Questões de Direito Tributário do ano 2008

Considerando os tratamentos administrativo e aduaneiro aplicados às exportações brasileiras, julgue os itens seguintes.

No atual regime tributário brasileiro, as exportações diretas e indiretas estão isentas do IPI e da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) e sobre elas também não incide o ICMS.

• C. Certo
• E. Errado

Na relação jurídico-tributária, há a figura do sujeito passivo, disciplinada pelo art. 121 do Código Tributário Nacional. Como espécies de sujeição passiva, temos os contribuintes, que são aqueles que mantêm uma relação pessoal e direta com a ocorrência do fato gerador, e, também, os responsáveis tributários; que, sem se revestir a condição de contribuintes, têm, na lei, obrigação imposta. Acerca dos tributos incidentes na folha de pagamento, julgue os próximos itens.

No caso de não-recolhimento pelo empregador, no prazo legal, das importâncias relativas ao FGTS dos seus empregados, incidirá sobre a parcela em atraso atualização pela taxa referencial (TR) e multa, de 5% ou 10%, se a integralização se der, respectivamente, no mês imediatamente após o vencimento ou após esse prazo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere as diversas contribuições sociais, julgue os próximos itens.

A remessa de valores ao exterior, referente a royalties pagos pelos direitos de exploração comercial de obra literária original, não constitui hipótese de incidência da contribuição de intervenção de domínio econômico (CIDE).

• C. Certo
• E. Errado

A isenção fiscal, conforme redação dada pela Lei 8.387 de 30/12/91, abrange que mercadorias ou produtos?

• A.

  Armas e Munições de baixo calibre, conforme processo produtivo básico.

• B.

  Fumo e Bebidas Alcoólicas, sem similar no país, conforme processo produtivo básico.

• C.

  Automóveis de Passageiros e Veículos de Transporte Coletivo, conforme processo produtivo básico.

• D.

  Produtos de Perfumaria produzidos com a utilização de matéria prima ecológica nacional ou estrangeira, conforme processo produtivo básico.

• E.

  Produtos de Toucador destinados exclusivamente a consumo interno da Zona Franca de Manaus, conforme processo produtivo básico.

Com relação aos conceitos e aplicações da administração orçamentária e financeira e à legislação pertinente a essas áreas, julgue os itens a seguir.

Novos tributos ou aumentos nos já existentes, que não as alterações que constituem prerrogativa do Poder Executivo, devem estar previstas na LDO, o que equivale dizer que, além dos princípios da anterioridade e da noventena, a introdução ou majoração de tributos depende, também, de obediência ao princípio da anualidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às disposições acerca da retenção de tributos e contribuições entre pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir.

Os pagamentos efetuados pelo TJDFT aos órgãos da administração direta do governo do DF por prestações de serviços não estarão sujeitos à retenção na fonte do IRPJ, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento nas disposições relativas à tributação previdenciária e arrecadação das contribuições sociais, julgue os itens seguintes.

As empresas que utilizarem sistemas de processamento de dados para o registro de suas operações, em particular na sua escrituração contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, deverão manter os respectivos arquivos e sistemas à disposição da fiscalização, em meio digital ou assemelhado, por pelo menos 5 anos, ou seja, em consonância com o que preceituam as disposições sobre decadência e prescrição.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca das contribuições especiais.

• A.

  As contribuições de intervenção no domínio econômico relativas às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, de gás natural e seus derivados e de álcool combustível, de competência da União, têm função nitidamente fiscal.

• B.

  A contribuição confederativa sindical não tem caráter compulsório para os trabalhadores não-filiados ao sindicato e não deve obediência ao princípio constitucional tributário da legalidade.

• C.

  Por terem natureza tributária, as contribuições devidas à OAB devem ser cobradas dos advogados inadimplentes mediante ação de execução fiscal.

• D.

  A lei veda a cobrança da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) sobre operações relativas a serviços de telecomunicações e derivados de petróleo.

Acerca das contribuições para PIS/PASEP e COFINS, julgue os itens a seguir

Os partidos políticos e os templos de qualquer culto são isentos do recolhimento do PIS/PASEP incidente sobre a folha de pagamentos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da contribuição destinada ao SEBRAE, julgue os itens a seguir.

A contribuição para o SEBRAE é contribuição de intervenção no domínio econômico

• C. Certo
• E. Errado