Questões de Direito Tributário do ano 2007

Um dos atributos que diferenciam as taxas das contribuições de melhoria é o fato de que as taxas

• A. são facultativas, enquanto que as contribuições de melhoria remuneram serviços públicos específicos e indivisíveis, ainda que somente postos à disposição do usuário.
• B. não dizem respeito a nenhuma atividade estatal específica, ao passo que as contribuições de melhoria apresentam o atributo da referibilidade.
• C. remuneram serviços públicos específicos e indivisíveis, ao passo que as contribuições de melhoria remuneram serviços públicos específicos e divisíveis.
• D. são cobradas pela prestação de serviços públicos, ainda que somente postos à disposição do usuário, ao passo que o pagamento das contribuições de melhoria é facultativo.
• E. remuneram serviços públicos, ao passo que as contribuições de melhoria têm como contrapartida a valorização imobiliária em decorrência da realização de obras públicas.

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes.

É constitucional a instituição, em tratados internacionais incorporados ao direito brasileiro, de isenção tributária de impostos estaduais às empresas que reduzirem as emissões de gases poluentes na atmosfera.

• C. Certo
• E. Errado

A extinção do crédito tributário ocorre:

• A. com a isenção;
• B. com a imunidade e a transação
• C. com a compensação, a transação e a prescrição;
• D. com a prescrição, a isenção e a transação;
• E. com a isenção e a compensação.

As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou a dispensa ou redução de penalidades serão estabelecidas por

• A. decreto.
• B. portaria.
• C. lei.
• D. instrução normativa.
• E. lei, decreto ou instrução normativa.

De acordo com o Código Tributário Nacional e contado da data em que ocorrer o pagamento indevido de tributo, o contribuinte, visando à restituição do valor, terá o prazo de

• A. 60 dias.
• B. 1 mês.
• C. 6 meses.
• D. 5 anos.
• E. 10 anos.

Aponte a alternativa correta no que diz respeito ao instituto da anistia.

• A. Não poderá ser concedida em caráter geral.
• B. Será concedida, exclusivamente, em caráter geral.
• C.

  Poderá ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

• D.

  Quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

• E.

  Abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.

Em decorrência do exercício de suas atribuições, um agente da fiscalização, ao efetivar o lançamento tributário, deverá, como regra geral, aplicar a lei vigente na data

• A. do lançamento.
• B. da ocorrência do fato gerador.
• C. da constituição do crédito tributário.
• D. da constituição definitiva do crédito tributário.
• E.

  em que ocorrer a cobrança do crédito tributário correspondente.

Extinguem o crédito tributário a

• A. conversão do depósito em renda e a transação.
• B. compensação e a moratória.
• C. moratória e o depósito do montante integral.
• D. moratória e o parcelamento.
• E. transação e o depósito do montante integral.

A concessão de parcelamento:

• A. suspende a exigibilidade do crédito tributário;
• B. representa uma espécie de moratória;
• C. implica a extinção parcial do crédito tributário;
• D.

  é permitida por ser uma espécie de transação do crédito tributário pela Fazenda Pública;

• E. somente pode ser concedido mediante garantias.

Em relação à isenção é correto afirmar que:

• A.

  salvo disposição de lei em contrário, é facultativa para as taxas e as contribuições de melhorias;

• B.

  independente de disposição legal, será extensiva às taxas e às contribuições de melhorias;

• C.

  salvo disposição de lei em contrário, não é extensiva às taxas e às contribuições de melhorias;

• D.

  independente de disposição legal, será extensiva para os tributos instituídos posteriormente à sua concessão;

• E.

  salvo disposição de lei em contrário, será facultativa aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.