo compulsório e taxas.

• E.

  empréstimo compulsório, contribuição de intervenção no domínio econômico e contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

Assinale a opção correta.

O Distrito Federal, entidade integrante da República Federativa do Brasil, pode instituir:

• A.

  imposto sobre propriedade territorial rural; imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos, contribuição de melhoria e contribuições sociais de quaisquer espécies.

• B.

  impostos extraordinários, taxas e empréstimos compulsórios.

• C.

  imposto sobre doação de quaisquer bens ou direitos; taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis; contribuições de interesse de categorias econômicas.

• D.

  contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social de seus servidores; imposto sobre serviços de qualquer natureza; taxas, em razão do exercício do poder de polícia.

• E.

  imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; contribuição de melhoria; contribuições sociais e contribuição de intervenção no domínio econômico.

Assinale a opção correta.

As leis complementares prestam-se basicamente a três (3) tipos de atuação em matéria tributária. Em conseqüência, elas dispõem sobre:

• A.

  conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; limitações constitucionais ao poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; normas gerais de legislação tributária.

• B.

  conflitos de competência, em matéria tributária, só entre os Estados e os Municípios; limitações constitucionais ao poder de tributar da União e dos Estados; normas gerais de direito tributário.

• C.

  conflitos de competência, em matéria tributária, só entre a União e os Estados e o Distrito Federal; limitações constitucionais ao poder de tributar dos Estados; normas gerais de direito tributário.

• D.

  conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; limitações constitucionais ao poder de tributar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; normas gerais de legislação tributária.

• E.

  conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; limitações constitucionais ao poder de tributar da União e dos Estados, desdobrando as exigências do princípio da legalidade, regulando as imunidades tributárias etc; normas gerais de direito tributário material e formal.

A Constituição Federal, em seu art. 155, II, afirma que é da competência dos Estados e do Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Tendo-se como base a interpretação do referido dispositivo constitucional e a jurisprudência do STF a seu respeito, assinale, entre as opções apresentadas a seguir, a que está correta.

• A.

  Constitui fato gerador do ICMS a saída física do estabelecimento do comerciante de máquinas, utensílios, e implementos a título de comodato.

• B.

  Incide o ICMS nas operações de comercialização de fitas de videocassete geradas em série por empresas dedicadas a esse tipo de negócio jurídico.

• C.

  O contribuinte de ICMS tem o direito de creditar-se do valor do ICMS, quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviços de comunicação, ou, ainda, de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração no ativo fixo do seu próprio estabelecimento.

• D.

  Há ofensa ao princípio da não-cumulatividade do ICMS quando a legislação estadual proíbe a compensação de créditos de ICMS advindos da aquisição de bens destinados ao consumo e ao ativo fixo do contribuinte.

• E.

  Há ofensa ao princípio da não-cumulatividade a exigência feita em legislação estadual de estorno proporcional de crédito do ICMS relativo à entrada de mercadorias que, posteriormente, têm a saída tributada com base de cálculo ou alíquota inferior.

Nos termos do art. 153, § 4º, III, da Constituição Federal, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural poderá ser fiscalizado e cobrado pelo Município. Se o Município, em caráter excepcional, resolver fazer uso dessa faculdade, passará a exercer

• A.

  a competência tributária plena.

• B.

  juntamente com a União a competência tributária.

• C.

  a competência e a capacidade tributária ativa.

• D.

  juntamente com a União a capacidade tributária ativa.

• E.

  a capacidade tributária ativa, ficando reservada à União a competência tributária.

O Distrito Federal tem competência para instituir, dentre outros, impostos sobre

• A.

  transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos, propriedade de veículos automotores, operações relativas à circulação de mercadorias e serviços, propriedade predial e territorial urbana e serviços de qualquer natureza.

• B.

  operações de crédito, câmbio e seguro e relativas a títulos ou valores mobiliários, propriedade predial e territorial urbana, serviços de qualquer natureza, operações relativas à circulação de mercadorias e serviços, propriedade predial e territorial urbana e propriedade de veículos automotores.

• C.

  operações relativas à circulação de mercadorias e serviços, propriedade territorial urbana, produtos industrializados, serviços de qualquer natureza e propriedade predial e territorial urbana.

• D.

  transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos, propriedade de veículos automotores, serviços de qualquer natureza, operações de crédito, câmbio e seguro e relativas a títulos ou valores mobiliários e propriedade predial e territorial urbana.

• E.

  operações relativas à circulação de mercadorias e serviços, propriedade predial e territorial urbana, serviços de qualquer natureza, operações de crédito, câmbio e seguro e relativas a títulos ou valores mobiliários e propriedade predial e territorial urbana.